Exclusão do MEI: Como evitar e recuperar o seu registro
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Entenda os motivos que levam à exclusão do MEI e como regularizar a sua situação para continuar atuando de forma legalizada.
Ser MEI (Microempreendedor Individual) oferece diversos benefícios para milhões de brasileiros que desejam formalizar seus negócios. No entanto, é fundamental manter o cumprimento de algumas obrigações para evitar a exclusão do Simples Nacional, o que pode trazer diversos transtornos.
Principais motivos de exclusão:
- Falta de pagamento da contribuição mensal: O pagamento em dia é crucial para manter o seu registro ativo. O valor da contribuição varia de acordo com a atividade exercida e o valor do salário mínimo.
- Dados cadastrais desatualizados: Mantenha seus dados como endereço, telefone e e-mail atualizados no Portal do Empreendedor para evitar inconsistências.
- Faturamento anual acima do limite permitido: O MEI não pode ultrapassar R$ 81.000,00 em faturamento anual.
- Exercício de atividade não permitida pelo MEI: Consulte a lista de atividades permitidas no site do governo federal para garantir que a sua atividade esteja em conformidade.
O que fazer se você foi excluído:
- Acesse o Portal do Empreendedor: Verifique os motivos da sua exclusão e os documentos necessários para regularizar a situação.
- Regularize pendências: Pague as contribuições em atraso, atualize seus dados cadastrais ou regularize outras pendências.
- Solicite revisão: Acesse o site do Simples Nacional e preencha o requerimento de revisão da exclusão.
Dicas para evitar a exclusão:
- Crie um calendário de pagamentos: Anote a data de vencimento da sua contribuição mensal e configure um lembrete para garantir o pagamento em dia.
- Mantenha seus dados atualizados: Acesse o Portal do Empreendedor periodicamente para verificar se seus dados estão corretos.
- Acompanhe as mudanças na legislação: Esteja atento às novas regras e obrigações para o MEI.
