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Exclusão do Simples Nacional ocorre por 10 erros fiscais e cadastrais que obrigam empresas a mudar de regime

Maria
Por 4 min de leitura
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MEI
Foto: MEI - Foto: Brenda Rocha - Blossom/Shutterstock.com

A exclusão do Simples Nacional atinge microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que cometem falhas fiscais, cadastrais, societárias ou operacionais previstas na Lei Complementar 123/2006. O desenquadramento retira o contribuinte do recolhimento unificado de tributos e obriga o negócio a migrar para o Lucro Presumido ou o Lucro Real, com risco de aumento na carga tributária e novas exigências contábeis.

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Empresários costumam identificar o problema apenas ao receber um Termo de Exclusão da Receita Federal do Brasil ou ao constatar a saída direta do cadastro do regime simplificado. O limite anual de receita bruta para empresas em geral permanece fixado em R$ 4,8 milhões, e ultrapassar esse teto está entre os gatilhos principais para a perda do benefício.

Débitos tributários e excesso de faturamento acima de R$ 4,8 milhões

A inadimplência lidera as causas mais frequentes de saída forçada do regime, atingindo negócios que acumulam pendências perante a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os estados ou os municípios. Para evitar a efetivação do Termo de Exclusão, o contribuinte precisa quitar a dívida, solicitar parcelamento oficial ou contestar cobranças indevidas dentro do prazo administrativo.

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O segundo motivo envolve o faturamento anual. Quando a receita bruta supera os R$ 4,8 milhões em até 20%, a saída do regime passa a valer no ano-calendário seguinte. Caso o excesso ultrapasse 20%, o desenquadramento produz efeitos já a partir do mês seguinte ao ocorrido, exigindo adaptação imediata da contabilidade.

Restrições societárias e atividades vedadas pela Lei Complementar 123/2006

A inclusão de códigos econômicos sem consulta prévia à legislação também provoca o desenquadramento, pois a Lei Complementar 123/2006 proíbe determinadas atividades no regime simplificado. A composição societária igualmente impõe barreiras rígidas que precisam ser avaliadas antes de qualquer alteração contratual no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

  • Participação de outra pessoa jurídica no capital social da empresa optante.
  • Presença de sócio domiciliado no exterior no quadro societário.
  • Sócio que participa de outra empresa do Simples Nacional cuja receita bruta global ultrapassa o limite legal de R$ 4,8 milhões.
  • Sócio que atua como administrador ou equiparado em outra pessoa jurídica com fins lucrativos quando a soma das receitas supera o teto permitido.

Manter inconsistências cadastrais, dados desatualizados no CNPJ ou pendências nas inscrições estadual e municipal completa o grupo de falhas estruturais que impedem a permanência no sistema simplificado.

Omissão de receitas, falta de declarações e falhas na fiscalização

A facilidade no pagamento unificado não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, como a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D). O atraso nesse envio gera multas e, somado a outras irregularidades, fundamenta a exclusão.

O cruzamento de dados financeiros e documentos fiscais permite que a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais identifiquem rapidamente a omissão de receitas. Declarar faturamento inferior ao valor real movimentado resulta em autuações, cobrança retroativa de tributos e perda do regime.

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A legislação pune ainda três condutas operacionais graves: impedir ou dificultar o trabalho da fiscalização ao recusar livros contábeis e documentos intimados, operar sem emissão adequada de notas fiscais e deixar de comunicar espontaneamente ao Fisco quando a empresa deixa de cumprir os requisitos do regime. A falta dessa comunicação obrigatória pode gerar exclusão de ofício com efeitos retroativos.

Consequências da saída e canais oficiais para consultar pendências

Quando o desenquadramento entra em vigor, a empresa precisa reestruturar seus sistemas fiscais, recalcular preços e rever contratos para absorver a nova rotina tributária do Lucro Presumido ou do Lucro Real. O acompanhamento preventivo evita surpresas no fluxo de caixa e garante tempo hábil para regularizar pendências antes da notificação formal.

  • Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), canal oficial onde a Receita Federal disponibiliza notificações e termos de exclusão.
  • Portal do Simples Nacional, ambiente digital para consulta de optantes, parcelamentos e situação cadastral.
  • Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal, sistema utilizado para verificar pendências fiscais, débitos e declarações em aberto.

A conferência periódica nesses três ambientes, aliada ao acompanhamento contábil contínuo do faturamento e das obrigações acessórias, permite corrigir falhas administrativas antes que o Termo de Exclusão torne a mudança de regime irreversível.

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Maria Clara é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Atriz.

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