PIS-PASEP: Como fazer saques de Cotas?
PIS-PASEP: Como fazer saques de Cotas? O Ministério da Fazenda, em conformidade com o Edital de Chamamento Público MTE nº 1/2023, divulgou informações atualizadas sobre o resgate de cotas do PIS/PASEP não sacadas até 05/08/2023.
Quem tem direito: Trabalhadores que atuaram com carteira assinada ou como servidores públicos entre 1971 e 1988 e ainda não realizaram o saque das cotas do PIS/PASEP têm a oportunidade de solicitar os recursos, mesmo após a transferência dos saldos ao Tesouro Nacional. Os valores não sacados até a mencionada data foram transferidos, mas os trabalhadores ou beneficiários têm até 5 anos para requerer o ressarcimento à União.
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Como solicitar o valor: Para verificar se possui cotas do PIS/PASEP transferidas ao Tesouro Nacional, os interessados podem consultar o Aplicativo do FGTS ou verificar seu extrato. Caso constem cotas, é possível protocolar o pedido de ressarcimento em uma agência da CAIXA.
Prazos e forma de recebimento: Os prazos e a forma de recebimento dos valores solicitados ainda serão determinados pelo Ministério da Fazenda, conforme o artigo 8º da Portaria Interministerial MTE/MF Nº 2, de 11/10/2023.
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Documentos necessários: Trabalhador titular da conta: a) Documento oficial de identificação.
Beneficiário legal: a) Documento de identidade do beneficiário; e b) Certidão PIS/PASEP/FGTS emitida pela Previdência Social com a relação de dependentes habilitados à pensão por morte; ou c) Declaração de dependentes habilitados à pensão emitida pelo órgão pagador do benefício; ou d) Declaração assinada por todos os dependentes e sucessores atestando por escrito a autorização do saque e declarando não haver outros dependentes ou sucessores conhecidos.
Essas atualizações visam garantir que os beneficiários tenham acesso fácil e eficiente aos recursos das cotas do PIS/PASEP e estão de acordo com as normativas em vigor.
