Quando um funcionário é demitido ou opta por pedir demissão, geralmente surge a questão do aviso prévio. Mas afinal, o que é o aviso prévio? Como ele funciona? Vamos esclarecer essas dúvidas e mais algumas a seguir.

O Que é o Aviso Prévio?

O aviso prévio é um comunicado escrito no qual uma das partes – empregado ou empregador – informa à outra sobre o término do contrato de trabalho sem justa causa. Trata-se de um ato unilateral que pode partir tanto do empregador quanto do empregado e é exclusivo dos contratos por tempo indeterminado.

Como Funciona o Aviso Prévio?

A parte interessada em encerrar o contrato avisa a outra sobre sua decisão. O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço.

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No caso do empregador que demite o funcionário sem justa causa, a empresa deve manter o contrato de trabalho por 30 dias, mais o período proporcional. Se o funcionário é dispensado do cumprimento do aviso, ele recebe o salário do mês correspondente, mais o período proporcional.

Já quando é o empregado que pede demissão, ele deve cumprir um aviso prévio de 30 dias. O empregador pode dispensá-lo desse período e aceitar a rescisão imediata, mas, nesse caso, o empregado não recebe pelo mês do aviso.

Tipos de Aviso Prévio: Indenizado e Trabalhado

O aviso prévio pode ser indenizado ou trabalhado:

Cobertura completa: Benefícios

Indenizado: Ocorre quando o período é pago, mas não trabalhado. Se o empregado pede demissão e não pode ou não quer cumprir o aviso, e o empregador não o dispensa dessa obrigação, o valor correspondente ao mês é descontado das verbas rescisórias.

Trabalhado: Ocorre quando o empregado cumpre suas funções durante o período do aviso, recebendo normalmente pelo trabalho realizado.

Aviso Prévio Proporcional: O Que é?

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Com a Lei 12.506/2011, foi instituído o aviso prévio proporcional para trabalhadores com pelo menos um ano completo de contrato. Além dos 30 dias básicos, o aviso proporcional garante mais três dias de salário para cada ano completo trabalhado, limitado a 20 anos, totalizando no máximo 60 dias adicionais de indenização.

Direitos e Deveres em Relação ao Aviso Prévio

No pedido de demissão, é direito do empregador e dever do funcionário. Na demissão sem justa causa e na rescisão indireta, é direito do funcionário e dever do empregador.

Na demissão por justa causa, o empregado perde o direito ao aviso prévio.

Consequências da Falta de Cumprimento do Aviso Prévio

A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, integrando esse período ao tempo de serviço. O aviso prévio faz parte do contrato de trabalho, portanto, as estabilidades provisórias também se aplicam durante esse período.

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O Que Fazer em Caso de Falta de Pagamento do Aviso Prévio?

Se a empresa não pagar ou conceder o aviso prévio, o trabalhador pode acionar a Justiça para pleitear indenização, integração ao tempo de serviço e projeção em todas as demais parcelas salariais. As verbas rescisórias devem ser pagas em até dez dias após o término do contrato, que ocorre com o fim do aviso prévio.

Em casos de violação frequente desse direito, cabe denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou à fiscalização do trabalho.