Está em pauta para discussão e votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) um projeto de lei (PL 5.518/2019), apresentado pela senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), que poderá permitir que trabalhadores com 60 anos tenham o direito de sacar o saldo de sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Atualmente, a legislação do FGTS (Lei 8.036, de 1990) estipula várias situações para o saque dos recursos da conta, como dispensa sem justa causa, aposentadoria pela Previdência Social e saque-aniversário, entre outras. No entanto, a possibilidade de saque aos 60 anos não está contemplada.
A senadora Rose de Freitas ressalta que a legislação atual permite o saque somente aos 70 anos, enquanto o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) prevê tal condição para indivíduos a partir dos 60 anos. A proposta de alteração nas normas do FGTS busca harmonizar essa discrepância e adequar a legislação às políticas destinadas à população idosa.
Ela também destaca que o FGTS é de titularidade exclusiva do trabalhador e que, ao atingir a terceira idade, é comum a necessidade de recursos extras para lidar com novas demandas e cuidados, muitas vezes não atendidos pelo poder público. Permitir o uso do FGTS nesse momento é uma forma de proporcionar ao trabalhador maior autonomia e suporte financeiro.
O relator do projeto, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), expressou apoio à proposta, considerando-a meritória e justa. Ele destaca que o impacto no fundo será mínimo, uma vez que a movimentação decorrente da idade máxima de saque tende a ser reduzida.
Após votação na CAS, o projeto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Além disso, serão discutidos na mesma sessão requerimentos para audiências públicas, incluindo debates sobre projetos relacionados ao FGTS e outros temas, como regulamentação de profissões e programas de certificação.
