Direito de receber aposentadoria mesmo sem pagar o INSS pelo BPC
Direito de receber aposentadoria mesmo sem pagar o INSS pelo BPC Indivíduos que não possuem histórico de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda podem ter direito a um suporte financeiro mensal através do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse auxílio é destinado a idosos a partir de 65 anos, equiparando-se a uma aposentadoria, e a pessoas com deficiência de qualquer idade, sob a condição de comprovarem baixa renda familiar.
Conhecendo o BPC
O BPC é um benefício assistencial estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que assegura um salário mínimo mensal a cidadãos idosos ou com deficiência que demonstrem não possuir meios para prover a própria manutenção ou de serem mantidos por suas famílias. Para ser elegível, a renda per capita familiar deve ser inferior a um quarto do salário mínimo vigente.
Critérios para Elegibilidade
- Idosos: Para aqueles com 65 anos ou mais, o BPC funciona como uma forma de aposentadoria assistencial.
- Pessoas com Deficiência: Benefício disponível independente da idade, desde que haja comprovação de deficiência de longo prazo (mínimo de dois anos), seja física, mental, intelectual ou sensorial.
Renda Familiar e Cadastro Único
A renda familiar mensal per capita deve ser inferior a 25% do salário mínimo. Além disso, a família deve estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), com informações atualizadas no mínimo há dois anos e com o CPF de todos os membros registrados.
Solicitação do BPC
O processo para requerer o BPC pode ser iniciado via telefone, pelo número 135, ou digitalmente, através do site ou aplicativo Meu INSS. Importante ressaltar que, após a solicitação, o INSS conduzirá uma perícia social interna para verificar a vulnerabilidade da família, e no caso de pedidos por deficiência, uma perícia médica adicional será agendada.
Mudanças Recentes nas Regras do BPC
Uma portaria federal recente flexibilizou as condições para solicitação do BPC, permitindo que cidadãos de uma residência com outro aposentado que já receba um salário mínimo possam requerer o benefício sem que a renda deste aposentado seja considerada no cálculo da renda familiar per capita.
Documentação e Prazo de Resposta
Para o pedido, é essencial anexar documentos que comprovem o direito à renda. O INSS tem um prazo legal de até 45 dias para responder, podendo ser estendido para 90 dias conforme acordo recente aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Recursos e Ações Judiciais
Caso haja negativa ou demora na resposta do INSS, os solicitantes têm o direito de buscar recurso no próprio instituto ou, se necessário, recorrer à Justiça para garantir o benefício.
Informações Importantes para Solicitantes
- Não afeta Bolsa Família: Receber o BPC não impede o recebimento de outros auxílios, como o Bolsa Família.
- Sem 13º: O BPC não concede direito ao décimo terceiro salário.
- Sem Pensão por Morte: Beneficiários do BPC não deixam pensão por morte aos dependentes.
O BPC representa uma alternativa vital para cidadãos idosos ou com deficiência que enfrentam condições de vulnerabilidade econômica, assegurando um suporte mínimo para sua subsistência.
