A Portaria 3.665, de novembro de 2023, que trata do trabalho do comércio aos feriados será prorrogada por 90 dias. Com isso, a nova portaria do governo federal — que entraria em vigor na sexta-feira, dia 1º de março de 2024 — foi adiada. A informação foi confirmada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta terça-feira (dia 27).
Na visão do ministério, é preciso “corrigir uma ilegalidade” contida em outra portaria, de novembro de 2021, publicada no governo Jair Bolsonaro, que liberou o trabalho aos feriados sem a negociação coletiva.
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Entenda o caso
Em novembro do ano passado, o governo federal fez a primeira tentativa de corrigir os efeitos da portaria de 2021, com uma nova regra: a Portaria 3.665. A partir dela, o trabalho nos feriados somente seria permitido se houvesse previsão em convenção coletiva da categoria e observada a lei municipal.
Este texto revogava várias atividades do comércio em geral que tinham permissão para o trabalho aos feriados, como supermercados, farmácias, atacados, distribuidores de produtos alimentícios e feiras livres. Mas a proposta apresentada por Marinho gerou várias críticas, o que levou ao governo a prometer mudanças. São essas alterações que deveriam entrar em vigor em 1º de março, mas ainda não houve consenso.
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A decisão agora de prorrogar Portaria 3.665 — até que se tenha um texto definitivo — foi tomada durante uma reunião com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e representantes sindicais e das frentes parlamentares do Comércio e Serviços e do Empreendedorismo.
Agora, a Mesa Nacional de Negociação terá mais 90 dias para dialogar e chegar a um acordo sobre o novo texto.
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“Nós temos certeza de que as partes chegarão a um texto que contemplará o funcionamento do nosso comércio na sua plenitude, respeitando sempre o direito às negociações, o direito dos empregados e protegendo cada trabalhador”, destacou Luiz Marinho.
