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Governo propõe regulamentação Inovadora para Motoristas de Aplicativos com jornada de trabalho e remuneração mínima

Carolina Costa
Por 2 min de leitura
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pensao por morte carteira de trabalho e do inss
Foto: Leonidas Santana/Shutterstock.com

O Governo Federal planeja uma grande mudança na regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativos como Uber e 99, apresentando ao Congresso Nacional, nesta semana, um projeto de lei que visa estabelecer uma jornada de trabalho máxima de oito horas diárias, com a possibilidade de extensão até 12 horas mediante acordo coletivo. Esta medida busca equilibrar a flexibilidade desejada pelos motoristas com a garantia de direitos trabalhistas fundamentais.

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A regulamentação, que também tentará abranger outras plataformas de entrega, como Rappi e iFood, ainda enfrenta desafios de negociação. Entretanto, o projeto, previsto para ser assinado pelo presidente Lula nesta segunda-feira, foca inicialmente nos motoristas de transporte de passageiros, trazendo diretrizes claras para a proteção e o bem-estar desses trabalhadores.

Desde o início de seu mandato, o presidente Lula enfatizou a importância de estabelecer uma rede de proteção social para os motoristas de aplicativo, reconhecendo a necessidade de adaptação das leis trabalhistas à nova realidade do mercado de trabalho digital. A proposta legislativa não prevê, por ora, a criação de vínculo empregatício, uma abordagem que vai ao encontro das preferências de muitos motoristas que se veem como empreendedores independentes.

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Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve em breve emitir um veredito sobre a relação de emprego entre motoristas e plataformas digitais, uma decisão que promete ter amplo impacto e estabelecer precedentes para futuras relações de trabalho no setor.

Detalhes da Proposta de Regulamentação

O projeto de lei propõe a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, permitindo que os motoristas decidam seus horários de trabalho sem vinculação exclusiva a uma única plataforma. A proposta inclui a formação de sindicatos patronais e de trabalhadores, além da negociação de acordos e convenções coletivas.

Importante, a proposta estabelece uma remuneração mínima para os motoristas, considerando os custos operacionais e reajustes anuais alinhados ao salário mínimo. A remuneração proposta é de R$ 32,09 por hora trabalhada, incluindo tanto a compensação pelo trabalho quanto o ressarcimento dos custos de operação.

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