Projeto de Lei propõe seguro-desemprego para empreendedores sem rendimento há 2 anos
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei 323/24, que atualmente está em análise na Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto concederá o direito ao seguro-desemprego aos trabalhadores dispensados sem justa causa que sejam microempreendedores individuais ou participantes de uma sociedade empresária. A condição para receber o benefício é não ter auferido lucro ou qualquer rendimento nos 24 meses anteriores.
Segundo o texto, a definição de sociedade empresária segue as diretrizes do Artigo 966 do Código Civil, que caracteriza uma empresa como uma entidade que realiza atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou serviços e deve ser devidamente registrada na Junta Comercial.
O projeto busca modificar a Lei do Seguro-Desemprego, que atualmente oferece assistência temporária aos trabalhadores dispensados sem justa causa ou resgatados de situações de trabalho forçado ou análogo à escravidão.
O deputado Jonas Donizette destaca um caso recente em que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de um trabalhador sócio de empresa ao seguro-desemprego. “Esse trabalhador foi dispensado sem justa causa e não possuía renda própria suficiente para manter sua família. O TRF-1 concluiu que o fato de ser sócio de empresa não impedia o recebimento do benefício”, explicou Donizette.
Atualmente, para ter acesso ao seguro-desemprego, o trabalhador deve atender a certas condições, como não possuir renda suficiente para sua subsistência e a de sua família, e não ter recebido outros benefícios previdenciários continuados, exceto em casos específicos como auxílio-acidente, auxílio suplementar e abono de permanência.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
