Projeto de lei pode incluir MEIs no Seguro-Desemprego
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados promete estender os benefícios do seguro-desemprego para uma categoria até então excluída desse direito: os Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenos empreendedores. A proposta, que busca assegurar uma rede de proteção social a esses trabalhadores, poderá ser aprovada ainda neste ano.
Entenda a Proposta
Ampliação do Benefício: O projeto visa modificar a atual Lei do Seguro-Desemprego para incluir MEIs e participantes de sociedades empresárias entre os elegíveis ao auxílio.
Condições para Elegibilidade: Para se qualificar, o empreendedor precisa ter sido demitido sem justa causa de um emprego formal e não ter registrado rendimentos nos últimos 24 meses em sua atividade empreendedora.
Análise Legislativa: A análise do texto ocorrerá em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Atualmente, o benefício é reservado a trabalhadores formais dispensados sem justa causa, sob as condições de não possuir renda suficiente para a manutenção própria e de sua família e não estar recebendo outros benefícios previdenciários, com exceções específicas. A elegibilidade para o seguro-desemprego também considera o histórico salarial do trabalhador nos meses anteriores à demissão.
A inclusão dos MEIs e pequenos empresários no seguro-desemprego representa um avanço significativo na proteção social dos trabalhadores brasileiros, particularmente importante em um contexto de incertezas econômicas. Ao garantir um período de segurança financeira após a perda de um emprego formal, o projeto de lei visa não apenas proteger os empreendedores individuais em tempos difíceis, mas também incentivar a formalização e a sustentabilidade dos pequenos negócios no país.
Para os Empreendedores
Os interessados devem ficar atentos às atualizações sobre a tramitação e possível aprovação do projeto, pois a nova legislação poderia oferecer um suporte crucial em momentos de transição ou dificuldade econômica.
Conheça o Seguro desemprego
O Seguro Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado. A CAIXA atua como Agente Pagador do Seguro Desemprego, cujos recursos são custeados pelo FAT, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
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QUEM TEM DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO
Veja quem possui direito ao benefício:
Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
Pescador profissional durante o período do defeso;
Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.
