Pacheco estende prazo da medida provisória do Desenrola para renegociação dívidas
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, prorrogou a eficácia da medida provisória que trata da Faixa 1 do programa Desenrola, destinado à renegociação de dívidas dos cidadãos brasileiros. O texto, ainda não aprovado pelo Congresso Nacional, corria o risco de perder a validade em 31 de março, caso não fosse estendido. Agora, conforme publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (15), a MP terá mais 60 dias de vigência. Até fevereiro de 2023, o programa já havia facilitado a renegociação de R$ 35,6 bilhões em dívidas de 12 milhões de brasileiros.
Na Faixa 1 do Desenrola, consumidores com débitos de até R$ 5.000 têm a oportunidade de reestruturar suas dívidas com instituições financeiras, varejistas e empresas de serviços essenciais como água, luz e telefone. As opções de negociação incluem o pagamento de um valor reduzido à vista ou o parcelamento em até 60 meses, com uma taxa de juros de até 1,99% ao mês.
Esta é a segunda prorrogação da Faixa 1 do Desenrola. Em dezembro de 2023, o Ministério da Fazenda justificou a medida como uma forma de auxiliar os consumidores que enfrentavam dificuldades com o processo de renegociação.
As medidas provisórias têm eficácia imediata como leis, sendo editadas pelo Presidente da República em situações de urgência e relevância. Contudo, para se tornarem definitivamente leis ordinárias, necessitam da posterior apreciação e aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Inicialmente, a MP possui um prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 caso não seja votada nas duas Casas do Congresso. Se ultrapassar 45 dias sem votação, entra em regime de urgência, trancando a pauta de votação das demais matérias na Casa em que estiver em tramitação.
