Sites Falsos de Formalização do MEI: Criminosos criam sites que imitam o visual do portal oficial do governo, oferecendo a formalização do MEI mediante o pagamento de taxas inexistentes. Dica de Segurança: Acesse sempre os sites oficiais do governo, verificando o cadeado de segurança e o domínio gov.br.
Emissão de Boletos Falsos: Boletos fraudulentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) são enviados, simulando cobranças legítimas. Dica de Segurança: Antes de efetuar qualquer pagamento, confirme a autenticidade das cobranças diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.
E-mails de Retificação Falsos: E-mails enganosos solicitam a retificação de declarações anuais, contendo links e anexos mal-intencionados. Dica de Segurança: Lembre-se de que a Receita Federal não comunica exigências por e-mail sem prévia autorização. Confira as informações no e-CAC.
Ofertas de Empréstimos Atraentes: Promessas de empréstimos com condições favoráveis, mas fraudulentas, são comuns, chegando via e-mail, telefonemas, WhatsApp e redes sociais. Dica de Segurança: Desconfie de ofertas muito vantajosas e busque por instituições financeiras reconhecidas.
Renegociação de Dívidas Fraudulentas: Golpistas prometem facilidades na renegociação de dívidas, solicitando pagamentos via PIX ou outros meios rápidos. Dica de Segurança: Não compartilhe dados pessoais ou realize pagamentos sem antes verificar as informações no Portal do Simples Nacional ou no Portal Regularize.
Proteja Seu Negócio Contra Fraudes
A informação é a melhor ferramenta contra fraudes. Mantenha-se atualizado sobre as práticas de segurança digital e nunca forneça informações pessoais ou financeiras sem certificar-se da legitimidade da solicitação. Os MEIs desempenham um papel vital na economia, e sua proteção é essencial para um ecossistema empresarial saudável.
Como se tornar um Microempreendedor Individual (MEI)
Pessoa que queira se formalizar como MEI e que atenda as seguintes condições:
a) exerça pelo menos uma das atividades econômicas previstas na “Tabela A” e “Tabela B” do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
b) tenha faturamento limitado a:
- R$ 81.000,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela A”;
- R$ 251.600,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela B”.
Este serviço oferece a inscrição do microempreendedor individual, ou seja, o empreendedor terá a formalização de sua atividade a partir do registro empresarial junto aos órgãos governamentais para :
- Obter o CNPJ;
- Emitir nota fiscal;
- Vender para o governo;
- Acessar serviços bancários específicos;
- Pagar tributos simplificados e mais baratos;
- Contribuir para a previdência social e ter regime previdenciário próprio.
