Um projeto de lei em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promete abrir novos caminhos para os trabalhadores brasileiros ao propor a liberação do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem atinge 60 anos de idade. A iniciativa, oriunda da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), busca alterar a Lei 8.036 de 1990, inserindo essa faixa etária entre as condições para movimentação dos recursos do FGTS.
Flexibilização do Acesso ao FGTS
Atualmente, a legislação permite o saque do FGTS em circunstâncias específicas, como aposentadoria, demissão sem justa causa e ao completar 70 anos. A proposta (PL 5.518/2019) pretende antecipar essa possibilidade para os 60 anos, alinhando-se ao Estatuto do Idoso, que já reconhece como idoso o cidadão a partir dessa idade.
A senadora defende que o acesso antecipado ao FGTS é crucial, considerando as despesas adicionais que surgem com o envelhecimento e o apoio muitas vezes insuficiente do poder público. O relator do projeto, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), destacou em seu parecer o impacto moderado que a medida teria sobre o fundo, já que os saques por idade constituem apenas uma fração das movimentações totais.
Tramitação e Perspectivas
Após passar pela CAS, o texto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisado em caráter terminativo. A proposta chega em um momento oportuno, considerando a recente aprovação de uma medida provisória que amplia as possibilidades de saque do FGTS, refletindo uma tendência legislativa de facilitar o acesso dos trabalhadores aos seus recursos.
Outras Deliberações sobre o FGTS
A CAS também planeja votar requerimentos para audiências públicas que abordam questões relativas ao FGTS, além de outros projetos de lei focados em regulamentação de profissões e promoção da saúde no ambiente de trabalho.
Uso do FGTS na Moradia
Paralelamente, continua vigente a possibilidade de utilizar o saldo do FGTS para a compra ou construção de imóveis residenciais, amortização ou liquidação do saldo devedor e pagamento de até 80% do valor das prestações em contratos habitacionais. Essas opções destacam a multifuncionalidade do FGTS como um importante aliado na realização de sonhos e projetos de vida dos trabalhadores brasileiros.
A proposta de liberação do FGTS aos 60 anos simboliza uma ampliação significativa dos direitos dos trabalhadores, oferecendo uma nova perspectiva de uso dos recursos acumulados ao longo da vida laboral, principalmente no que tange à preparação para a terceira idade e à realização de projetos pessoais.
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
Por que o FGTS foi criado?
O Fundo nasceu com o objetivo de garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e ainda propiciar a formação de uma reserva a ser utilizada por ele, quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando do seu falecimento.
O FGTS pretendia ser também uma fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana – o que hoje é uma realidade em todo o país.
Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente aquele de menor renda.
Como foi criado o FGTS?
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967. A lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, substituiu a lei nº 5.107 e, hoje, é a principal regulamentação do FGTS.
