Proposta pode liberar o FGTS para cidadãos com 60 anos de idade
Uma inovação legislativa proposta pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) promete trazer benefícios significativos para os trabalhadores brasileiros ao atingirem a faixa etária de 60 anos. O Projeto de Lei 5.518/2019, em discussão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sugere uma alteração nas regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo que indivíduos nesta idade tenham o direito de acessar o saldo de suas contas, flexibilizando as condições atuais de retirada.
A mudança proposta se alinha ao reconhecimento de pessoas com 60 anos ou mais como idosas, conforme estabelecido pelo Estatuto do Idoso, uma diretriz que não se reflete atualmente nas normas do FGTS. Essa iniciativa visa atender às demandas financeiras adicionais frequentemente enfrentadas por essa faixa etária, especialmente no que diz respeito a despesas com saúde e qualidade de vida.
Rose de Freitas defende que a medida é uma forma de ampliar o suporte e a segurança financeira aos idosos, permitindo uma maior autonomia na gestão de suas necessidades. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), relator do projeto, apoia a proposta, destacando sua justiça e o impacto moderado que representaria para os cofres do FGTS, dado o número estimado de saques sob a nova regra ser considerado baixo.
Mais sobre o assunto: Saque Recisão e outras modalidades no FGTS
Após a apreciação pela CAS, a proposta será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para avaliação subsequente. Esse debate insere-se em um contexto mais amplo de discussões na CAS, que inclui temas como a regulamentação de novas profissões e a criação de programas de certificação profissional, visando o fortalecimento das políticas de trabalho e emprego no país.
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
Por que o FGTS foi criado?
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O Fundo nasceu com o objetivo de garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e ainda propiciar a formação de uma reserva a ser utilizada por ele, quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando do seu falecimento.
O FGTS pretendia ser também uma fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana – o que hoje é uma realidade em todo o país.
Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente aquele de menor renda.
Como foi criado o FGTS?
Cobertura completa: Benefícios
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967. A lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, substituiu a lei nº 5.107 e, hoje, é a principal regulamentação do FGTS.
