Em um movimento para promover a formalização e diversificação de renda entre os brasileiros, o governo ampliou as possibilidades para que trabalhadores com carteira assinada possam também se estabelecer como Microempreendedores Individuais (MEI). Esta medida vem em um momento oportuno, considerando o cenário econômico atual que exige flexibilidade nas fontes de renda.
O que é MEI?
Criado para integrar ao mercado formal os pequenos negócios e profissionais autônomos, o MEI permite que indivíduos formalizem suas atividades com um processo simplificado e carga tributária reduzida. Entre os benefícios, estão a emissão de nota fiscal, acesso a produtos financeiros específicos, e a possibilidade de contratar um empregado.
Quem pode ser MEI?
Para se registrar como MEI, o interessado deve atender a alguns critérios:
- Ser autônomo ou empreendedor em uma das atividades permitidas pelo MEI;
- Faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano;
- Não participar como sócio ou titular em outra empresa.
Trabalhadores CLT e MEI: Como Conciliar?
Trabalhadores de carteira assinada podem sim tornar-se MEIs, desde que suas atividades autônomas sejam compatíveis com as regras do MEI e que não interfiram em suas responsabilidades como empregados. Importante destacar que a condição de MEI não altera os direitos trabalhistas do indivíduo como empregado formal.
Atenção aos Efeitos na Segurança Social
Um aspecto crucial para os trabalhadores de carteira assinada que desejam se tornar MEI é o impacto no seguro-desemprego. Caso o MEI seja demitido e solicite o benefício, precisará demonstrar que sua atividade como MEI não gera renda, para ter direito ao seguro.
Benefícios Previdenciários para MEIs
Como MEI, o trabalhador contribui para o INSS, garantindo acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de outros específicos à categoria, como licença-maternidade.
Responsabilidades do MEI
O MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que em 2024 varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60. Além disso, é obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e, dependendo do caso, a emissão de nota fiscal.
Como Formalizar-se como MEI?
O processo é totalmente online e pode ser feito pelo Portal do Empreendedor. Após o cadastro, o empreendedor recebe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é a prova de sua formalização.
Esta iniciativa é um passo significativo para a integração de mais trabalhadores no ambiente empresarial formal, permitindo que combinem segurança e flexibilidade em suas carreiras.
