O Senado Federal aprovou uma importante alteração na política fiscal do Brasil, estabelecendo a isenção do Imposto de Renda para cidadãos com rendimentos de até dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.824 mensais. A medida, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, aguarda apenas a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para se tornar lei.
A iniciativa, proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE), visa tornar permanente a isenção, que anteriormente era garantida por uma medida provisória. O ajuste proposto na nova lei estabelece uma faixa de isenção de R$ 2.259,20, complementada por um desconto governamental de R$ 564,80, assegurando a isenção total para aqueles que recebem até o limite de dois salários mínimos.
Esse ajuste é significativo pois eleva o limite de isenção, que estava desatualizado desde 2015. A última atualização havia sido realizada no ano anterior, elevando temporariamente o limite para R$ 2.640 mensais.
O senador Randolfe Rodrigues, relator da proposta, focou na atualização da faixa de isenção, recusando emendas que sugeriam ampliações maiores. Debates sobre extensões adicionais do IR, incluindo a possibilidade de isentar rendimentos de até R$ 5 mil, estão previstos para ocorrer em uma futura proposta de reforma do Imposto de Renda.
A expectativa do governo é que essa nova faixa de isenção beneficie cerca de 15,8 milhões de brasileiros em 2024, resultando em uma redução de cerca de R$ 3 bilhões em receitas federais.
Atualizações Importantes para Contribuintes
Em paralelo, a Receita Federal liberou o programa para a declaração do Imposto de Renda de 2024, com acesso antecipado antes do início oficial do período de declaração, marcado para 15 de março até 31 de maio. O programa está disponível para diferentes plataformas operacionais, e os contribuintes podem optar por uma declaração pré-preenchida, facilitando o processo.
Essa mudança é uma notícia positiva para milhões de brasileiros, oferecendo um alívio fiscal significativo e mostrando um esforço do governo para ajustar a carga tributária de forma mais equitativa.
A declaração do Imposto de Renda é um processo crucial que requer atenção e precisão. Saber quem pode ser declarado como dependente pode influenciar diretamente a sua situação fiscal, potencializando retornos ou minimizando custos. Utilize o prazo estendido para fazer uma revisão detalhada e assegure-se de estar em dia com suas obrigações fiscais.
Os cidadãos brasileiros já podem fazer gratuitamente sua declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano base 2023. O trâmite pode ser feito on-line, até o último dia do mês de maio de 2024. Com isso, golpistas se aproveitam para criar falsos sites ou aplicativos. Foram identificadas campanhas maliciosas, valendo-se da importância do tema e do início do período de entrega da declaração, induzindo usuários a baixar e instalar Apps falsos a partir das diferentes lojas de aplicativos para dispositivos móveis (Google Play Store para dispositivos Android ou App Store para dispositivos iOS), alertou o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov).
Para evitar ser vítima de golpes, a recomendação do CTIR Gov é que o cidadão baixe somente o aplicativo disponível no site da Receita Federal e utilize apenas essa página para fazer sua declaração.
O CTIR Gov reforça também que todas as informações sobre o Imposto de Renda sejam buscadas neste endereço: “O CTIR Gov enfatiza que todas as informações, orientações e programas referentes ao IRPF estão publicados exclusivamente no endereço oficial da Receita Federal do Brasil (RFB), disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda
O aplicativo permite não apenas acompanhar a declaração, mas também a situação de cada pessoa em diversos sistemas da Receita Federal, como CPF, processos em andamento, agendamentos, pedidos de restituição, empregados domésticos no eSocial, cadastro de atividades econômicas, entre outras informações. É possível ainda visualizar últimas notícias, vídeos institucionais, aplicativos e a localização geográfica das unidades da Receita Federal em todo território brasileiro.
O serviço permite fazer a Declaração de Ajuste Anual, a Declaração de Espólio (referente a pessoa falecida) ou a Declaração de Saída Definitiva do País (para quem está se mudando para o exterior), e enviar à Receita Federal. Quem perder o prazo, 31 de maio, receberá a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).
Como fazer a declaração do Imposto de Renda on-line
A primeira etapa para fazer a declaração on-line é acessar o sistema ou baixar o programa, preencher as informações que devem ser declaradas e, em seguida, enviar à Receita Federal.
A declaração online e por app para celulares e tablets possui algumas limitações.
Os dados solicitados para fazer a declaração on-line são: nome, endereço, NIT/PIS; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), data de admissão, data de nascimento, CPF, naturalidade, sexo e ocupação.
Os valores arrecadados com o imposto de renda contribuem para o desenvolvimento do Brasil, financiando a saúde, educação, segurança e inúmeros serviços públicos prestados ao cidadão brasileiro. Para saber quem tem obrigatoriedade de fazer a declaração,
