Saques adiantados para quem tem direito ao PIS/PASEP O governo do presidente Lula está em processo de revisão de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que pede a antecipação do pagamento do abono salarial PIS/PASEP. Durante a gestão anterior, sob o presidente Bolsonaro, os pagamentos eram realizados com dois anos de atraso, mas agora o TCU exige que sejam feitos em até um ano.
Esta mudança, segundo reportagem do jornal O Globo, poderia implicar um aumento de cerca de R$ 30 bilhões no orçamento de 2025, um impacto significativo nas finanças do governo, que busca equilibrar receitas e despesas para cumprir metas fiscais.
Impactos Financeiros e Legais
A discordância do governo com a decisão do TCU se baseia nas complexidades fiscais que a antecipação poderia causar, como a criação de restos a pagar, o que desafiaria os princípios de gestão fiscal responsável. Além disso, a medida pode afetar o planejamento orçamentário anual, já que os recursos destinados a outros investimentos seriam reduzidos.
Argumentos do Governo
O recurso apresentado pelo governo argumenta que a antecipação do pagamento do PIS/PASEP poderia prejudicar a administração pública devido às incertezas sobre quando o direito ao benefício é adquirido. Além disso, defende que a espera de dois anos entre a aquisição do direito e o pagamento não prejudica os trabalhadores, pois o valor é corrigido com base no salário mínimo atual.
Atual Situação do PIS/PASEP
O PIS/PASEP de 2024 está sendo pago aos trabalhadores que atuaram com carteira assinada em 2022. Com a antecipação ainda em discussão, o governo considera realizar o pagamento para aqueles que trabalharam em 2023 ainda neste ano, caso a decisão seja aprovada.
Quem Pode Receber?
Para ser elegível ao PIS/PASEP, o trabalhador precisa:
- Estar inscrito no PIS/PASEP por pelo menos cinco anos;
- Ter trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não no ano de referência;
- Ter recebido até dois salários mínimos e;
- Ter seus dados atualizados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Calendário de Pagamentos Atual
Enquanto uma decisão final sobre a antecipação não é tomada, o calendário de pagamentos do abono salarial continua seguindo o planejamento vigente. Os beneficiários nascidos em maio, por exemplo, podem retirar seu abono a partir do dia 15 do mesmo mês.