Um novo projeto de lei, o PL 5.518/2019, está prestes a ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e promete trazer uma mudança significativa para os trabalhadores brasileiros. A proposta, de autoria da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), visa permitir que trabalhadores a partir dos 60 anos possam sacar o saldo de suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Mudança na Legislação do FGTS
Atualmente, a legislação do FGTS (Lei 8.036, de 1990) permite o saque em situações específicas como dispensa sem justa causa, aposentadoria, três anos fora do regime do FGTS, entre outras. No entanto, a lei estabelece que o saque pode ser feito aos 70 anos. A proposta da senadora Rose de Freitas busca alinhar essa norma com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), que define 60 anos como a idade para a terceira idade.
Justificativa para a Alteração
Rose de Freitas argumenta que a titularidade do FGTS é exclusivamente do trabalhador e que, ao atingir a terceira idade, há uma demanda por recursos extras para cuidados que o poder público muitas vezes não consegue suprir. Permitir o saque do FGTS aos 60 anos seria uma forma de dar ao trabalhador acesso a seus próprios recursos para enfrentar essa nova fase da vida.
O relator do projeto, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), apoia a mudança, considerando-a justa e meritosa. Ele afirma que o impacto no fundo será pequeno, já que a movimentação de recursos por idade máxima é uma das menores.
Próximos Passos
Se aprovado pela CAS, o projeto será encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde tramitará em caráter terminativo. Além do PL 5.518/2019, a CAS também votará outros requerimentos e projetos de interesse social e econômico.
Audiências Públicas
O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), propôs a realização de audiências públicas para debater o PL 5.518/2019, comparando-o com os projetos do governo para o FGTS. Recentemente, o Senado aprovou a medida provisória que ampliou as possibilidades de saque do FGTS (MP 889/2019).
Outros Projetos na Pauta
Na mesma sessão, a CAS também analisará projetos como a regulamentação das profissões de transcritor e revisor de textos em braile (PLS 50/2017) e a certificação do artesanato brasileiro (PLS 256/2015). Outra proposta em votação é a que institui a prática de ginástica laboral diária para servidores e empregados terceirizados no setor público (PL 3.273/2019).
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
Por que o FGTS foi criado?
O Fundo nasceu com o objetivo de garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e ainda propiciar a formação de uma reserva a ser utilizada por ele, quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando do seu falecimento.
O FGTS pretendia ser também uma fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana – o que hoje é uma realidade em todo o país.
Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente aquele de menor renda.
Como foi criado o FGTS?
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967. A lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, substituiu a lei nº 5.107 e, hoje, é a principal regulamentação do FGTS.