Na última semana, a busca por soluções extrajudiciais de conflitos avançou significativamente com a publicação da Portaria nº 144/2024 da Advocacia Geral da União (AGU) no Diário Oficial. Esta portaria criou a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos (Pacifica), uma ferramenta totalmente digital e online que visa resolver consensualmente conflitos de baixa complexidade entre cidadãos e a administração pública federal, ajudando a desafogar o sistema judiciário.
Iniciativa Tecnológica e Automação
A Pacifica utilizará intensivamente recursos tecnológicos e automação para facilitar acordos fora do sistema de justiça em casos individuais de grande volume e baixa complexidade. Este avanço tem como objetivo promover a pacificação social e garantir mecanismos mais rápidos e menos onerosos para revisão de atos administrativos de órgãos, autarquias e fundações públicas federais.
Foco nas Demandas do INSS
Marcello Vieira de Mello, sócio fundador do GVM Advogados, destacou a importância da nova plataforma, especialmente para demandas previdenciárias, que abarrotam a Justiça Federal. “A primeira espécie de demanda submetida à plataforma será a previdenciária, uma vez que ações contra o INSS sobrecarregam a Justiça”, explicou.
Criação da Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve)
No mesmo dia 4 de julho, foi publicado o Decreto 12.091, que instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve) na Administração Pública Federal. Este decreto visa fomentar a cultura de mediação e negociação na administração pública, estabelecendo agentes capacitados em cada ministério e autarquia para mediar e negociar conflitos.
Avanço das Alternativas Extrajudiciais
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram um crescimento significativo dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), que passaram de 362 em 2014 para 1.930 em 2023. Este crescimento reflete um aumento no uso de métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação, conciliação e arbitragem.
Métodos de Resolução de Conflitos
Cada método de resolução oferece vantagens específicas, dependendo da complexidade do caso e dos interesses das partes envolvidas. Mediação, conciliação e arbitragem são alternativas rápidas e menos dispendiosas comparadas ao processo judicial tradicional.
Mediação
Um terceiro imparcial ajuda as partes a identificar interesses e necessidades, buscando um acordo que beneficie todos. Exemplo: conflitos familiares e disputas de vizinhança.
Conciliação
Um terceiro imparcial sugere soluções e termos de acordo. Exemplo: disputas de consumo e conflitos trabalhistas.
Arbitragem
Um árbitro imparcial resolve o litígio de forma definitiva e vinculativa. Exemplo: disputas comerciais complexas e internacionais.
Benefícios dos Métodos Extrajudiciais
Esses métodos oferecem sigilo, economia de tempo e custo, promovendo uma cultura de resolução pacífica de conflitos. São especialmente eficazes para evitar a lentidão e os altos custos do sistema judicial tradicional.