Entenda o que significa e como resolver o MEI Irregular

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e está enfrentando irregularidades com seu registro, saiba que isso pode trazer diversas consequências para o seu negócio. É crucial resolver essas pendências rapidamente para manter a legalidade e os benefícios do seu empreendimento. Confira abaixo tudo o que você precisa saber sobre MEI irregular e como solucionar essa situação.

O que é o MEI e como funciona?

O MEI, sigla para Microempreendedor Individual, foi criado para formalizar pequenos negócios no Brasil com menos burocracia e baixo custo. Além de facilitar a abertura do negócio, o MEI permite a emissão de notas fiscais, acesso a contas bancárias empresariais e linhas de crédito, além de garantir direitos previdenciários.

Para ser um MEI, o negócio não pode ter um faturamento maior de R$ 81.000,00 anuais, o empreendedor não pode ser sócio de outra empresa, e é permitido ter apenas um empregado contratado.

O que é um MEI irregular?

Um MEI é considerado irregular quando o empreendedor não cumpre as obrigações fiscais e legais. As principais causas de irregularidade são:

• Não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS): Obrigatório e mensal, deve ser pago antes do vencimento.
• Não entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Deve ser enviada até 31 de maio de cada ano.
• Exceder o limite de faturamento anual: O limite é de R$ 81.000,00.

A irregularidade pode resultar em multas, juros, perda de benefícios e até a inativação do CNPJ.

Como saber se o MEI está irregular?

Para verificar a situação do seu MEI, siga estes passos:

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1. Consultar o CNPJ na Receita Federal: A consulta indica se o CNPJ está regular ou se há alguma irregularidade.
2. Verificar o pagamento do DAS: Use o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI para checar os pagamentos.
3. Conferir a Declaração Anual de Faturamento: Verifique se foi entregue até 31 de maio.
4. Consultar débitos e pendências: No Portal do Simples Nacional, na seção “Consulta Extrato/Pendências” ou no aplicativo MEI.

Como regularizar o MEI?

Para regularizar a situação do MEI, você pode:

1. Pagar ou parcelar os débitos em atraso: Pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
2. Débitos em Dívida Ativa: Pague o débito de INSS recolhido em DAS DAU (documento gerado pelo Regularize) e os débitos de ISS e ICMS diretamente por guia do Município ou Estado.
3. Entregar a DASN-SIMEI: Pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Custos para regularizar o MEI

O custo de regularização varia conforme as pendências:

• DAS em atraso: Pagamento dos valores mensais atrasados mais juros.
• DASN-SIMEI em atraso: Multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados.

Prazo para regularizar o Simples Nacional

Atualmente, você pode resolver pendências a qualquer momento, pois as datas específicas para 2024 ainda não foram estabelecidas. No entanto, o microempreendedor que ficar sem pagar o DAS por 12 meses consecutivos e não apresentar a Declaração Anual terá o CNPJ cancelado automaticamente.

Entendemos que lidar com a irregularidade do MEI pode ser complicado, mas você não precisa enfrentar isso sozinho. Entre em contato com nossa equipe pelo WhatsApp para tirar todas as suas dúvidas e obter ajuda especializada para regularizar seu MEI e garantir a continuidade do seu negócio de forma legal e segura.