Requisitos no INSS par liberação do pagamento mensal pelo BPC/LOAS O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegura o pagamento de um salário mínimo mensal (R$ 1.412) para idosos com 65 anos ou mais e para pessoas com deficiência, independentemente de terem contribuído para o INSS. Este benefício não é uma aposentadoria, e não inclui 13º salário ou pensão por morte.
Requisitos para o BPC
Para ter direito ao BPC, a renda per capita familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Além disso, pessoas com deficiência precisam passar por avaliações médica e social no INSS, que confirmam a incapacidade de participação plena na sociedade devido a impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo.
Inscrição e Solicitação
A inscrição no Cadastro Único é obrigatória para todos os membros da família antes da solicitação do BPC. O requerimento pode ser feito pelos canais de atendimento do INSS, como o telefone 135, o site ou o aplicativo Meu INSS, ou presencialmente nas Agências da Previdência Social (APS). É necessário apresentar documentos de identificação com foto, e cópias simples são aceitas.
Gestão e Consulta do Benefício
A gestão do BPC é realizada pelo Ministério da Cidadania, enquanto o INSS é responsável pela operacionalização. A lista de beneficiários e os pagamentos podem ser consultados no Portal da Transparência. Beneficiários do BPC também têm direito a descontos na tarifa de energia elétrica pela Tarifa Social de Energia.
Critérios Específicos para Pessoas com Deficiência
Para pessoas com deficiência, a avaliação inclui exames médicos e análise social para verificar os impedimentos de longa duração. Caso a pessoa não consiga se deslocar, as avaliações podem ser feitas em domicílio ou na instituição onde a pessoa estiver internada.
Renda Familiar e Despesas Dedutíveis
Para calcular a renda familiar, são considerados os rendimentos de todos os membros que vivem sob o mesmo teto, exceto programas de transferência de renda, benefícios eventuais e o próprio BPC. Despesas comprovadas com medicamentos, alimentação especial e fraldas descartáveis podem ser deduzidas da renda bruta familiar.
Processo de Concessão
O processo está mais ágil, com dados extraídos diretamente do Cadastro Único. Após a análise, o beneficiário é informado pelo site Meu INSS, pela Central 135 ou por carta. Em caso de indeferimento, é possível entrar com recurso em até 30 dias.
BPC em Situação de Calamidade
Beneficiários em municípios com calamidade pública decretada têm direito a sacar o benefício antecipadamente e podem receber uma renda extra, que será ressarcida em até 36 parcelas sem juros.
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