O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece uma ferramenta importante para proteger os direitos dos trabalhadores e seus dependentes: a Justificação Administrativa (JA). Essa medida permite comprovar o tempo de trabalho não documentado, atividades insalubres e a união estável, entre outros.
Recuperação de Tempo de Serviço
Se você trabalhou como empregado sem registro ou por conta própria e não contribuiu ao INSS, é possível recuperar esse tempo de serviço a qualquer momento. Isso pode antecipar sua aposentadoria ou permitir a aplicação de regras mais vantajosas.
Mesmo com mudanças nas regras da aposentadoria, detalhes do passado podem garantir um futuro melhor.
União Estável e Direitos no INSS
A união estável, muitas vezes não formalizada em documentos, pode ser equiparada ao casamento e reconhecida diretamente pelo INSS. Caso o reconhecimento seja recusado, ainda é possível recorrer à Justiça.
Momentos de convivência e felicidade também podem gerar direitos. A Previdência é social e um direito fundamental.
Como Fazer Valer Seus Direitos no INSS
O direito à aposentadoria, pensão e outros benefícios previdenciários pode ser garantido através da Justificação Administrativa (JA). Esse procedimento é gratuito e sem formalidades excessivas, exigindo apenas três provas e testemunhas.
Para iniciar o processo, é necessário um indício de prova material, um sinal concreto da atividade exercida. Planejar com antecedência é fundamental, tanto no INSS quanto na Justiça.
Passos para Recuperar o Tempo de Serviço
- Reúna Provas Materiais: Documentos como recibos, contratos de trabalho informais, declarações de clientes (no caso de trabalho autônomo) ou qualquer outro indício que comprove o período trabalhado.
- Testemunhas: Apresente testemunhas que possam confirmar sua atividade laboral no período em questão.
- Solicite a Justificação Administrativa: Dirija-se a uma agência do INSS e solicite a abertura do processo de Justificação Administrativa.
- Apresentação de Documentos: Entregue todos os documentos e provas reunidas. O INSS avaliará o material apresentado.
- Acompanhe o Processo: Mantenha-se informado sobre o andamento do processo e, se necessário, recorra à Justiça para garantir seus direitos.
Planejamento Antecipado
Planejar a aposentadoria com antecedência é crucial. Conheça seus direitos e as possibilidades oferecidas pelo INSS para garantir uma aposentadoria tranquila. A Justiça também está à disposição para assegurar que esses direitos sejam respeitados.
Emitir Extrato de Contribuição (CNIS)
É o documento que informa todos os seus vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias, encontrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
É possível verificar 3 (três) tipos de extratos:
- Relações Previdenciárias – com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos;
- Relações Previdenciárias e Remunerações – com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos e os valores das remunerações;
- Ano Civil – com informações das contribuições, ano a ano, a partir de 11/2019.
Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.