Governo Lula implementa medidas para economizar R$ 225 milhões e agilizar acesso aos benefícios do INSS

O governo federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está lançando o Projeto Pacifica, uma iniciativa que visa economizar R$ 225 milhões em 2024, ao mesmo tempo que facilita o acesso dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seus benefícios. O projeto envolve a convocação de cerca de 170 mil segurados que tiveram benefícios negados, como aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para realizar acordos extrajudiciais, evitando a necessidade de processos judiciais prolongados.

O Projeto Pacifica é fruto de uma colaboração entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF). Seu principal objetivo é reduzir o volume de processos contra o INSS, que é atualmente o órgão mais processado do país, com mais de 4,3 milhões de ações judiciais em andamento, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Como o Projeto Pacifica Beneficia os Segurados do INSS?

O INSS é responsável por uma significativa parcela das demandas judiciais no Brasil, correspondendo a aproximadamente 5% do total de processos. Com o Projeto Pacifica, o governo busca minimizar esses litígios, promovendo acordos extrajudiciais que possam resolver disputas de forma mais rápida e eficiente.

Em 2025, a previsão é que o governo pague cerca de R$ 100 bilhões em valores atrasados, sendo R$ 70,7 bilhões referentes a precatórios e R$ 30 bilhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O Projeto Pacifica pretende reduzir esses números ao resolver os conflitos de maneira amigável e sem a necessidade de ação judicial.

Vantagens dos Acordos Extrajudiciais

O Projeto Pacifica é uma iniciativa contínua, com a previsão de convocar anualmente 170 mil segurados até que todo o passivo judicial seja solucionado. Para participar, os cidadãos deverão se inscrever na plataforma Pacifica, cujo lançamento está previsto para 1º de outubro de 2024.

Inicialmente, os acordos serão focados em benefícios de até um salário mínimo (R$ 1.412), abrangendo categorias como aposentadoria de segurado especial, salário-maternidade para trabalhadoras rurais, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A expectativa é que essa abordagem simplifique o acesso aos benefícios e reduza o tempo de espera dos segurados.

Casos Prioritários no Projeto Pacifica

O projeto também define prioridades para a celebração dos acordos, focando em temas que envolvem ajustes específicos nas regras de concessão dos benefícios. Entre os principais casos que serão priorizados, estão:

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• Cálculo da Renda para BPC: Aposentadorias e pensões de um salário mínimo não serão consideradas no cálculo da renda familiar para concessão do BPC.
• Dependente para Pensão por Morte: Filhos ou irmãos inválidos poderão ser considerados dependentes, mesmo que a invalidez ocorra após a maioridade, desde que antes da morte do segurado.
• Pensão por Morte para Menor sob Guarda: Menores sob guarda poderão receber pensão, com exceções para mortes ocorridas após 13 de novembro de 2019.
• Renda para Auxílio-Reclusão: O cálculo da renda para auxílio-reclusão será baseado na ausência de renda para prisões ocorridas até 17 de janeiro de 2019.
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Trabalhadores urbanos poderão contar tempo de serviço rural anterior a 1991 como parte da carência.
• Contribuição em Empregos Duplos: Segurados com dois empregos poderão somar rendas até o teto do INSS para cálculo da aposentadoria.
• Auxílio-Doença e Trabalho: Segurados que trabalharam enquanto aguardavam auxílio-doença terão direito ao salário e ao benefício simultaneamente.
• Auxílio-Doença na Aposentadoria: O período de auxílio-doença será contado para aposentadoria, se houver contribuições antes e depois do afastamento.
• Auxílio-Doença para Atividade Especial: O período de auxílio-doença será considerado como especial para aposentadorias de atividades insalubres.
• Prazo de Revisão da Ação Trabalhista: O prazo para revisão começa após o fim da ação trabalhista na Justiça do Trabalho.

O Processo de Acordos Extrajudiciais

Os segurados serão convidados a acessar a plataforma Pacifica para aceitar o acordo proposto. Uma vez aceito, a AGU informará o INSS, que fará o cruzamento dos dados e realizará o pagamento dos valores devidos.

Alessandro Stefanutto, presidente do INSS e procurador federal de carreira, declarou que a expectativa é iniciar os pagamentos a partir de janeiro de 2025. A AGU será responsável pelo desenvolvimento da plataforma, enquanto o INSS executará os pagamentos após os acordos serem formalizados.

A advogada Adriane Bramante, integrante do conselho consultivo do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), destacou a importância do acordo entre o CNJ e a AGU, que estabeleceu dez temas judiciais sem possibilidade de recurso por parte do INSS. Isso significa que, para esses temas, os acordos poderão ser celebrados de maneira mais rápida, beneficiando os segurados.

Impacto do Projeto Pacifica no Sistema Previdenciário

O Projeto Pacifica promete trazer benefícios significativos tanto para os segurados quanto para o governo. Ao reduzir a necessidade de processos judiciais, o governo economiza recursos e agiliza a concessão de benefícios, enquanto os segurados ganham com um acesso mais rápido e menos burocrático a seus direitos.

Além disso, ao evitar a judicialização, o Projeto Pacifica contribui para a desobstrução do sistema judiciário, permitindo que outras demandas sejam tratadas de forma mais eficiente. Esse modelo de resolução de conflitos tem o potencial de se tornar um exemplo de boas práticas no âmbito da administração pública, promovendo uma relação mais harmônica entre o Estado e os cidadãos