O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista que também se aplica aos empregados domésticos, garantindo-lhes uma proteção adicional no mercado de trabalho. Instituído pela Emenda Constitucional nº 72/2013 e regulamentado pela Lei Complementar nº 150 de 2015, o FGTS para empregados domésticos possui algumas particularidades em comparação aos demais trabalhadores formais. Neste artigo, abordaremos de forma detalhada como funciona o FGTS para esta categoria, os valores envolvidos e as condições para saque.
Quem Tem Direito ao FGTS?
O FGTS é um benefício garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada, incluindo os empregados domésticos. Antes da Lei Complementar nº 150, o recolhimento do FGTS para essa categoria era opcional. Porém, a partir da sanção dessa lei, tornou-se obrigatório para todos os empregadores domésticos, que devem realizar o recolhimento mensal. A falta desse recolhimento pode resultar em penalidades legais para o empregador junto à Justiça do Trabalho.
Como Funciona o Recolhimento do FGTS?
O empregado doméstico é definido pela Lei Complementar nº 150 como aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. Para esses trabalhadores, o recolhimento do FGTS é feito por meio do Documento de Arrecadação do e-Social (DAE), com o empregador sendo responsável por depositar mensalmente 8% sobre a remuneração do empregado em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
Esse recolhimento deve ser efetuado até o sétimo dia do mês subsequente ao pagamento do salário. Se essa data cair em um feriado ou final de semana, o prazo é antecipado para o último dia útil anterior. É importante lembrar que o valor do FGTS não pode ser descontado do salário do empregado. Além disso, o FGTS incide sobre outros benefícios trabalhistas, como férias, 13º salário, horas extras e adicionais noturnos.
Qual o Valor do FGTS para Empregado Doméstico?
O valor do FGTS para o empregado doméstico é calculado com base em 8% da remuneração mensal. Por exemplo, se o salário do empregado doméstico é de R$ 1.500,00, o valor a ser recolhido para o FGTS será de R$ 120,00. Esse montante é depositado na conta vinculada ao FGTS do trabalhador, e pode ser acessado em determinadas condições previstas em lei.
Como e Quando o Empregado Doméstico Pode Sacar o FGTS?
O saque do FGTS pelo empregado doméstico não pode ser realizado a qualquer momento. A legislação prevê situações específicas em que o trabalhador pode acessar esses recursos, como demissão sem justa causa, rescisão contratual por motivo de força maior, rescisão em comum acordo, término de contrato por prazo determinado, aposentadoria, e outras circunstâncias previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036 de 1990.
Além dessas situações, o FGTS pode ser sacado em casos de calamidade pública, falecimento do empregador, falecimento do empregado, para aquisição de imóvel próprio, entre outros. O saque pode ser feito presencialmente em uma agência da Caixa Econômica Federal, mediante a apresentação de documentos como o termo de rescisão contratual, carteira de trabalho, documento de identidade e dados bancários. Também é possível solicitar o saque pelo aplicativo FGTS, com o valor sendo liberado em até cinco dias úteis.
Multa Rescisória de 40% do FGTS: Como Funciona?
No caso de demissão sem justa causa, o empregado doméstico tem direito à multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS. Em situações de rescisão por acordo mútuo, essa multa é reduzida para 20%. A Lei Complementar nº 150/2015 determina que o empregador deve recolher antecipadamente 3,2% da remuneração do empregado a cada mês, como uma reserva para essa indenização.
Esse recolhimento mensal da multa, diferentemente dos outros trabalhadores formais, permite que o empregador doméstico já tenha depositado o valor da indenização na conta do FGTS do empregado, eliminando a necessidade de um pagamento adicional no momento da rescisão. Caso a rescisão seja por justa causa ou por falecimento do empregado, os valores recolhidos são movimentados pelo empregador.
A Importância do FGTS para o Empregado Doméstico
Compreender como funciona o FGTS para o empregado doméstico é essencial para garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados. Tanto empregados quanto empregadores devem estar atentos às obrigações e direitos relacionados ao FGTS para evitar problemas legais e garantir o cumprimento das normas. Em casos de dúvidas ou situações complexas, é aconselhável buscar a orientação de um advogado trabalhista.