O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (17), a lei que reestabelece a obrigatoriedade do seguro para veículos terrestres no Brasil, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O novo seguro, que substitui o antigo DPVAT, tem como objetivo garantir indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem foi o culpado pelo ocorrido. A medida é vista como um passo importante para reforçar a segurança e o apoio financeiro às vítimas e suas famílias.
Quem Deverá Pagar o SPVAT?
O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, abrangendo uma ampla gama de veículos, incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. A cobrança será realizada anualmente, e o valor arrecadado será destinado ao pagamento de indenizações para as vítimas de acidentes de trânsito. A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU), veio com dois vetos presidenciais: foram retirados os artigos que previam multas e a classificação de infração grave para os motoristas que não realizarem o pagamento do seguro.
O Que é o SPVAT?
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é a nova versão do antigo DPVAT, que foi extinto em 2020. Trata-se de uma contribuição anual obrigatória para todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres. O SPVAT foi criado para garantir que as vítimas de acidentes de trânsito, ou suas famílias, tenham acesso a indenizações e reembolsos que cubram despesas médicas, serviços funerários, e reabilitação, além de indenizações por morte e invalidez permanente, seja total ou parcial.
Valor e Cobrança do SPVAT
O valor do SPVAT será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que o valor anual do seguro deverá variar entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança começará em 2025 e poderá ser feita junto com o licenciamento anual do veículo ou no momento do pagamento do IPVA, dependendo da regulamentação de cada estado. Além disso, os estados que optarem por realizar a cobrança poderão receber até 1% do total arrecadado anualmente pelo SPVAT.
Como Serão Utilizados os Fundos do SPVAT?
Os recursos arrecadados pelo SPVAT serão destinados a indenizações e reembolsos para vítimas de acidentes de trânsito. As coberturas incluem:
- Morte: Indenizações para as famílias das vítimas fatais de acidentes.
- Invalidez Permanente: Seja total ou parcial, os valores das indenizações serão proporcionais à gravidade da invalidez.
- Assistência Médica: Reembolso de despesas com tratamentos de fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos necessários para a recuperação da vítima.
- Serviços Funerários: Cobertura dos custos relacionados ao funeral em casos de morte.
- Reabilitação Profissional: Para vítimas que sofrem invalidez parcial e necessitam de reabilitação para retornar ao mercado de trabalho.
Consequências do Não Pagamento
Apesar dos vetos que removeram as penalidades severas, como multas e a classificação de infração grave, a falta de pagamento do SPVAT ainda trará consequências. Motoristas que não quitarem o seguro não poderão licenciar seus veículos, o que os impede de circular legalmente em vias públicas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será o órgão responsável por garantir o cumprimento da nova lei e das condições para a renovação do licenciamento anual dos veículos.
Por Que o SPVAT Foi Reintroduzido?
O DPVAT foi suspenso em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, com a justificativa de que os recursos acumulados seriam suficientes para cobrir as indenizações até novembro de 2023. Com o esgotamento desses fundos, a nova regulamentação sancionada pelo presidente Lula restabelece a cobrança do seguro, garantindo a continuidade dos pagamentos às vítimas de acidentes de trânsito e proporcionando suporte essencial para aqueles que enfrentam momentos difíceis após um acidente.
A reintrodução do SPVAT visa fortalecer a proteção das vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Com a nova lei, o governo pretende criar um sistema mais eficiente e adaptado às necessidades atuais, assegurando que todos os proprietários de veículos contribuam para um fundo que pode salvar vidas e reduzir os impactos financeiros de acidentes nas famílias brasileiras. A implementação do SPVAT em 2025 marca um importante passo na política de proteção social e na segurança no trânsito.