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Novo Seguro SPVAT: entenda as regras do seguro obrigatório para veículos sancionado pelo governo

Luís Henrique Costa
Por 5 min de leitura
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Foto: Bilanol/shutterstock.com

Na última sexta-feira, 17 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reestabelece o seguro obrigatório para veículos terrestres no Brasil. Agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o novo seguro tem como objetivo principal garantir indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem seja o responsável pelo ocorrido.

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Obrigatoriedade do SPVAT

A nova legislação estabelece que todos os proprietários de veículos automotores no Brasil, desde carros e motos até caminhões e micro-ônibus, serão obrigados a pagar o SPVAT. A cobrança será realizada anualmente, e os valores arrecadados serão destinados ao pagamento de indenizações para as vítimas de acidentes de trânsito. A lei já foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e inclui dois vetos do presidente Lula: a exclusão da aplicação de multas e a penalidade de infração grave para quem não pagar o seguro.

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O que é o SPVAT?

O SPVAT é uma versão modernizada do antigo seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Este seguro obrigatório é uma contribuição anual que todos os proprietários de veículos devem pagar. Os fundos arrecadados serão utilizados para cobrir despesas médicas, serviços funerários, reabilitação de vítimas de acidentes e para indenizações por morte ou invalidez permanente, seja total ou parcial.

Valor e Forma de Cobrança do SPVAT

O valor do SPVAT será determinado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com expectativas indicando que a contribuição anual variará entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança começará em 2025 e poderá ser integrada ao licenciamento anual do veículo ou ao pagamento do IPVA, conforme a política adotada por cada estado. Os estados que optarem por essa forma de cobrança poderão receber até 1% do total arrecadado anualmente pelo SPVAT, como forma de incentivo.

Destinação dos Recursos do SPVAT

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Os recursos arrecadados com o SPVAT serão destinados ao pagamento de indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo diversas situações, tais como:

  • Indenização por Morte: Pagamento de benefício às famílias das vítimas fatais.
  • Invalidez Permanente: Indenização proporcional ao grau de invalidez, seja total ou parcial.

Além dessas indenizações, o seguro também poderá reembolsar despesas relacionadas a:

  • Assistência Médica: Cobertura de tratamentos médicos, incluindo fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos necessários à recuperação da vítima.
  • Serviços Funerários: Cobertura dos custos com o funeral em casos de morte.
  • Reabilitação Profissional: Auxílio para vítimas com invalidez parcial que precisem de reabilitação para retornar ao mercado de trabalho.

Consequências para Quem Não Pagar o SPVAT

Embora a nova lei tenha excluído a aplicação de multas e a categorização do não pagamento como infração grave, o proprietário que não quitar o SPVAT ficará impedido de licenciar o veículo, o que o impossibilitará de circular legalmente. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será o órgão responsável por garantir o cumprimento da lei, especialmente no que se refere à renovação do licenciamento dos veículos.

Razões para a Reintrodução do SPVAT

A cobrança do antigo DPVAT foi suspensa em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob a justificativa de que os recursos já arrecadados seriam suficientes para cobrir as indenizações até novembro de 2023. Com o esgotamento desses fundos, a nova regulamentação sancionada pelo presidente Lula permite a retomada da cobrança, assegurando a continuidade dos pagamentos às vítimas de acidentes de trânsito e garantindo o suporte necessário para aqueles que se encontram em situações de vulnerabilidade.

Impacto do SPVAT na Segurança no Trânsito

A reintrodução do SPVAT visa fortalecer a rede de proteção para as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. A nova lei representa uma atualização necessária, ajustando o sistema de seguro obrigatório às necessidades atuais e assegurando que todos os motoristas contribuam para um fundo que pode salvar vidas e minimizar os impactos de acidentes nas famílias brasileiras. Com o SPVAT, o governo reforça a importância de um sistema de proteção social que ampare as vítimas de trânsito, promovendo a responsabilidade coletiva no financiamento desse fundo essencial.

A reintrodução do SPVAT marca um passo importante na proteção das vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Ao garantir que todos os proprietários de veículos automotores contribuam com o fundo, o governo busca assegurar que o amparo às vítimas seja contínuo e eficaz. Com um sistema atualizado e ajustado às realidades atuais, o SPVAT se apresenta como um mecanismo fundamental para a manutenção da segurança e bem-estar das vítimas de trânsito e suas famílias.

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