Brasileiros têm 30 dias para resgatar bilhões esquecidos em bancos; saiba se você tem direito

Projeto aprovado na Câmara altera destinação de recursos esquecidos
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 11 de setembro de 2024, o projeto de lei que mantém a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios para o ano de 2024. No entanto, o texto prevê uma reoneração gradual a partir de 2025. Além disso, uma novidade polêmica foi incluída: a apropriação de recursos esquecidos em contas bancárias pelo Tesouro Nacional, que poderá ser utilizada para compensar a desoneração e ajudar a cumprir metas fiscais.
Mais de R$ 8,5 bilhões ainda não foram resgatados
Segundo o Banco Central, até o fim de julho, R$ 8,56 bilhões permaneciam esquecidos no sistema financeiro, aguardando resgate pelos seus titulares. Desde a reabertura do Sistema de Valores a Receber (SVR) em março de 2023, R$ 7,67 bilhões já foram devolvidos aos cidadãos e empresas. Esses valores, muitas vezes de pequena quantia, foram acumulados ao longo dos anos e ficaram parados em contas bancárias, consórcios e outras instituições financeiras.
Reoneração gradual da folha e o impacto fiscal
O projeto aprovado na Câmara também determina que a reoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios será gradual a partir de 2025. A medida busca equilibrar as finanças públicas, mas, para ajudar a compensar a perda de receita durante a transição, o governo utilizará os recursos esquecidos nas contas bancárias dos brasileiros. Essa estratégia, no entanto, gerou críticas e acusações de “confisco” por parte de parlamentares de oposição.
Distribuição dos valores esquecidos
Os dados do Banco Central revelam que a maior parte dos valores esquecidos é de pequenas quantias. Cerca de 63,6% dos beneficiários têm a receber até R$ 10. Outros 24,86% possuem valores entre R$ 10,01 e R$ 100. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1.000 representam 9,77% dos correntistas, enquanto apenas 1,77% têm mais de R$ 1.000 para receber. Essa segmentação mostra que, embora o montante total seja elevado, ele está diluído em milhares de contas com pequenos saldos.
Como consultar e resgatar valores esquecidos
O Banco Central disponibiliza o Sistema de Valores a Receber (SVR), que permite que qualquer cidadão consulte se tem valores a receber de contas bancárias, consórcios ou outras instituições. Para acessar o sistema, é necessário visitar o site oficial do Banco Central, inserir os dados pessoais e verificar se há algum valor disponível. O processo de resgate exige a utilização de uma chave PIX, ou, em sua ausência, contato direto com a instituição financeira responsável.
Procedimentos de resgate e prazo para solicitação
Para realizar o resgate dos valores esquecidos, o usuário deve acessar o SVR com uma conta gov.br de nível prata ou ouro, no caso de pessoas físicas, ou ter o CNPJ vinculado para pessoas jurídicas. Uma vez dentro do sistema, o usuário pode escolher uma chave PIX para o recebimento dos valores, que serão devolvidos em até 12 dias úteis. Caso a chave PIX não esteja disponível, é possível criá-la em uma instituição bancária e tentar novamente.
Além disso, o titular pode entrar em contato direto com a instituição financeira por telefone ou e-mail para combinar outra forma de devolução, caso o sistema não ofereça a opção de “Solicitar por aqui”. É importante que o usuário guarde o comprovante de solicitação, que contém todas as informações sobre o valor a receber e o protocolo da solicitação.
Proteção contra fraudes e golpes
O Banco Central alerta para a possibilidade de golpes envolvendo a recuperação de valores esquecidos. Estelionatários podem tentar se passar por intermediários, oferecendo ajuda para resgatar esses valores. No entanto, o BC reforça que todos os serviços do Sistema de Valores a Receber são gratuitos e que nunca envia links ou entra em contato para solicitar dados pessoais ou confirmação de valores. Apenas a instituição financeira indicada na consulta tem autorização para contatar o cidadão.
Oposição critica o uso de valores para compensação fiscal
A inclusão do uso de recursos esquecidos como parte da estratégia de compensação fiscal gerou controvérsias no Congresso. Deputados de oposição classificaram a medida como “confisco” e “expropriação” de bens privados. Eles argumentam que o governo está se apropriando de recursos que, por direito, pertencem aos cidadãos e prometem contestar a medida no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidade.
Regras para resgate de depósitos judiciais também são alteradas
Além da questão dos valores esquecidos em contas bancárias, o projeto aprovado na Câmara inclui alterações no prazo para resgate de depósitos judiciais. O período, que atualmente é de 25 anos, será reduzido para apenas dois anos. Se os titulares não reclamarem os valores dentro desse novo prazo, a União poderá recolher o montante e transferi-lo para o caixa do Tesouro Nacional. A mudança visa acelerar o uso de recursos que estão parados no sistema, mas também gerou críticas sobre a limitação dos direitos dos titulares.
Impacto econômico e metas fiscais
A utilização dos recursos esquecidos para compensar perdas arrecadatórias e ajudar a cumprir metas fiscais tem sido vista como uma solução necessária pelo governo. Com a desoneração de setores produtivos e a necessidade de manter as finanças públicas equilibradas, a equipe econômica defende que essas medidas são fundamentais para evitar um aumento da carga tributária. No entanto, há um receio crescente sobre o precedente que isso pode abrir para futuras políticas de apropriação de fundos privados.
Futuro incerto e expectativa de sanção presidencial
O projeto agora segue para a sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá sancionar integralmente o projeto ou vetar partes dele, conforme considerar apropriado. Caso ocorra um veto, o Congresso Nacional terá a palavra final sobre o destino do projeto. A expectativa é de que qualquer decisão tomada possa gerar novas discussões sobre o equilíbrio entre arrecadação, direitos dos cidadãos e o papel do governo na gestão de recursos financeiros.






