Inscrições para o 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) começam hoje e prova será aplicada em abril

As inscrições para o primeiro Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) abrem nesta quarta-feira, 29 de janeiro de 2025, às 16h, e se estendem até o dia 27 de fevereiro. O exame, organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), será obrigatório para quem deseja concorrer a concursos de cartório em todo o país. A prova, composta por 100 questões de múltipla escolha, acontecerá no dia 13 de abril de 2025, em todas as capitais brasileiras. O conteúdo programático abrange diversas áreas do direito, com foco na atividade notarial e registral.
O ENAC surge como uma etapa prévia e essencial para a seleção de novos titulares de cartórios, garantindo maior transparência e padronização na avaliação dos candidatos. O exame segue o modelo do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), já implementado para juízes. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a prova será aplicada, no mínimo, duas vezes ao ano, permitindo que mais candidatos tenham a oportunidade de habilitação.
O custo da inscrição é de R$ 150, e a taxa pode ser paga até 28 de fevereiro. Há possibilidade de isenção para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e para doadores de medula óssea, desde que o pedido seja realizado até 31 de janeiro. O resultado final do exame concederá um certificado válido por seis anos, possibilitando a participação em concursos públicos de cartório durante esse período.
Requisitos para participar do exame
Para se inscrever no ENAC, o candidato deve cumprir pelo menos um dos seguintes requisitos: possuir diploma de bacharel em Direito reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou comprovar o exercício de, no mínimo, 10 anos de atividade em serviços notariais ou de registro. A exigência tem como objetivo garantir que os candidatos possuam conhecimento técnico suficiente para exercer a função com responsabilidade e precisão jurídica.
A função dos cartórios no Brasil é essencial para a segurança jurídica e a organização documental da sociedade. Os serviços notariais e de registro são responsáveis por autenticar documentos, lavrar escrituras, registros de imóveis, casamentos, nascimentos e óbitos, além de garantir a publicidade, autenticidade e eficácia de atos jurídicos. Dessa forma, a qualificação dos profissionais que atuam nesse segmento é um fator determinante para a qualidade dos serviços prestados à população.
Formato e estrutura da prova
O exame consistirá em 100 questões de múltipla escolha, divididas entre diferentes áreas do Direito. O peso maior será dado ao Direito Notarial e Registral, com 60 questões, seguido por outras disciplinas jurídicas relevantes, incluindo Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Civil, Empresarial, Penal e Processual. Os candidatos terão cinco horas para completar a prova, que será aplicada simultaneamente em todas as capitais do país.
A distribuição das questões por matéria será a seguinte:
- Direito Notarial e Registral – 60 questões
- Direito Constitucional – 9 questões
- Direito Administrativo – 4 questões
- Direito Tributário – 4 questões
- Direito Processual Civil – 2 questões
- Direito Civil – 14 questões
- Direito Empresarial – 4 questões
- Direito Penal – 1 questão
- Direito Processual Penal – 1 questão
- Conhecimentos Gerais – 1 questão
Critérios de aprovação e pontuação mínima
Para ser aprovado no ENAC, o candidato deverá acertar pelo menos 60 questões. No entanto, há uma pontuação diferenciada para candidatos autodeclarados negros, indígenas e pessoas com deficiência, que precisam acertar no mínimo 50 questões. Essa medida visa promover maior inclusão e diversidade entre os candidatos, alinhando-se a políticas afirmativas já adotadas em outros concursos públicos.
A validade do certificado de aprovação é de seis anos. Dentro desse período, o candidato pode se inscrever em concursos de cartório promovidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Caso o prazo expire, será necessário refazer o exame para continuar apto a participar das seleções.
Objetivo e importância do exame para o setor notarial
O ENAC foi criado com a finalidade de padronizar a avaliação de candidatos ao ingresso na atividade cartorária. O CNJ ressalta que a implementação do exame permitirá que os tribunais tenham uma base de candidatos mais bem preparados, além de conferir maior transparência ao processo seletivo. Isso se deve ao fato de que, até então, cada estado realizava seus próprios concursos, sem um critério unificado de avaliação dos candidatos.
Os titulares de cartórios estão entre os profissionais mais bem remunerados do Brasil. Segundo a Receita Federal, em 2021, a renda média mensal desses profissionais era de aproximadamente R$ 136,4 mil. Esse fator tem despertado cada vez mais interesse pelo setor, atraindo um grande número de bacharéis em Direito para a carreira notarial e de registro.
Evolução histórica da seleção de cartorários no Brasil
Historicamente, o ingresso na titularidade de cartórios no Brasil passou por diversas mudanças. Até a promulgação da Constituição de 1988, a escolha dos responsáveis pelos serviços notariais e de registro era, muitas vezes, influenciada por indicações políticas. Com a nova Constituição, tornou-se obrigatória a realização de concursos públicos para a outorga dessas delegações, promovendo maior isonomia no acesso à profissão.
Nos anos seguintes, os concursos para cartórios foram sendo regulamentados e aprimorados. No entanto, a falta de uniformidade nos processos seletivos entre os estados gerou questionamentos sobre a transparência e a qualidade dos critérios de avaliação. A criação do ENAC busca solucionar essas questões, garantindo um nível mínimo de conhecimento entre os candidatos antes que possam concorrer aos cartórios vagos.
Como se preparar para o exame?
Dada a complexidade do exame e a abrangência das disciplinas cobradas, a preparação para o ENAC exige dedicação e planejamento. Algumas estratégias incluem:
- Estudo direcionado – Focar nos temas com maior peso na prova, especialmente Direito Notarial e Registral.
- Leitura de legislações específicas – Revisar normas do CNJ e legislações aplicáveis aos cartórios, como a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e a Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994).
- Resolução de questões – Praticar com simulados e provas de concursos anteriores de cartório para familiarizar-se com o estilo das questões.
- Cursos preparatórios – Considerar cursos específicos para o ENAC, ministrados por especialistas na área.
- Gestão do tempo – Criar um cronograma de estudos eficiente, distribuindo as disciplinas ao longo do período de preparação.
Expectativas para o futuro do ENAC
Com a implementação do ENAC, espera-se um aumento na qualificação dos candidatos e maior competitividade nos concursos de cartório. A iniciativa segue a tendência de outras carreiras jurídicas, como a magistratura, que recentemente adotou o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) como requisito prévio para concursos públicos.
O exame também poderá influenciar a forma como os cursos de Direito preparam seus alunos, incentivando uma abordagem mais voltada às demandas do setor notarial e registral. Dessa forma, espera-se que os futuros profissionais ingressem na carreira com um conhecimento mais aprofundado das funções e responsabilidades inerentes à titularidade de um cartório.
A primeira edição do ENAC marca uma mudança significativa no processo de seleção dos cartorários brasileiros. Com um modelo padronizado de avaliação, a expectativa é de que o exame contribua para a profissionalização do setor e a melhoria da prestação de serviços notariais e registrais em todo o país.






