As regras para Microempreendedores Individuais (MEI) sofreram mudanças significativas em 2025, com a exclusão de 14 atividades do regime simplificado. A decisão do governo federal já está em vigor e exige que os profissionais afetados façam o desenquadramento e migrem para outras categorias empresariais, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Trabalhadores que atuam em áreas como contabilidade, dedetização, comércio de produtos inflamáveis, coleta de resíduos perigosos e fabricação de produtos de higiene e limpeza foram atingidos pelas alterações. Esses empreendedores, que antes contavam com o benefício da carga tributária reduzida e menos burocracia, agora precisarão se adequar às novas exigências fiscais e regulamentares para continuarem suas atividades dentro da legalidade.
A migração para outro regime tributário deve ser realizada até o final do primeiro trimestre de 2025, com prazo estipulado até 31 de março. A permanência na categoria MEI após a exclusão da atividade poderá gerar penalidades, multas e até mesmo o bloqueio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A decisão gerou preocupação entre microempreendedores, especialmente aqueles que enxergavam o MEI como uma solução acessível para formalizar suas atividades e garantir direitos previdenciários.
Lista de atividades excluídas do MEI em 2025 inclui contadores e fabricantes
As mudanças promovidas em 2025 retiraram 14 ocupações da lista de atividades permitidas para registro como MEI. Os profissionais dessas áreas precisarão se desenquadrar da categoria e buscar alternativas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Veja as atividades retiradas do MEI em 2025:
- Alinhador(a) de pneus
- Aplicador(a) agrícola
- Arquivista de documentos
- Balanceador(a) de pneus
- Coletor de resíduos perigosos
- Comerciante de fogos de artifício
- Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP)
- Comerciante de medicamentos veterinários
- Confeccionador(a) de fraldas descartáveis
- Contador(a)/técnico(a) contábil
- Dedetizador(a)
- Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal
- Operador(a) de marketing direto
- Sepultador
A retirada dessas atividades surpreendeu parte dos microempreendedores, principalmente contadores e pequenos fabricantes, que eram frequentemente beneficiados pela simplicidade do regime MEI.
Razões para exclusão das atividades do MEI em 2025
As exclusões das ocupações do regime MEI estão baseadas em três fatores principais. Regulamentação profissional, risco envolvido e complexidade tributária foram os critérios usados pelo governo federal para justificar a atualização da lista.
Atividades que exigem registro em conselhos profissionais, como contadores e técnicos contábeis, sempre tiveram restrições devido à fiscalização e necessidade de regulamentação específica. O Conselho Regional de Contabilidade (CRC), por exemplo, exige que profissionais da área mantenham registro ativo e cumpram exigências próprias da categoria.
Trabalhos que oferecem riscos à saúde e segurança, como dedetização e coleta de resíduos perigosos, também foram retirados. A manipulação de produtos tóxicos e inflamáveis exige treinamento técnico, licenças específicas e medidas rigorosas de segurança.
A complexidade tributária foi o terceiro critério utilizado. Comerciantes de gás liquefeito de petróleo (GLP), fogos de artifício e medicamentos veterinários movimentam produtos sob controle estatal e apresentam maior grau de fiscalização. Esses setores exigem operações e controles mais complexos, o que torna incompatível sua permanência no regime simplificado do MEI.
Profissões mais prejudicadas e impactos financeiros
Algumas categorias sentirão os maiores impactos da exclusão do MEI em 2025:
- Contadores e técnicos contábeis – Impedidos de atuar como MEI, precisarão formalizar escritórios como Microempresa (ME), elevando custos com contador e obrigações fiscais.
- Comerciantes de GLP e fogos de artifício – Empresas de pequeno porte que lidam com produtos perigosos terão aumento nas exigências de segurança e fiscalização.
- Fabricantes de produtos de limpeza – Pequenos produtores de itens caseiros serão obrigados a seguir normas sanitárias rígidas, elevando custos.
- Dedetizadores – Profissionais autônomos precisarão comprovar formação e atender exigências ambientais e trabalhistas.
A elevação da carga tributária pode representar um aumento de até 50% nas despesas desses profissionais, considerando taxas contábeis, alíquotas do Simples Nacional e exigências adicionais de segurança e certificações.
H4 – Como solicitar o desenquadramento do MEI e regularizar a empresa
Os microempreendedores afetados pela exclusão devem tomar as seguintes medidas:
- Acessar o Portal do Empreendedor.
- Selecionar a opção “Desenquadramento do MEI”.
- Informar a atividade excluída e justificar o pedido.
- Gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente à nova categoria.
- Realizar a formalização como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) junto à Junta Comercial e Receita Federal.
O não cumprimento do prazo poderá acarretar multa de 20% sobre o valor devido e até suspensão do CNPJ.
Prazos e datas importantes
O prazo final para desenquadramento dos profissionais que exercem atividades excluídas do MEI é 31 de março de 2025.
Curiosidades sobre profissões excluídas do MEI
Contadores estão entre os profissionais mais procurados por outros MEIs para declaração de impostos. O comércio de fogos de artifício deve seguir normas do Exército Brasileiro. Fabricantes de fraldas descartáveis frequentemente atuam em redes informais, dificultando a formalização.
- 14 atividades excluídas do MEI em 2025.
- Prazo final para regularização: 31 de março de 2025.
- Aumento médio de 30% a 50% nos custos operacionais dos profissionais desenquadrados.
Linha do tempo
2023 – Inclusão de novas atividades na lista do MEI. 2024 – Nenhuma mudança relevante. 2025 – Exclusão de 14 atividades, afetando principalmente contadores, dedetizadores e fabricantes.
15 milhões de MEIs cadastrados no Brasil em 2024. 75% atuando no setor de serviços. Aumento de 2 milhões de novos MEIs em 2023.
Principais dúvidas sobre a exclusão de atividades do MEI
Quem deve se desenquadrar? Profissionais das 14 atividades excluídas. Quanto custa se tornar Microempresa? Média de R$ 500 a R$ 800 por mês. Pode voltar a ser MEI? Não, se a atividade continuar proibida.
Informações sobre o Simples Nacional
O Simples Nacional possui alíquota inicial de 4% para Microempresas. A escrituração contábil é obrigatória. Empresas optantes devem declarar faturamento mensal.
Regras para evitar sanções
Realizar o desenquadramento até 31 de março. Contratar contador para formalização correta. Manter emissão de nota fiscal conforme legislação.
Impacto social do MEI
Receita Federal fiscaliza MEIs irregulares. Multas variam entre R$ 300 e R$ 10 mil. Empresas podem ter CNPJ cancelado por irregularidades.
Criado em 2008 para formalizar autônomos. Atingiu 10 milhões de cadastros em 2019.
Formalização de profissionais autônomos. Garantia de direitos previdenciários. Estímulo à economia local.
