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Fraudes no INSS: descontos-relâmpago de 34,4 mil aposentados reacendem esquema bilionário com destino a empresas

Maria
Por 16 min de leitura
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Cartao INSS
Foto: Cartão INSS - Foto: Divulgação

Um esquema de fraudes envolvendo descontos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a ganhar destaque após a divulgação de uma auditoria que revelou a liberação em lote de 34,4 mil descontos irregulares para a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). A prática, que contraria normas internas do próprio INSS, permitiu a retomada de repasses financeiros a entidades sindicais, reacendendo um esquema que pode ter movimentado até R$ 3 bilhões. A operação, conhecida como “Sem Desconto”, conduzida pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), expôs vulnerabilidades no sistema previdenciário, com impactos diretos sobre aposentados e pensionistas, muitos dos quais não autorizaram os descontos em seus benefícios. O caso levanta questionamentos sobre a fiscalização e a gestão do INSS, além de reacender debates sobre a proteção de beneficiários em situação de vulnerabilidade.

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A auditoria do INSS, realizada entre 2023 e 2024, identificou que apenas 213 dos 34,4 mil aposentados e pensionistas haviam cumprido os trâmites necessários para autorizar os descontos em favor da Contag. Apesar disso, os repasses foram liberados em massa, sem a devida validação, o que permitiu a continuidade de um esquema que já vinha sendo investigado por fraudes bilionárias. A prática de desbloqueio-relâmpago, como foi chamada, envolveu a transferência de milhões de reais para empresas terceirizadas, muitas sem estrutura para prestar os serviços prometidos, como assistência jurídica ou descontos em planos de saúde. O caso ganhou notoriedade após a Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025, que resultou no afastamento de seis servidores públicos, incluindo o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e na prisão temporária de suspeitos ligados a entidades associativas.

Investigações apontam que o esquema de descontos irregulares teve início em 2019, mas ganhou proporções alarmantes a partir de 2022, quando o volume de repasses para entidades sindicais e associações quase triplicou. Em 2022, os descontos somavam R$ 30,7 milhões, enquanto em 2024 alcançaram R$ 88,6 milhões, beneficiando 37 entidades. A ausência de controles rigorosos no INSS facilitou a falsificação de autorizações, com casos de assinaturas fraudulentas de idosos analfabetos, pessoas com doenças incapacitantes e até beneficiários que residem no exterior. A CGU estima que 97% dos aposentados entrevistados em uma amostra de 1.273 pessoas não autorizaram os descontos em seus benefícios, o que reforça a gravidade do problema.

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  • Principais irregularidades detectadas:
    • Liberação em lote de 34,4 mil descontos sem autorização.
    • Transferência de milhões para empresas terceirizadas sem estrutura.
    • Falsificação de assinaturas, incluindo de analfabetos e idosos incapacitados.
    • Ausência de fiscalização rigorosa nos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs).

Auditoria revela falhas sistêmicas no INSS

A auditoria conduzida pelo INSS trouxe à tona uma série de falhas estruturais que permitiram a continuidade das fraudes. O desbloqueio em lote de descontos para a Contag, por exemplo, foi realizado em desacordo com uma instrução normativa de março de 2024, que exigia biometria e autorização expressa dos beneficiários para qualquer desconto em folha. A liberação relâmpago, segundo o relatório, ocorreu sem a devida análise documental, o que comprometeu a segurança dos beneficiários. Muitos aposentados, especialmente os que recebem o piso previdenciário de R$ 1.412, sofreram descontos de até R$ 81,57 por mês, valor que representa uma perda significativa para quem depende exclusivamente do benefício para sobreviver.

Além disso, a auditoria apontou que o INSS não possuía mecanismos eficazes para monitorar os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com entidades sindicais. Esses acordos permitiam que associações e sindicatos descontassem mensalidades diretamente na folha de pagamento dos aposentados, desde que houvesse autorização expressa. No entanto, a falta de fiscalização rigorosa abriu brechas para a manipulação de documentos e a inclusão de beneficiários sem consentimento. Em 70% dos casos analisados, as entidades não apresentaram a documentação completa exigida para a assinatura dos ACTs, o que evidencia a fragilidade do sistema.

Outro ponto crítico revelado pela auditoria foi a vulnerabilidade dos beneficiários, especialmente idosos e pessoas com baixa escolaridade. Muitos não conferem os extratos de pagamento e, quando percebem os descontos, enfrentam dificuldades para acessar os canais de atendimento do INSS, como o aplicativo Meu INSS ou a Central 135. A transformação digital do instituto, embora tenha modernizado alguns processos, não foi acompanhada de melhorias nos controles internos, o que elevou os riscos de fraudes. A CGU destacou que a ausência de ferramentas acessíveis para os beneficiários contribuiu para a perpetuação do esquema.

Impacto financeiro e social do esquema

O impacto financeiro das fraudes é estimado em R$ 6,3 bilhões, valor que engloba os descontos realizados entre 2019 e 2024. Desse montante, cerca de R$ 3 bilhões estão diretamente associados ao desbloqueio-relâmpago para a Contag e outras entidades investigadas. A operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril de 2025, resultou na apreensão de bens avaliados em mais de R$ 41 milhões, incluindo carros de luxo, joias e dinheiro vivo. Apesar disso, especialistas alertam que a recuperação integral dos valores desviados será um desafio, já que parte do dinheiro já foi transferida para contas no exterior ou convertida em patrimônio pelos fraudadores.

Para os aposentados, o impacto vai além das perdas financeiras. Muitos beneficiários, especialmente os que vivem em áreas rurais, dependem exclusivamente de seus benefícios para despesas básicas, como alimentação e medicamentos. A cobrança de mensalidades não autorizadas, que variavam de R$ 30 a R$ 100 por mês, comprometeu a qualidade de vida de milhões de pessoas. Em Floriano, no Piauí, por exemplo, um advogado relatou cerca de 60 processos em andamento, todos envolvendo idosos analfabetos que tiveram descontos irregulares em suas aposentadorias. Casos como o de uma idosa de 94 anos, que perdeu R$ 30,36 mensais, ilustram a gravidade do problema.

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A dimensão social do esquema também é agravada pela dificuldade de ressarcimento. Embora o governo tenha prometido devolver os valores descontados indevidamente, o processo é complexo e depende da identificação precisa das vítimas. Até abril de 2025, cerca de 180 mil beneficiários haviam solicitado a devolução, mas o número real de lesados pode ser muito maior. A Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo especial para buscar a recuperação dos recursos, mas a falta de informações detalhadas sobre os repasses dificulta a tarefa.

  • Ações tomadas após a operação:
    • Suspensão de todos os descontos sindicais em maio de 2025.
    • Criação de uma força-tarefa para ressarcimento das vítimas.
    • Afastamento de seis servidores do INSS, incluindo o presidente.
    • Recomendações da CGU para implementar biometria e assinatura eletrônica.

Cronologia das fraudes e atrasos na resposta

A linha do tempo das fraudes no INSS revela uma série de alertas ignorados e atrasos na adoção de medidas efetivas. O problema começou a ganhar visibilidade em 2019, mas foi a partir de 2022 que os descontos irregulares dispararam. Em junho de 2023, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, foi alertado sobre o aumento das denúncias durante uma reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS). Apesar disso, nenhuma providência concreta foi tomada até março de 2024, quando o INSS publicou uma instrução normativa com novas regras para os descontos.

A demora na resposta agravou a situação. Entre junho de 2023 e abril de 2024, os descontos nas folhas dos aposentados triplicaram, passando de R$ 80,6 milhões para R$ 248,1 milhões. A operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025, foi o primeiro passo significativo para interromper o esquema, mas os descontos com indícios de fraude só foram suspensos após a intervenção da PF e da CGU. A auditoria do INSS, concluída no mesmo período, confirmou que 98% dos descontos em uma amostra de 1.242 aposentadorias não haviam sido autorizados, o que reforça a extensão do problema.

A cronologia também destaca a resistência em discutir o tema no CNPS. Em 12 de junho de 2023, a conselheira Tonia Galleti, do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), solicitou a inclusão do tema na pauta, mas o pedido foi rejeitado por Lupi, sob a justificativa de que a agenda já estava definida. Somente em abril de 2024 o assunto foi efetivamente debatido, dez meses após o alerta inicial. Essa demora permitiu que o esquema continuasse operando, lesando milhões de beneficiários.

  • Marcos temporais do caso:
    • 2019: Início dos primeiros descontos irregulares detectados.
    • 2022: Dispara o volume de repasses para entidades sindicais.
    • Junho de 2023: Lupi é alertado sobre fraudes no CNPS.
    • Março de 2024: INSS publica instrução normativa com novas regras.
    • Abril de 2025: Operação Sem Desconto interrompe descontos fraudulentos.
Aposentadoria INSS
Aposentadoria INSS – Foto: Volha_R/Shutterstock.com

Entidades envolvidas e modus operandi

Pelo menos 11 entidades associativas foram alvos da Operação Sem Desconto, incluindo a Contag, o Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi) e a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). Essas organizações firmavam Acordos de Cooperação Técnica com o INSS, que permitiam descontos diretos na folha de pagamento dos beneficiários. No entanto, a ausência de verificação rigorosa das autorizações abriu espaço para fraudes, como a falsificação de assinaturas e a inclusão de beneficiários sem consentimento.

O modus operandi das entidades era semelhante. Elas ofereciam serviços como assistência jurídica, descontos em academias ou planos de saúde, mas muitas não possuíam estrutura para cumprir as promessas. Em alguns casos, as mensalidades eram repassadas para empresas terceirizadas, que atuavam como intermediárias no esquema. A Master Prev Clube de Benefícios, por exemplo, recebeu R$ 8,2 milhões em fevereiro de 2024, valor que saltou para R$ 10,2 milhões no mês seguinte, sem que houvesse justificativa para o aumento. A CGU constatou que 72% das entidades investigadas não entregaram a documentação necessária para os descontos, o que reforça as irregularidades.

A participação de servidores do INSS no esquema também está sob investigação. Seis agentes públicos foram afastados, incluindo Alessandro Stefanutto, que ocupava a presidência do instituto. A PF apura crimes como corrupção ativa e passiva, falsificação de documentos, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A operação, que abrangeu 13 estados e o Distrito Federal, resultou na prisão de cinco suspeitos e na busca por um foragido, todos ligados a entidades de Sergipe.

Desafios para o ressarcimento das vítimas

A promessa de ressarcimento aos aposentados lesados enfrenta obstáculos significativos. O governo anunciou a criação de uma força-tarefa para devolver os valores descontados irregularmente, mas o processo depende da identificação precisa das vítimas e da recuperação dos recursos. Até o momento, cerca de R$ 2 bilhões foram bloqueados na operação Sem Desconto, mas a maior parte do dinheiro já foi dissipada pelos fraudadores. Casos de aposentados que conseguiram reaver os valores, como o de Angelita Miranda, são exceções e geralmente envolvem reclamações diretas às entidades.

O INSS orienta os beneficiários a registrarem denúncias pelo Portal Consumidor.gov, pela Ouvidoria do instituto ou diretamente com as entidades responsáveis pelos descontos. No entanto, muitos aposentados enfrentam dificuldades para acessar esses canais, especialmente os que residem em áreas rurais ou não dominam ferramentas digitais. Além disso, algumas entidades investigadas já não existem mais, o que complica a recuperação dos valores. O advogado Diego Cherulli, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, destaca que o INSS não assume responsabilidade pelos descontos indevidos, o que transfere o ônus para os beneficiários.

A implementação de medidas preventivas, como biometria e assinatura eletrônica, foi recomendada pela CGU, mas ainda não está plenamente operacional. Essas ferramentas poderiam garantir maior segurança nas autorizações, mas exigem investimentos em infraestrutura e treinamento. Enquanto isso, o governo suspendeu todos os descontos sindicais a partir de maio de 2025, inclusive para entidades não investigadas, como forma de conter novas fraudes.

  • Passos para os aposentados:
    • Consultar descontos no aplicativo Meu INSS ou pela Central 135.
    • Registrar denúncias no Portal Consumidor.gov ou na Ouvidoria do INSS.
    • Entrar em contato com a entidade responsável pelo desconto, se identificada.
    • Buscar assistência jurídica em caso de dificuldades no ressarcimento.

Alerta contra novos golpes

A divulgação das fraudes no INSS também gerou uma onda de golpes oportunistas. O Ministério da Previdência Social emitiu um alerta sobre mensagens fraudulentas que prometem agilizar a devolução dos valores descontados. Essas mensagens, enviadas por e-mail ou aplicativos de conversa, solicitam dados pessoais e bancários, com o objetivo de capturar informações sensíveis. O governo esclareceu que a devolução dos descontos de abril de 2025 será feita automaticamente na folha de maio, entre 26 de maio e 6 de junho, e que não há como antecipar o processo.

Os beneficiários foram orientados a não responder a contatos que mencionem ressarcimentos ou exijam informações pessoais. Criminosos têm se aproveitado da vulnerabilidade dos aposentados, especialmente idosos, para aplicar novos golpes. Em alguns casos, golpistas se passam por funcionários do INSS ou de bancos, oferecendo supostas vantagens, como a redução de taxas de empréstimos consignados. Essas abordagens frequentemente resultam em novos descontos ou na contratação de serviços fraudulentos.

A CGU e a PF reforçaram a importância de campanhas educativas para proteger os beneficiários. Além disso, o INSS planeja aprimorar os canais de atendimento, como a Central 135, para facilitar o acesso às informações e o registro de denúncias. A modernização do sistema, com a inclusão de biometria e assinatura eletrônica, é vista como uma medida essencial para prevenir fraudes no futuro, mas sua implementação enfrenta desafios logísticos e financeiros.

Papel da fiscalização e lições para o futuro

A falta de fiscalização rigorosa no INSS foi um dos principais fatores que permitiram a proliferação das fraudes. A CGU destacou que o aumento exponencial dos descontos, especialmente a partir de 2022, deveria ter acionado alertas no instituto, mas a ausência de controles internos eficazes permitiu que o esquema operasse por anos. A operação Sem Desconto revelou que muitas entidades investigadas não possuíam estrutura para prestar os serviços anunciados, o que reforça a necessidade de auditorias regulares nos ACTs.

O caso também expôs a necessidade de maior transparência na gestão do INSS. A demora em adotar medidas preventivas, mesmo após alertas em 2023, comprometeu a confiança dos beneficiários no sistema previdenciário. A suspensão de todos os descontos sindicais, embora necessária, afetou até mesmo entidades que operavam dentro das normas, o que gerou críticas de associações legítimas. O governo agora enfrenta o desafio de reorganizar o sistema, garantindo que os descontos sejam realizados apenas com autorização expressa e que as entidades sejam devidamente fiscalizadas.

A experiência das fraudes no INSS deixa lições importantes para o futuro. A implementação de tecnologias como biometria e assinatura eletrônica, aliada a uma fiscalização mais rigorosa, pode reduzir os riscos de novos esquemas. Além disso, a capacitação dos beneficiários, especialmente os mais vulneráveis, é essencial para que eles possam monitorar seus benefícios e identificar irregularidades. O fortalecimento dos canais de atendimento, como o Meu INSS e a Central 135, também é uma prioridade para garantir que os aposentados tenham acesso fácil às informações.

  • Medidas preventivas recomendadas:
    • Adoção de biometria e assinatura eletrônica para autorizações.
    • Auditorias regulares nos Acordos de Cooperação Técnica.
    • Campanhas educativas para conscientizar os beneficiários.
    • Modernização dos canais de atendimento do INSS.

Números que dimensionam o problema

Os números associados às fraudes no INSS são impressionantes e refletem a escala do problema. Cerca de 6 milhões de aposentados e pensionistas tinham algum tipo de desconto para associações e sindicatos até abril de 2025, o que representa 15% dos 40 milhões de benefícios em vigor no país. A auditoria da CGU revelou que 98% dos descontos em uma amostra de 1.242 aposentadorias não foram autorizados, o que sugere que milhões de beneficiários podem ter sido lesados. O impacto financeiro, estimado em R$ 6,3 bilhões, é um dos maiores já registrados em esquemas envolvendo o sistema previdenciário.

A operação Sem Desconto, por sua vez, resultou na apreensão de bens avaliados em R$ 41 milhões, incluindo carros de luxo como Ferrari e Rolls-Royce, além de US$ 200 mil em dinheiro vivo. Esses valores, embora significativos, representam apenas uma fração do total desviado, o que reforça a complexidade da recuperação dos recursos. A CGU estima que 180 mil beneficiários já solicitaram a devolução dos valores, mas o número real de vítimas pode ser muito maior, especialmente considerando a dificuldade de acesso aos canais de denúncia.

A dimensão do problema também é agravada pela fragilidade dos beneficiários. Muitos são idosos, analfabetos ou vivem em áreas rurais, o que os torna alvos fáceis para os fraudadores. A perda de valores que variam de R$ 30 a R$ 100 por mês pode parecer pequena individualmente, mas, para quem depende do piso previdenciário, representa uma redução significativa na renda. A resolução do caso exige não apenas a punição dos responsáveis, mas também a adoção de medidas estruturais para proteger os beneficiários no futuro.

  • Estatísticas do caso:
    • 6 milhões de aposentados com descontos até abril de 2025.
    • 98% dos descontos em amostra de 1.242 aposentadorias eram irregulares.
    • R$ 6,3 bilhões desviados entre 2019 e 2024.
    • 180 mil pedidos de ressarcimento registrados até abril de 2025.

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