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Nova lei assegura RAS a policiais e bombeiros intimados em férias no Rio

Maria
Por 8 min de leitura
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polícia civil
Foto: polícia civil - Foto: Herbert Pictures/iStock.com

Agentes de segurança pública do Rio de Janeiro conquistaram um importante avanço em seus direitos trabalhistas com a sanção da Lei 10.842/25, publicada no Diário Oficial em 30 de junho de 2025. A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e assinada pelo governador Cláudio Castro (PL), assegura o pagamento mínimo de oito horas do Regime Adicional de Serviço (RAS) para policiais civis, militares, penais, bombeiros e agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) quando intimados pela Justiça Estadual ou Federal durante folgas, férias ou licenças. A medida, de autoria do deputado Delegado Carlos Augusto (PL), amplia a Lei 9.439/21, que limitava o benefício a intimações apenas pela Justiça Estadual e em dias de folga. A nova regra visa compensar o trabalho extra desempenhado por esses profissionais em situações que interrompem seu descanso, reforçando o reconhecimento de sua dedicação à segurança pública.

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A legislação estabelece que o pagamento do RAS será concedido exclusivamente quando os agentes forem convocados na condição de testemunha ou autor de prisão ou apreensão, excluindo ações de natureza cível ou situações em que o servidor figure como réu. A iniciativa reflete a necessidade de valorizar categorias que atuam em condições desafiadoras, frequentemente fora do horário regular. A sanção da lei gerou debates entre representantes sindicais e parlamentares, que destacaram a importância de medidas que promovam justiça salarial e melhorem as condições de trabalho.

  • Principais pontos da Lei 10.842/25:
    • Amplia o pagamento do RAS para intimações pela Justiça Federal.
    • Inclui períodos de férias e licenças, além de folgas.
    • Beneficia policiais civis, militares, penais, bombeiros e agentes do Degase.
    • Exige que a intimação seja relacionada ao ofício policial, como testemunha ou autor de prisão.

A aprovação da lei marca um passo significativo na valorização dos agentes de segurança, mas também levanta questionamentos sobre sua implementação e os impactos financeiros para o estado.

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Ampliação de direitos para agentes de segurança

A Lei 10.842/25 representa uma evolução em relação à legislação anterior, a Lei 9.439/21, que já garantia o RAS para policiais militares e civis intimados pela Justiça Estadual em dias de folga. A nova norma, segundo o autor do projeto, deputado Delegado Carlos Augusto, corrige uma lacuna ao incluir a Justiça Federal e situações como férias e licenças, períodos em que os servidores frequentemente enfrentam interrupções em seu descanso para atender demandas judiciais.

O texto da lei foi elaborado com base em relatos de agentes que, mesmo em momentos de repouso, são obrigados a comparecer a audiências ou prestar depoimentos relacionados a suas funções. Essa realidade, segundo o parlamentar, exige uma compensação justa, já que o trabalho extra impacta diretamente a rotina pessoal e familiar dos profissionais. A sanção da lei foi recebida com otimismo por associações de classe, que enxergam na medida um reconhecimento do esforço contínuo das forças de segurança.

Beneficiários da nova legislação

A abrangência da Lei 10.842/25 é um dos seus pontos mais destacados. A norma beneficia um amplo grupo de profissionais da segurança pública, garantindo que diferentes categorias sejam contempladas.

  • Quem tem direito ao RAS:
    • Policiais militares, responsáveis pelo patrulhamento ostensivo.
    • Policiais civis, que atuam em investigações e operações.
    • Policiais penais, que operam no sistema penitenciário.
    • Bombeiros militares, envolvidos em salvamentos e emergências.
    • Agentes do Degase, que trabalham com medidas socioeducativas para menores.

Cada uma dessas categorias enfrenta demandas judiciais frequentes, seja por prisões realizadas, operações conduzidas ou incidentes atendidos. A inclusão de todos esses grupos na lei reforça a tentativa de uniformizar os benefícios trabalhistas no setor, promovendo maior equidade entre os servidores.

Contexto da implementação do RAS

O Regime Adicional de Serviço (RAS) foi criado no Rio de Janeiro como uma ferramenta para remunerar o trabalho extraordinário de agentes de segurança, especialmente em dias de folga ou férias. Instituído pelo Decreto 43.538/12, o programa permite que policiais e outros profissionais sejam escalados para serviços adicionais, como reforço no patrulhamento ou participação em grandes eventos, recebendo uma gratificação por hora trabalhada.

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A ampliação do RAS para intimações judiciais, no entanto, é uma inovação que reconhece o caráter excepcional das convocações fora do expediente. Antes da Lei 10.842/25, os agentes muitas vezes compareciam a audiências sem qualquer compensação financeira, o que gerava insatisfação e desmotivação. A nova legislação busca corrigir essa distorção, garantindo que o tempo dedicado a atividades judiciais seja devidamente remunerado.

Reações à sanção da lei

A aprovação da Lei 10.842/25 foi celebrada por lideranças sindicais e associações de classe, que destacaram o avanço na valorização dos agentes de segurança. Representantes de policiais militares e civis afirmaram que a medida atende a uma demanda antiga da categoria, que há anos reivindicava maior reconhecimento pelo trabalho extra.

Por outro lado, alguns parlamentares da oposição levantaram preocupações sobre o impacto financeiro da lei no orçamento do estado. Embora o texto tenha sido aprovado por ampla maioria na Alerj, houve debates sobre a necessidade de um estudo detalhado para avaliar os custos da implementação. O governo estadual, no entanto, assegurou que a medida está alinhada com as diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal, garantindo sua viabilidade.

Policia Civil
Policia civil – Foto: Tânia Rego/Arquivo/Agência Brasil

Detalhes da aplicação da lei

A Lei 10.842/25 estabelece critérios claros para a concessão do RAS, garantindo que o benefício seja direcionado a situações específicas. O pagamento de oito horas mínimas será aplicado apenas quando o agente for intimado na condição de testemunha ou autor de prisão ou apreensão, e a convocação deve estar diretamente relacionada às suas funções policiais.

Além disso, a lei exclui casos em que o servidor é réu em processos ou quando a intimação envolve ações cíveis, como disputas familiares ou contratuais. Essa restrição visa assegurar que o benefício seja usado exclusivamente para atividades ligadas ao serviço público, evitando possíveis abusos.

Benefícios para a rotina dos agentes

A nova legislação tem o potencial de aliviar a carga de trabalho dos agentes de segurança, que frequentemente enfrentam longas jornadas e demandas imprevistas. Ao garantir uma compensação financeira para intimações judiciais, a lei reconhece o impacto dessas convocações na vida pessoal dos servidores, que muitas vezes precisam ajustar seus planos para atender às exigências da Justiça.

Para muitos policiais, a possibilidade de receber o RAS durante férias ou licenças representa uma oportunidade de equilibrar as finanças, já que o trabalho extra pode complementar a renda mensal. Esse aspecto é particularmente relevante em um contexto de desafios econômicos, onde os servidores públicos buscam formas de aumentar sua remuneração.

Desafios na implementação

Embora a sanção da Lei 10.842/25 seja um marco, sua implementação enfrenta alguns obstáculos. Um dos principais é a necessidade de regulamentação detalhada para definir como o pagamento será processado e quais os procedimentos para solicitar o RAS. O governo estadual ainda precisa publicar normas complementares que esclareçam esses pontos, garantindo que o benefício chegue aos agentes de forma eficiente.

Outro desafio é a capacitação das instituições para monitorar o cumprimento da lei. Órgãos como a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Secretaria de Administração Penitenciária precisarão adaptar seus sistemas administrativos para registrar as intimações e calcular os pagamentos devidos. Esse processo exige coordenação entre diferentes secretarias e o Poder Judiciário.

Importância do reconhecimento profissional

A valorização dos agentes de segurança pública é um tema recorrente no Rio de Janeiro, onde esses profissionais enfrentam condições adversas, como alto risco de violência e pressão por resultados. A Lei 10.842/25 reforça a importância de reconhecer o papel desses servidores na manutenção da ordem pública, especialmente em um estado marcado por desafios na área da segurança.

A medida também dialoga com outras iniciativas recentes, como a criação de programas de capacitação e a ampliação do Programa Segurança Presente, que já utiliza o RAS para reforçar o policiamento em áreas estratégicas. Ao integrar essas políticas, o governo busca construir um sistema mais justo e eficiente para os agentes de segurança.

Próximos passos para a segurança pública

A sanção da Lei 10.842/25 é apenas uma das ações em curso no Rio de Janeiro para fortalecer a segurança pública. Nos últimos anos, o estado tem investido em medidas como a modernização das forças policiais, a aquisição de equipamentos e a expansão de programas de policiamento comunitário. A ampliação do RAS para intimações judiciais complementa esses esforços, reforçando o compromisso com a valorização profissional.

Nos próximos meses, espera-se que o governo estadual publique decretos regulamentadores para detalhar a aplicação da lei. Além disso, a Alerj deve continuar debatendo projetos voltados para a segurança pública, incluindo propostas de reajuste salarial e melhoria nas condições de trabalho.

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Maria Clara é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Atriz.

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