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Polícia Federal define novas regras para porte de arma de guardas municipais

Beatriz
Por 7 min de leitura
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Guardas Municipais
Foto: Guardas Municipais - Foto: Joa Souza / Shutterstock.com

A Polícia Federal publicou, nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial da União, uma instrução normativa que define regras e procedimentos para a concessão de porte de arma de fogo a guardas municipais no Brasil. A medida, que regulamenta o uso de armas tanto em serviço quanto fora dele, exige a assinatura de um Termo de Adesão e Compromisso (TAD) e estabelece validade de 10 anos para o porte, desde que o termo permaneça vigente. A normativa, que entra em vigor imediatamente, busca uniformizar o processo de autorização, garantindo maior controle e segurança no armamento das guardas municipais. O porte será válido nos limites territoriais do estado do município, incluindo trajetos entre trabalho e residência, mesmo em estados limítrofes. A decisão ocorre em um momento de debates sobre o fortalecimento da segurança pública e o papel das guardas municipais, que agora terão diretrizes claras para o uso de armas de fogo.

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A instrução normativa detalha uma série de requisitos que as guardas municipais devem cumprir para obter a autorização de porte de arma. Esses critérios visam assegurar que apenas profissionais qualificados e instituições bem estruturadas tenham acesso ao armamento.

Entre os principais requisitos estão:

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  • Comprovação do limite de efetivo, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
  • Existência de uma corregedoria própria e independente para apurar infrações disciplinares.
  • Declaração de que os psicólogos responsáveis pelas avaliações de aptidão psicológica estejam credenciados pela Superintendência Regional da Polícia Federal.
  • Instrutores de tiro com credenciamento válido ou formação equivalente, podendo ser da própria guarda municipal.

Além disso, os cursos de formação das guardas devem incluir disciplinas específicas de armamento e tiro, cujo conteúdo será definido por portaria da Coordenação-Geral da Polícia Federal. A comprovação dessa formação é obrigatória para a concessão do porte funcional.

Termo de Adesão e Compromisso (TAD)

O TAD é o instrumento central para a autorização do porte de arma. Ele deve ser solicitado pelo chefe do Poder Executivo municipal, por meio de ofício dirigido ao superintendente regional da Polícia Federal.

O processo funciona da seguinte forma:

  • O superintendente regional autoriza os chefes das unidades de Controle de Armas a concederem o porte.
  • A delegacia especializada em Controle de Armas analisa os pedidos e emite as autorizações.
  • O TAD garante que o porte seja válido por 10 anos, desde que não haja revogação ou irregularidades.

Essa estrutura reforça a responsabilidade dos municípios na adesão às normas e na manutenção de padrões rigorosos para o uso de armas de fogo.

Validade e extensão do porte

O porte de arma terá validade tanto durante o serviço quanto fora dele, abrangendo todo o território do estado onde o guarda municipal atua. A normativa também prevê a possibilidade de uso da arma no trajeto entre o trabalho e a residência, mesmo que o guarda resida em um estado vizinho.

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Em situações excepcionais, como calamidades públicas ou ameaças à ordem pública, a área de validade do porte pode ser ampliada temporariamente. Para isso, é necessário:

  • Acordo de Cooperação Técnica (ACT) ou TAD vigente.
  • Portes funcionais válidos emitidos pela Polícia Federal.
  • Aprovação das chefias dos municípios de origem e destino.
  • Concordância do governo do estado de destino ou sua Secretaria de Segurança Pública.

Essa flexibilidade permite que os guardas municipais atuem em cenários críticos, desde que respeitados os critérios estabelecidos.

Informações na carteira funcional

A carteira funcional do guarda municipal deve conter informações específicas que comprovem a autorização para o porte de arma. O documento incluirá os seguintes dizeres:

“O portador deste documento tem direito a portar arma de fogo de propriedade da guarda municipal de [nome do município] ou de sua propriedade particular, devidamente acompanhada do respectivo certificado de registro, nos limites do Estado de [nome do estado], mesmo fora de serviço. Porte funcional condicionado SINARM nº [número], válido até [data].”

Essa padronização facilita a fiscalização e garante que as informações sejam claras e uniformes em todo o país.

Fiscalização e inspeções

A Polícia Federal estabeleceu mecanismos rigorosos de controle para garantir o cumprimento das normas. As delegacias especializadas em Controle de Armas, ou as delegacias de circunscrição, poderão realizar inspeções in loco a qualquer momento, inclusive antes da assinatura do TAD.

Caso sejam identificadas irregularidades, a guarda municipal será notificada e terá até 30 dias, prorrogáveis por igual período, para corrigi-las ou apresentar um cronograma de providências. Essa fiscalização contínua visa assegurar que apenas instituições preparadas mantenham a autorização para o porte de armas.

Formação e credenciamento

A formação dos guardas municipais é um ponto central da instrução normativa. Os cursos devem abordar conteúdos específicos de armamento e tiro, definidos pela Polícia Federal. Além disso, os profissionais responsáveis pelas avaliações de aptidão têm papéis bem delimitados.

Os psicólogos que realizam os testes de aptidão psicológica devem ser credenciados pela Superintendência Regional da Polícia Federal do estado onde o município está localizado. Já os instrutores de tiro podem ser:

  • Profissionais com credenciamento válido na mesma jurisdição.
  • Integrantes da própria guarda municipal, desde que tenham formação igual ou superior à exigida.

Esses critérios garantem que os guardas estejam tecnicamente e psicologicamente preparados para o uso de armas de fogo.

Polícia Federal
Polícia Federal – Foto: Alex Serra/ Istockphoto.com

Contexto da regulamentação

A publicação da instrução normativa ocorre em um momento de intensos debates sobre o papel das guardas municipais na segurança pública. Criadas para atuar na proteção de bens, serviços e instalações públicas, essas instituições têm ganhado protagonismo em diversas cidades brasileiras. A regulamentação do porte de arma busca atender à demanda por maior capacitação e controle, ao mesmo tempo em que reforça a necessidade de estruturas institucionais sólidas.

A medida também reflete a preocupação com a padronização do uso de armas de fogo por agentes municipais, especialmente após a aprovação de leis que ampliam os direitos e responsabilidades das guardas. A exigência de corregedorias independentes, por exemplo, é um passo para aumentar a transparência e a accountability dessas instituições.

Procedimentos para adesão ao TAD

O processo de adesão ao TAD é iniciado pelo chefe do Executivo municipal, que deve formalizar o interesse por meio de um ofício. Esse documento é encaminhado ao superintendente regional da Polícia Federal, que avalia a conformidade do município com os requisitos exigidos.

Após a aprovação, a delegacia especializada em Controle de Armas assume a responsabilidade pela análise dos pedidos individuais de porte. Cada guarda municipal deve apresentar documentação que comprove sua formação, aptidão psicológica e capacidade técnica, além de atender aos critérios institucionais do município.

Ampliação do porte em situações excepcionais

A possibilidade de ampliação temporária do porte em situações de emergência é uma das novidades da normativa. Essa medida permite que guardas municipais atuem fora de seus limites territoriais em cenários como desastres naturais ou crises de segurança pública.

Para que isso ocorra, é necessário um alinhamento entre os municípios envolvidos e as autoridades estaduais. A anuência do governo do estado de destino é um requisito indispensável, garantindo que a atuação dos guardas seja coordenada e respeite as jurisdições locais.

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Beatriz Lima é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024.

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