Rio de Janeiro proíbe farmácias de condicionar descontos a CPF em 2025

A partir de 2 de julho de 2025, farmácias do Rio de Janeiro estão proibidas de exigir CPF ou outros dados pessoais para conceder descontos ou consultar preços de medicamentos, conforme resolução publicada no Diário Oficial. A medida, que visa proteger os consumidores, alinha-se ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados, estabelecendo novas regras para o varejo farmacêutico. A fiscalização será intensificada, e os estabelecimentos têm 60 dias para se adequar, com multas destinadas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. A norma responde a práticas comuns, como coleta de dados sem consentimento, e busca garantir transparência e ética no tratamento de informações pessoais.
Regras que mudam o varejo farmacêutico
A resolução conjunta da Secretaria Especial de Proteção e Defesa do Consumidor (Se-Decon) e da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT) redefine o funcionamento das farmácias no Rio. Publicada em 2 de julho de 2025, a norma proíbe práticas que, embora comuns, violam direitos dos consumidores. A exigência de dados pessoais, como CPF, para consultar preços ou obter descontos, passa a ser ilegal, garantindo que os clientes tenham acesso a informações sem a necessidade de fornecer informações sensíveis.
A medida também busca coibir práticas enganosas, como a oferta de descontos que não são aplicados, mesmo após o fornecimento de dados. Além disso, as farmácias devem informar claramente como os dados coletados são tratados, com explicações visíveis nos estabelecimentos. A norma reforça a necessidade de consentimento explícito para qualquer coleta de informações, alinhando-se aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Principais mudanças impostas
A resolução detalha uma série de condutas agora proibidas no varejo farmacêutico. Essas mudanças impactam diretamente o dia a dia das farmácias e a relação com os consumidores. As principais proibições incluem:
- Exigência de dados pessoais para informar preços, com ou sem desconto.
- Coleta de informações, como nome, telefone ou CPF, sem autorização clara.
- Condicionar a venda de medicamentos ou produtos ao fornecimento de dados.
- Falta de transparência sobre o uso e armazenamento de informações coletadas.
- Publicidade enganosa, como prometer descontos que não são aplicados.
Essas regras visam proteger o consumidor de práticas abusivas, garantindo que a compra de medicamentos seja um processo transparente e seguro. As farmácias têm até 60 dias, contados a partir de 2 de julho, para ajustar seus procedimentos e evitar sanções.
Fiscalização intensificada no Rio
A fiscalização será conduzida pelas secretarias envolvidas, com o Procon Carioca desempenhando um papel central. Durante o período de adaptação, a campanha “CPF Protegido” será realizada para monitorar o cumprimento das novas regras. As vistorias ocorrerão em farmácias de toda a cidade, e denúncias de práticas irregulares poderão ser feitas por canais oficiais, como o site do Procon Carioca, a Central 1746 ou as redes sociais do órgão.
As penalidades para o descumprimento incluem multas, que serão revertidas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Além disso, as farmácias podem enfrentar sanções civis e criminais, dependendo da gravidade da infração. A atuação conjunta das secretarias garante que as fiscalizações sejam ágeis e abrangentes, cobrindo tanto denúncias recebidas quanto inspeções de rotina.
Contexto da proteção de dados no Brasil
A proibição no Rio reflete uma preocupação crescente com a privacidade no Brasil. A LGPD, em vigor desde 2020, estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais, exigindo consentimento claro e finalidade específica para qualquer coleta. No varejo farmacêutico, a prática de exigir CPF para descontos tornou-se comum, mas muitas vezes sem transparência sobre o uso das informações.
Dados pessoais, como hábitos de compra e histórico de medicamentos, são valiosos para empresas, mas sua coleta sem autorização viola direitos fundamentais. No Rio, a resolução municipal reforça a aplicação da LGPD, garantindo que os consumidores tenham maior controle sobre suas informações. A norma também dialoga com o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe práticas abusivas e enganosas no comércio.
Impacto para os consumidores
A nova regra beneficia diretamente os consumidores, que não precisarão mais fornecer dados pessoais para acessar preços ou descontos. A medida é especialmente relevante para idosos e pessoas com doenças crônicas, que frequentemente compram medicamentos e podem se sentir pressionados a compartilhar informações. A proibição também reduz o risco de vazamento de dados, um problema recorrente no varejo.
Outro ponto positivo é a transparência exigida. As farmácias agora devem exibir, de forma visível, informações sobre como os dados são coletados, armazenados e protegidos. Isso permite que os consumidores tomem decisões informadas, sabendo exatamente como suas informações serão usadas.

Prazo de adaptação e desafios
As farmácias têm até 1º de setembro de 2025 para se adequar às novas exigências. Durante esse período, o Procon Carioca realizará ações educativas, orientando os estabelecimentos sobre as mudanças. No entanto, após o prazo, a fiscalização será rigorosa, com foco em garantir o cumprimento integral da resolução.
A adaptação pode representar um desafio para grandes redes, que utilizam sistemas integrados de cadastro de clientes. Essas empresas precisarão revisar seus processos e treinar funcionários para atender às novas regras. Pequenos estabelecimentos, por outro lado, podem enfrentar dificuldades financeiras para implementar mudanças rapidamente, mas a norma se aplica a todos, independentemente do porte.
Canais para denúncias
Os consumidores desempenham um papel essencial na aplicação da nova regra. Caso identifiquem práticas irregulares, como a exigência de CPF para descontos, podem denunciar diretamente ao Procon Carioca. Os canais disponíveis incluem:
- Site oficial: proconcarioca.prefeitura.rio.
- Central de atendimento 1746, que opera 24 horas.
- Redes sociais do Procon Carioca (@proconcariocaoficial).
- Postos presenciais do Procon Carioca, localizados em diferentes regiões da cidade.
As denúncias serão apuradas rapidamente, e os estabelecimentos infratores serão notificados. A participação dos consumidores é fundamental para garantir que as farmácias cumpram a resolução e respeitem os direitos estabelecidos.
Alinhamento com tendências nacionais
A iniciativa do Rio de Janeiro pode inspirar outras cidades brasileiras a adotarem medidas semelhantes. A proteção de dados pessoais tem ganhado destaque em todo o país, com consumidores mais conscientes de seus direitos. Em São Paulo, por exemplo, o Procon estadual já autuou farmácias por práticas semelhantes, como a coleta de dados sem consentimento.
A resolução carioca também reforça a importância de fiscalizações locais para complementar a legislação nacional. Enquanto a LGPD estabelece diretrizes gerais, cabe aos municípios e estados criarem normas específicas para setores como o varejo farmacêutico. Essa abordagem permite maior agilidade na proteção dos consumidores, especialmente em áreas sensíveis como a saúde.
Transparência como prioridade
A exigência de afixação de informações nos estabelecimentos é um dos pontos mais inovadores da resolução. As farmácias agora devem detalhar, em linguagem acessível, como os dados dos clientes são tratados. Isso inclui explicações sobre os sistemas de armazenamento, as medidas de segurança adotadas e os direitos dos consumidores, como a possibilidade de revogar o consentimento para o uso de suas informações.
Essa transparência fortalece a relação de confiança entre as farmácias e os consumidores. Ao saberem exatamente como suas informações são gerenciadas, os clientes podem se sentir mais seguros ao realizar compras, especialmente de medicamentos controlados, que muitas vezes envolvem dados sensíveis.
Papel do Procon Carioca
O Procon Carioca será o principal responsável por coordenar a fiscalização e receber denúncias. O órgão já tem experiência em ações de proteção ao consumidor, como a campanha “CPF Protegido”, que agora ganha ainda mais relevância. Durante os 60 dias de adaptação, o Procon realizará visitas educativas, mas também estará atento a denúncias de descumprimento precoce.
Além disso, o órgão planeja intensificar a comunicação com os consumidores, utilizando redes sociais e outros canais para esclarecer as novas regras. Essa estratégia visa garantir que a população esteja informada e possa exercer seus direitos de forma plena.






