Nova tarifa social zera conta de luz para 17 milhões de famílias a partir de julho

A partir de 5 de julho de 2025, a Nova Tarifa Social de Energia Elétrica entra em vigor em todo o Brasil, beneficiando cerca de 60 milhões de pessoas com isenção total ou descontos na conta de luz. A medida, regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e instituída pela Medida Provisória (MP) 1.300/2025, garante gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês para 17,1 milhões de famílias de baixa renda. Outros 44 milhões de brasileiros terão redução tarifária por meio da isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A iniciativa, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa combater a pobreza energética e promover justiça social. O programa abrange famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), beneficiários do BPC, indígenas, quilombolas e moradores de sistemas isolados, com aplicação automática para os elegíveis.
A reformulação da tarifa social substitui o modelo anterior, que oferecia descontos escalonados, por uma regra simplificada: isenção total para consumos de até 80 kWh mensais. Para consumos superiores, apenas o excedente é cobrado. A mudança, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), amplia o acesso à energia elétrica, especialmente para as populações mais vulneráveis.
Essa política energética é considerada um marco na assistência social brasileira. Além da gratuidade, a MP introduz um desconto adicional para famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa, consumindo até 120 kWh por mês, beneficiando um público ainda mais amplo.
- Principais benefícios da nova tarifa social:
- Gratuidade para 17,1 milhões de famílias com consumo de até 80 kWh.
- Redução média de 11,8% na conta de luz para 44 milhões de pessoas.
- Aplicação automática para elegíveis, sem necessidade de solicitação.
Elegibilidade para a tarifa social
Famílias inscritas no Cadastro Único com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 759 em 2025) estão entre os principais beneficiários da gratuidade. O programa também inclui idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Comunidades indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico, além de famílias em sistemas isolados na região Norte, completam o grupo contemplado.
A Aneel estima que 4,5 milhões de famílias, cujo consumo mensal não ultrapassa 80 kWh, terão a conta de luz zerada, pagando apenas taxas estaduais ou municipais, como ICMS e contribuição para iluminação pública. Para aquelas com consumo superior, a cobrança incide apenas sobre a diferença. Por exemplo, uma residência que consome 100 kWh pagará apenas pelos 20 kWh excedentes, mantendo a isenção na faixa inicial.
O processo de concessão do benefício é automático. A distribuidora de energia cruza os dados do titular da conta com as bases do CadÚnico e do BPC, dispensando solicitações manuais. Isso agiliza o acesso e reduz a burocracia, segundo o MME.
Mudanças em relação ao modelo anterior
Antes da MP 1.300/2025, a Tarifa Social oferecia descontos progressivos, variando de 10% a 65%, dependendo do consumo, que podia chegar a 220 kWh mensais. Para indígenas e quilombolas, a isenção total era limitada a 50 kWh. O novo modelo elimina as faixas escalonadas, adotando um critério binário: gratuidade até 80 kWh ou tarifa cheia para o excedente.
Essa simplificação, segundo a Aneel, facilita a gestão do programa e torna os benefícios mais previsíveis para as famílias. A relatora da medida na agência, Ludimila Lima da Silva, destacou que a unificação da regra reduz desigualdades entre os grupos beneficiados, como indígenas e quilombolas, que antes tinham faixas distintas.
A reformulação também ajustou o custo de disponibilidade para consumidores com instalações trifásicas. Anteriormente fixado em 100 kWh, o limite foi reduzido para 80 kWh, alinhando-se à nova faixa de gratuidade.

- Diferenças entre o modelo antigo e o novo:
- Modelo antigo: Descontos de 10% a 65% para consumos de até 220 kWh.
- Novo modelo: Isenção total até 80 kWh, sem descontos parciais.
- Benefício para trifásicos: Custo de disponibilidade reduzido de 100 kWh para 80 kWh.
- Indígenas e quilombolas: Igualdade com outros beneficiários na faixa de isenção.
Distribuição regional dos beneficiários
A região Nordeste lidera em número de unidades consumidoras beneficiadas, com 7,75 milhões de famílias, equivalente a 27,1 milhões de pessoas. O Sudeste segue com 5,69 milhões de famílias, ou 19,9 milhões de indivíduos. As regiões Norte, Sul e Centro-Oeste têm, respectivamente, 1,65 milhão, 1,26 milhão e 1,03 milhão de famílias contempladas.
Entre os estados, São Paulo destaca-se com 2,41 milhões de famílias beneficiadas, totalizando 8,43 milhões de pessoas. A Bahia vem em segundo, com 1,76 milhão de famílias, seguida pelo Rio de Janeiro (1,68 milhão) e Ceará (1,54 milhão). No Centro-Oeste, Mato Grosso tem 196,2 mil unidades consumidoras elegíveis, representando 686,8 mil pessoas.
Essa distribuição reflete a concentração de famílias de baixa renda no Nordeste e a densidade populacional no Sudeste. A região Norte, embora menos populosa, beneficia-se pela inclusão de sistemas isolados, comuns em áreas remotas.
Desconto social para novas faixas de renda
Além da gratuidade, a MP 1.300/2025 criou o chamado “desconto social”, voltado para famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo, consumindo até 120 kWh por mês. Esse grupo terá isenção da CDE, que representa cerca de 12% da conta de luz, resultando em uma redução média de 11,8%.
O desconto social funciona como uma transição entre a tarifa social e a tarifa regular, atendendo famílias que, embora não se enquadrem na gratuidade, enfrentam dificuldades para arcar com a conta cheia. Estima-se que 44 milhões de pessoas sejam beneficiadas por essa medida, ampliando o alcance da reforma elétrica.
Mecanismos de custeio da tarifa social
O financiamento da Tarifa Social é feito pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial que cobre políticas públicas, como o programa Luz para Todos. Em 2025, o orçamento da CDE está estimado em R$ 48,1 bilhões, dos quais R$ 6,68 bilhões são destinados à tarifa social. A ampliação do benefício deve elevar o custo em R$ 1,7 bilhão, segundo a Aneel.
Para equilibrar as contas, a MP revisou subsídios a fontes incentivadas, como solar e eólica. Descontos nas tarifas de transmissão e distribuição (Tust e Tusd) serão mantidos apenas para contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. A partir de 2026, novos contratos não terão esses benefícios. Além disso, consumidores do mercado livre passarão a contribuir para o incentivo à geração distribuída, antes restrito ao mercado regulado.
Abertura do mercado livre de energia
A MP 1.300/2025 também prevê a abertura gradual do mercado livre de energia a partir de 2026, permitindo que todos os consumidores, incluindo residenciais, escolham seus fornecedores. Atualmente, apenas grandes consumidores, como indústrias, têm acesso a esse mercado. A medida deve aumentar a concorrência e, segundo o MME, reduzir custos para a classe média.
A liberalização do mercado é vista como uma contrapartida ao aumento dos subsídios da tarifa social. O governo espera que a redistribuição de encargos e a maior eficiência no setor elétrico compensem os R$ 3,6 bilhões anuais estimados para a nova tarifa e o desconto social.
Tramitação da medida provisória
A MP 1.300/2025, publicada em 21 de maio, está em vigor, mas depende de aprovação no Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei. O texto será analisado por uma comissão mista, com relatoria de um deputado, e depois submetido aos plenários da Câmara e do Senado. O MME acompanha o processo, prestando esclarecimentos aos parlamentares.
A regulamentação da Aneel, aprovada em 10 de junho, garantiu a implementação da gratuidade a partir de 5 de julho, independentemente da tramitação legislativa. Caso a MP não seja aprovada, os benefícios podem ser suspensos, mas o governo trabalha para assegurar sua continuidade.
Benefícios esperados para as famílias
A gratuidade até 80 kWh atende às necessidades energéticas básicas, como iluminação, refrigeração e uso de eletrodomésticos essenciais. Para uma família que consome 75 kWh por mês, a conta de luz pode ser zerada, exceto por taxas locais. Já uma residência com 95 kWh pagaria apenas o equivalente a 15 kWh, reduzindo significativamente o custo.
A medida é vista como um passo contra a pobreza energética, garantindo acesso à energia para milhões de brasileiros. A inclusão de sistemas isolados, comuns na Amazônia, reforça o compromisso com populações remotas, que muitas vezes dependem de geradores off-grid.
Próximos passos do programa
A Aneel continuará monitorando a implementação da tarifa social, ajustando eventuais detalhes operacionais. As distribuidoras de energia são responsáveis por aplicar os descontos automaticamente, utilizando os dados do CadÚnico e do BPC. O MME planeja campanhas de conscientização para orientar as famílias sobre os benefícios e a importância de manter o cadastro atualizado.
A abertura do mercado livre, prevista para 2026, será outro marco do setor elétrico. O governo espera que a combinação de subsídios para baixa renda e maior concorrência beneficie tanto os consumidores vulneráveis quanto a classe média, promovendo um sistema energético mais inclusivo e eficiente.






