Lula veta exame toxicológico para CNH A e B e sanciona CNH Social

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, em 27 de junho de 2025, a obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, destinadas a motocicletas e carros de passeio, conforme publicado no Diário Oficial da União. A decisão, que contraria o Projeto de Lei nº 3.965/2021 aprovado pelo Congresso Nacional, mantém a exigência apenas para as categorias C, D e E, voltadas a motoristas profissionais. O veto, justificado pelo aumento de custos e possível incentivo à condução sem habilitação, será analisado pelo Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. A sanção da lei também criou a CNH Social, financiada por multas de trânsito, para custear habilitações de pessoas de baixa renda. A medida visa ampliar o acesso à habilitação, mas o veto ao exame toxicológico gerou debates sobre segurança viária e custos.

A decisão de Lula foi baseada em recomendações dos ministérios dos Transportes, Saúde, Justiça e Desenvolvimento, além da Defensoria Pública da União. O governo argumenta que o exame, com custo estimado entre R$ 110 e R$ 250, encareceria o processo de habilitação, dificultando o acesso, especialmente para jovens e trabalhadores informais. A CNH Social, sancionada na mesma lei, utiliza recursos de multas para custear taxas de autoescolas e exames para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), promovendo inclusão social e oportunidades no mercado de trabalho.

• Principais pontos da nova lei:
  • Criação da CNH Social para pessoas de baixa renda.
  • Digitalização da transferência de veículos com assinaturas eletrônicas.
  • Manutenção da exigência de exame toxicológico apenas para categorias C, D e E.
  • Veto à obrigatoriedade do exame para categorias A e B.

O veto presidencial gerou reações variadas, com setores defendendo a segurança viária e outros apoiando a redução de custos. O Congresso Nacional agora decidirá o futuro da proposta.

Motivos do veto presidencial

O veto de Lula ao exame toxicológico para categorias A e B foi fundamentado em pareceres técnicos que apontaram riscos de aumento nos custos do processo de habilitação. O governo destacou que a medida poderia levar mais pessoas a dirigir sem habilitação, comprometendo a segurança no trânsito. O exame, que detecta o uso de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias, já é obrigatório para motoristas de categorias profissionais, mas sua extensão para condutores de motos e carros foi considerada desproporcional.

• Justificativas do governo:
  • Aumento de custos, estimado entre R$ 110 e R$ 250 por exame.
  • Risco de exclusão social devido ao encarecimento da CNH.
  • Possível incentivo à condução sem habilitação, afetando a segurança viária.

O Ministério dos Transportes argumentou que a exigência não traria benefícios claros para a segurança no trânsito nas categorias A e B, já que os condutores dessas categorias não exercem atividades profissionais de transporte. A decisão também considerou a necessidade de equilibrar políticas públicas com acessibilidade.

Impacto da CNH Social

A sanção da CNH Social é um dos pilares do Projeto de Lei nº 3.965/2021, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). A iniciativa permite que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam direcionados para custear o processo de habilitação de pessoas inscritas no CadÚnico. O programa visa atender trabalhadores informais, jovens em busca do primeiro emprego e motoristas de aplicativos ou entregadores, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras para obter a CNH.

O custo médio para tirar a CNH no Brasil pode ultrapassar R$ 4.000, dependendo da região, incluindo taxas de autoescola, exames médicos e psicológicos, além da emissão do documento. Com a CNH Social, esses custos serão cobertos integralmente ou parcialmente, dependendo do orçamento disponível. A medida é vista como um avanço para a inclusão econômica, especialmente em setores como entregas e transporte de passageiros.

• Benefícios da CNH Social:
  • Gratuidade para inscritos no CadÚnico.
  • Ampliação de oportunidades no mercado de trabalho.
  • Uso de recursos de multas para financiar o programa.
  • Redução de barreiras financeiras para obtenção da CNH.

A modernização dos processos de transferência de veículos, outro ponto sancionado, permitirá que contratos de compra e venda sejam assinados eletronicamente, com validade nacional, simplificando trâmites burocráticos.

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Reações ao veto do exame toxicológico

A decisão de vetar o exame toxicológico para categorias A e B gerou debates entre parlamentares e especialistas. Durante a tramitação do projeto, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou a obrigatoriedade, argumentando que o custo adicional dificultaria o acesso à habilitação para jovens de baixa renda. Por outro lado, defensores da medida, como setores ligados à segurança viária, afirmam que o exame poderia prevenir acidentes causados por condutores sob efeito de substâncias psicoativas.

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O exame toxicológico detecta substâncias como anfetaminas, codeína, morfina e drogas ilícitas, como cocaína e maconha, consumidas nos últimos 90 dias. Para categorias C, D e E, ele é obrigatório tanto na emissão quanto na renovação da CNH, garantindo maior controle sobre motoristas profissionais. A extensão para categorias A e B, no entanto, foi vista como excessiva pelo relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP).

• Substâncias detectadas no exame:
  • Anfetaminas (presentes em medicamentos para emagrecimento).
  • Codeína (analgésico que atua no sistema nervoso).
  • Morfina (usada para dores intensas).
  • Substâncias ilícitas, como cocaína e derivados da maconha.

O veto agora depende da análise do Congresso Nacional, que exige maioria absoluta para derrubar a decisão presidencial. A votação ainda não tem data definida, mas pode reacender o debate sobre segurança e acessibilidade.

Digitalização de processos veiculares

Além da CNH Social, a nova lei moderniza procedimentos no setor automotivo. A transferência de propriedade de veículos poderá ser feita de forma totalmente digital, com contratos assinados eletronicamente em plataformas homologadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A vistoria de transferência também poderá ser realizada em formato eletrônico, conforme regras dos Detrans estaduais.

O governo vetou, no entanto, a possibilidade de clínicas médicas que realizam exames de aptidão física e mental atuarem como pontos de coleta para exames toxicológicos. A medida, segundo o Planalto, poderia comprometer a confiabilidade dos testes devido a possíveis falhas na cadeia de custódia. Também foi vetada a exigência de que contratos eletrônicos fossem assinados exclusivamente em plataformas do Contran, para evitar fragmentação e insegurança jurídica.

• Mudanças na digitalização:
  • Contratos de compra e venda com assinaturas eletrônicas qualificadas.
  • Validade nacional para documentos digitais registrados.
  • Vistoria de transferência em formato eletrônico.
  • Proibição de clínicas médicas como pontos de coleta toxicológica.

Essas alterações buscam simplificar processos, reduzir custos e aumentar a eficiência, mas o veto a trechos específicos reflete preocupações com a segurança e a padronização.

Próximos passos no Congresso

O veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo com maioria absoluta de deputados e senadores. A decisão dependerá de articulações políticas e da pressão de setores interessados, como autoescolas, laboratórios e entidades de segurança viária. Caso o veto seja derrubado, o exame toxicológico passará a ser obrigatório para todos os novos condutores, independentemente da categoria.

A CNH Social, já em vigor, deve começar a ser implementada em até 45 dias, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Os órgãos de trânsito estaduais precisarão se adaptar para gerenciar os recursos das multas e garantir a execução do programa. A expectativa é que a medida beneficie milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente em regiões onde o acesso à habilitação é limitado por questões financeiras.

• Etapas para análise do veto:
  • Votação no Congresso Nacional, sem data definida.
  • Necessidade de maioria absoluta para derrubar o veto.
  • Possível retomada da obrigatoriedade do exame toxicológico.
  • Adaptação dos Detrans para a CNH Social em até 45 dias.

A decisão do Congresso será crucial para definir o futuro da obrigatoriedade do exame e o impacto da CNH Social no Brasil.