INSS: Comissão avança proposta que reduz idade de aposentadoria para profissões perigosas

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de setembro de 2025, um projeto de lei complementar que reduz a idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A proposta, que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, define novas idades mínimas de 40, 45 ou 48 anos, conforme o tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) e a gravidade do agente nocivo. A iniciativa, que ainda depende de votação no plenário da Câmara e no Senado, também eleva o valor do benefício inicial para 100% da média de contribuições, contra os 60% mais 2% por ano excedente previstos na reforma da Previdência de 2019. A medida visa corrigir injustiças da reforma, beneficiando profissões de alto risco, como mineração e radiologia.

O projeto, identificado como PLP 42/23, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), foi relatado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), que incorporou alterações aprovadas pela Comissão de Trabalho. A proposta reconhece a necessidade de proteger trabalhadores expostos a condições que comprometem a saúde, como eletricidade, radiação e substâncias químicas. A aprovação reflete um esforço para atender demandas de categorias profissionais que enfrentam riscos diários, mas o texto ainda enfrenta etapas cruciais antes de se tornar lei.

• Profissões beneficiadas: Inclui técnicos em radiologia, agentes de fiscalização agropecuária e ambiental, e motoristas de transporte de emergência.
• Impacto financeiro: O aumento do benefício para 100% da média de contribuições pode pressionar o orçamento da Previdência.
• Próximos passos: A proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes do plenário.

A tramitação do projeto mobilizou sindicatos e trabalhadores, que acompanham de perto as discussões. A aprovação na comissão foi celebrada por representantes de categorias como eletricitários e aeronautas, que destacaram a importância de regras mais justas para quem atua em condições adversas.

Novas regras para aposentadoria especial

A reforma da Previdência de 2019 trouxe mudanças significativas para a aposentadoria especial, estabelecendo idades mínimas de 55, 58 e 60 anos para períodos de exposição de 15, 20 e 25 anos, respectivamente. O projeto aprovado propõe uma redução drástica, fixando idades de 40, 45 e 48 anos para os mesmos períodos. Essa alteração beneficia trabalhadores que enfrentam riscos elevados, permitindo que se aposentem mais cedo sem prejuízo financeiro.

A proposta também reformula o cálculo do benefício. Pela regra atual, o valor inicial corresponde a 60% da média de contribuições, com acréscimo de 2% por ano que exceder 15 anos para mulheres e 20 anos para homens. O PLP 42/23 garante 100% da média, independentemente do tempo de contribuição além do mínimo exigido. Essa mudança é vista como uma correção de uma das perdas impostas pela reforma de 2019, que reduziu os valores de aposentadoria para muitas categorias.

• Idades reduzidas: 40 anos (15 anos de exposição), 45 anos (20 anos) e 48 anos (25 anos).
• Cálculo do benefício: 100% da média de contribuições, sem acréscimos graduais.
• Carência mínima: 180 meses de contribuição, mantida conforme a legislação atual.

O relator, Pastor Eurico, destacou a inclusão de profissões como aeronautas, que trabalham em condições de pressão atmosférica anormal, e técnicos em radiologia, expostos à radiação ionizante. A proposta detalha as atividades que justificam a aposentadoria especial, garantindo que a exposição seja permanente e comprovada.

Atividades contempladas pelo projeto

O texto do PLP 42/23 especifica as atividades que dão direito à aposentadoria especial, considerando a gravidade dos agentes nocivos e o tempo de exposição. A proposta abrange profissões que envolvem riscos físicos, químicos e biológicos, além de atividades que comprometem a integridade física. A subemenda de Pastor Eurico ampliou o escopo, incluindo categorias como agentes de trânsito e guardas municipais, desde que a exposição a riscos seja habitual.

As atividades foram divididas em três faixas de tempo de exposição:

• 15 anos: Mineração subterrânea em frente de produção, considerada a mais perigosa.
• 20 anos: Mineração afastada da frente de produção e atividades com exposição a asbesto ou amianto.
• 25 anos: Metalurgia, aeronautas, profissionais de radiologia, fiscalização agropecuária e ambiental, e transporte de urgência e emergência.

A comprovação da exposição é obrigatória e deve ser feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pelo empregador com base em laudos técnicos. A proposta também prevê a suspensão da aposentadoria caso o trabalhador permaneça em atividades de risco após a concessão do benefício, reforçando a proteção à saúde.

Reações e apoio de sindicatos

A aprovação do projeto na comissão foi recebida com entusiasmo por sindicatos e associações de trabalhadores. Representantes do Sindicato dos Eletricitários de Tocantins, por exemplo, destacaram os riscos enfrentados por profissionais que lidam com alta tensão elétrica, como choques e sequelas permanentes. “Esses trabalhadores merecem um reconhecimento maior, e a redução da idade mínima é um passo importante”, afirmou Sérgio Fernandes, diretor do sindicato.

Outras categorias, como aeronautas e técnicos em radiologia, também celebraram a proposta. “Trabalhar em grandes altitudes ou com radiação é desgastante. A aposentadoria mais cedo é uma questão de justiça”, disse um representante da Associação Brasileira de Radiologia. A mobilização dessas categorias tem pressionado deputados e senadores a agilizar a tramitação do projeto.

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• Apoio sindical: Sindicatos de eletricitários, aeronautas e radiologistas lideram a defesa do projeto.
• Pressão por aprovação: A expectativa é que o texto avance rapidamente nas próximas comissões.
• Críticas à reforma de 2019: A proposta é vista como uma reparação às perdas impostas aos trabalhadores.

A tramitação, porém, ainda enfrenta desafios. A proposta precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de chegar ao plenário da Câmara. Caso aprovada, seguirá para o Senado, onde pode sofrer alterações.

Benefícios e impactos da proposta

A redução da idade mínima e o aumento do valor do benefício trazem alívio para trabalhadores expostos a condições insalubres ou perigosas. Profissões como mineração, radiologia e transporte de emergência envolvem riscos que justificam um tratamento diferenciado. A proposta também reconhece atividades como vigilância ostensiva e fiscalização de trânsito, ampliando o alcance da aposentadoria especial.

O projeto estabelece que as empresas devem manter laudos técnicos atualizados sobre as condições de trabalho, sob pena de multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa medida visa garantir a comprovação da exposição a agentes nocivos, evitando fraudes e protegendo os direitos dos trabalhadores.

• Proteção à saúde: A aposentadoria precoce reduz os danos causados por exposição prolongada.
• Responsabilidade empresarial: Empresas devem emitir laudos precisos para evitar penalidades.
• Impacto social: A medida beneficia milhares de trabalhadores em profissões de risco.

A proposta também responde a demandas históricas de categorias que foram prejudicadas pela reforma da Previdência. A deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), relatora na Comissão de Trabalho, destacou que a reforma de 2019 “praticou injustiças” ao aumentar a idade mínima e reduzir o valor dos benefícios.

Próximos passos na tramitação

A aprovação na Comissão de Previdência marca um avanço significativo, mas o projeto ainda enfrenta etapas cruciais. A análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça será determinante para avaliar a viabilidade financeira e a constitucionalidade da proposta. No plenário da Câmara, o texto precisará de maioria qualificada, já que se trata de um projeto de lei complementar.

No Senado, a tramitação pode ser mais complexa, especialmente devido a possíveis pressões por ajustes no texto. A inclusão de novas categorias ou a revisão do impacto fiscal podem gerar debates intensos. Caso aprovado sem alterações, o projeto segue para sanção presidencial. Se houver mudanças, retorna à Câmara para nova votação.

• Comissões pendentes: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.
• Votação no plenário: Exige maioria qualificada devido à natureza do projeto.
• Tramitação no Senado: Pode incluir ajustes ou novas emendas.

A expectativa é que o projeto mantenha o apoio de deputados e senadores sensíveis às demandas de trabalhadores expostos a riscos. A pressão de sindicatos e a mobilização social serão fundamentais para garantir a aprovação final.

Histórico da aposentadoria especial

A aposentadoria especial foi criada para proteger trabalhadores que enfrentam condições insalubres ou perigosas, permitindo a aposentadoria com menos tempo de contribuição. Antes da reforma de 2019, o benefício era concedido com base apenas no tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos), sem exigência de idade mínima. A Emenda Constitucional 103/2019 introduziu idades mínimas e alterou o cálculo do benefício, gerando críticas de diversas categorias.

O PLP 42/23 é uma tentativa de reverter parte dessas mudanças, atendendo a uma promessa feita durante a tramitação da reforma da Previdência. A proposta reflete um acordo entre lideranças políticas e sindicatos, que buscavam regras mais justas para trabalhadores em condições de risco.

• Origem do benefício: Criado para proteger trabalhadores em atividades insalubres ou perigosas.
• Impacto da reforma: Introduziu idades mínimas e reduziu o valor dos benefícios.
• Correção proposta: O PLP 42/23 busca restaurar benefícios para categorias específicas.

A discussão sobre a aposentadoria especial também ganhou força com outros projetos em tramitação, como o PLP 245/2019, aprovado no Senado em 2023 e ainda pendente na Câmara. Esse projeto estabelece critérios adicionais para atividades perigosas, como vigilância e transporte de valores, e pode complementar o PLP 42/23.