O Supremo Tribunal Federal autorizou nesta segunda-feira, 29 de setembro de 2025, a progressão de regime do ex-deputado Daniel Silveira para o aberto. A decisão cabe ao ministro Alexandre de Moraes e ocorre em Brasília, após cumprimento de mais de 25% da pena imposta por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Silveira, condenado em 2022, deixa o semiaberto com restrições impostas pela Corte.

A condenação totaliza oito anos e nove meses de prisão, além de multa equivalente a cinco salários mínimos da época, corrigida para R$ 271 mil, já quitada. Moraes considerou o tempo exato de detenção, de quatro anos, um mês e 26 dias, além de bom comportamento carcerário.

O exame criminológico realizado indicou que o ex-parlamentar apresenta aptidão para atividades laborais. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente à mudança de regime.

Detalhes da condenação inicial

A sentença de abril de 2022 decorreu de vídeo publicado por Silveira em fevereiro de 2021, com ameaças a ministros do STF e defesa de atos inconstitucionais. O conteúdo estimulava violência contra instituições democráticas e incluía coação processual.

O STF determinou regime inicial fechado, perda do mandato e suspensão de direitos políticos por oito anos. Silveira, eleito pelo PTB-RJ, cumpria pena na Colônia Agrícola de Magé, no Rio de Janeiro.

A defesa recorreu, mas o Plenário confirmou a condenação por maioria. O indulto concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2022 foi anulado pela Corte por inconstitucionalidade.

Requisitos atendidos para progressão

Silveira comprovou remição de 389 dias por estudo e trabalho na prisão. Isso reduziu o tempo necessário para a progressão, conforme a Lei de Execução Penal.

O bom comportamento foi atestado pelas autoridades penitenciárias. Moraes destacou que todos os critérios objetivos e subjetivos foram preenchidos.

• Cumprimento de pelo menos 25% da pena em regime fechado;
• Pagamento integral da multa aplicada;
• Avaliação positiva em exame criminológico;
• Ausência de faltas disciplinares graves nos últimos anos.

A PGR reforçou em parecer que o ex-deputado atende à legislação vigente. A decisão evita progressão automática e impõe condições para monitoramento contínuo.

Condições impostas no regime aberto

No novo regime, Silveira deve usar tornozeleira eletrônica com zona restrita à comarca de residência no Rio de Janeiro. Ele comparecerá semanalmente ao juízo para justificar atividades.

O recolhimento domiciliar ocorre das 19h às 6h em dias úteis, e integral nos fins de semana e feriados. A proibição de uso de redes sociais visa prevenir reiteração de condutas passadas.

Silveira precisa comprovar ocupação lícita, como emprego formal. Qualquer descumprimento pode reverter o regime ao semiaberto ou fechado, conforme decisão de Moraes.

O monitoramento eletrônico começou imediatamente após a publicação da decisão. A defesa apresentou laudos médicos recentes, mas o foco permaneceu nos requisitos penais.

Situação médica recente de Silveira

Silveira passou por cirurgia no joelho em julho de 2025, o que demandou fisioterapia diária. A defesa solicitou prisão domiciliar humanitária por seis meses, mas Moraes negou em agosto.

Em vez disso, o ministro autorizou saídas temporárias de 30 dias iniciais da prisão em Magé para sessões em clínica particular em Petrópolis. Essa permissão foi prorrogada por 90 dias em 26 de agosto.

Os laudos indicam necessidade de tratamento de segunda a sexta-feira. Silveira reside em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, onde passa a maior parte do tempo sob regime semiaberto anterior.

A clínica escolhida pela defesa atende horários comerciais, alinhados ao cronograma médico. Moraes condicionou as saídas ao cumprimento estrito das regras de retorno.

Histórico de prisões e violações

Silveira foi detido pela primeira vez em fevereiro de 2021, após o vídeo polêmico. Ele recusou inicialmente a tornozeleira eletrônica e se refugiou no Plenário da Câmara para evitar monitoramento.

Em março de 2021, Moraes determinou nova prisão por descumprimento de medidas cautelares. O ex-deputado violou restrições ao menos 227 vezes durante o processo, segundo registros judiciais.

Após a condenação, ele cumpriu pena em Bangu 8, no Rio, antes da transferência para Magé. Em 2024, progrediu para semiaberto, com remições por leitura e trabalho interno.

A revogação do indulto de Bolsonaro em 2022 reiniciou o cumprimento integral da pena. Silveira admitiu em pareceres que suas ações foram inadequadas, reconhecendo o papel público na época.

O regime aberto representa o estágio final da progressão, desde que mantidas as condições. A decisão de Moraes equilibra reinserção social com proteção às instituições.