Governo exige devolução de R$ 478 milhões do Auxílio Emergencial pago indevidamente

O governo federal iniciou a cobrança de R$ 478,8 milhões pagos indevidamente a 177,4 mil famílias durante o Auxílio Emergencial, benefício criado na pandemia de Covid-19. As notificações, enviadas desde março de 2025 pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), visam recuperar valores pagos a pessoas que não atendiam aos critérios de elegibilidade. A ação prioriza casos com maior capacidade de pagamento, conforme o Decreto nº 10.990/2022.

O processo de devolução ocorre pelo sistema Vejae, com opções de pagamento via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário.

• Prazos: 60 dias a partir da notificação, com parcelamento em até 60 vezes.
• Valor mínimo da parcela: R$ 50, sem juros ou multas.
• Canais de notificação: SMS, WhatsApp, e-mail e aplicativo Notifica.

Quem deve devolver os valores

Pessoas com inconsistências nos critérios de elegibilidade estão na mira. Isso inclui quem tinha vínculo formal de trabalho ou renda familiar acima do permitido.

O MDS identificou casos como recebimento de outros benefícios sociais ou falecimento do beneficiário. A cobrança foca em valores expressivos, evitando impactar grupos vulneráveis.

Isenção para famílias vulneráveis

Famílias em situação de vulnerabilidade estão isentas da devolução. Isso abrange beneficiários do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único.

Quem recebeu menos de R$ 1,8 mil ou tem renda per capita de até dois salários mínimos também está fora da cobrança. O limite de renda mensal total considerado é de três salários mínimos.

Consequências para quem não pagar

Quem não quitar os valores no prazo pode enfrentar sérias consequências. O nome pode ser inscrito na Dívida Ativa da União.

Além disso, há risco de inclusão no Cadin e negativação em órgãos de proteção ao crédito. O MDS orienta verificar a situação na plataforma Vejae.

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Estados mais notificados

São Paulo lidera com 55,2 mil famílias notificadas. Minas Gerais tem 21,1 mil casos, enquanto Rio de Janeiro e Paraná registram 13,2 mil cada.

O foco nas regiões com maior número de notificações reflete a concentração de pagamentos indevidos. O governo prioriza a recuperação dos valores.

Como funciona o pagamento

O sistema Vejae, via PagTesouro, facilita a devolução com opções práticas. Os cidadãos podem parcelar em até 60 vezes.

A parcela mínima é de R$ 50, sem juros ou multas. O prazo de 60 dias começa na data da notificação.

É possível apresentar recurso caso haja discordância. A plataforma Vejae garante o direito de defesa.

Direito de defesa garantido

A diretora Érica Feitosa, do Departamento de Auxílios Descontinuados do MDS, destaca que o sistema permite contestar a cobrança. “Todos devem acessar a plataforma e verificar sua situação”, afirmou. O processo é transparente, com canais claros para recursos. O cidadão pode esclarecer dúvidas ou contestar a notificação diretamente no Vejae, garantindo agilidade e segurança no procedimento.