O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) iniciou, em março de 2025, a notificação de 177,4 mil famílias para devolver R$ 478,8 milhões pagos indevidamente pelo Auxílio Emergencial durante a pandemia de Covid-19. A cobrança ocorre após cruzamentos de dados que identificaram inconsistências, como vínculos empregatícios formais e rendas acima do limite permitido. As notificações são enviadas por SMS, e-mail, WhatsApp e pelo aplicativo Notifica, com prazo de 60 dias para regularização.
Pessoas em maior vulnerabilidade, como beneficiários do Bolsa Família, inscritos no Cadastro Único ou com renda familiar per capita de até dois salários mínimos, estão isentas da devolução.
- Principais motivos de cobrança: emprego formal, benefícios previdenciários, renda acima do limite legal.
- Canais oficiais: sistema Vejae, acessível pelo portal Gov.br, e PagTesouro para pagamentos.
- Prazos: até 60 dias para pagamento ou parcelamento, e 30 dias para apresentar defesa.
Sistema Vejae facilita regularização
O sistema Vejae, disponível desde 6 de março de 2025, permite consultar pendências, apresentar defesas e realizar pagamentos. A plataforma é acessada pelo portal Gov.br, com login via CPF e senha.
Cidadãos podem quitar os valores à vista ou parcelar em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, sem juros ou multas.
Estados com maior número de notificações
São Paulo lidera com 55,2 mil famílias notificadas, seguido por Minas Gerais (21,1 mil), Rio de Janeiro (13,26 mil) e Paraná (13,25 mil). O MDS prioriza a cobrança de pessoas com maior capacidade financeira e valores mais altos, conforme o Decreto nº 10.990/2022.
Riscos de não regularizar a situação
Quem não regularizar dentro do prazo pode ser inscrito na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin). A negativação em órgãos de proteção ao crédito também é uma consequência para inadimplentes. A falta de pagamento pode gerar ações judiciais, mas o sistema permite ampla defesa e recursos. Casos de erro cadastral ou fraude podem ser contestados, com possibilidade de cancelamento do débito.
Canais oficiais evitam golpes
O MDS alerta que não envia links ou boletos por SMS, e-mail ou WhatsApp. Consultas devem ser feitas exclusivamente no site oficial do ministério. Fraudes relacionadas a falsas notificações têm sido relatadas, e o ministério orienta verificar informações apenas em canais oficiais. O Guia do Vejae e a seção de Perguntas Frequentes no portal do MDS oferecem orientações detalhadas. Denúncias de golpes podem ser feitas pela Ouvidoria, no Disque Social 121.
Formas de pagamento disponíveis
Os pagamentos são realizados pelo PagTesouro, com opções de PIX, cartão de crédito ou boleto (GRU Simples, exclusivo do Banco do Brasil). A ausência de juros e multas facilita a regularização, mas o prazo de 60 dias deve ser respeitado.
Orientação para cidadãos
Érica Feitosa, diretora do Departamento de Auxílios Descontinuados, reforça a importância de acessar o sistema Vejae para verificar pendências. “Os cidadãos devem consultar o portal oficial e evitar mensagens fraudulentas”, destacou. O atendimento pela Ouvidoria, via Fala.BR, está disponível para esclarecimentos.