O governo do Tocantins anunciou a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 e do licenciamento anual de veículos. A nova data limite é 15 de dezembro, conforme decisão publicada no Diário Oficial do Estado. A medida visa atender à dificuldade financeira de motoristas, que enfrentam desafios para quitar o tributo. O não pagamento pode resultar em multas e outras penalidades.
A quitação do IPVA e do licenciamento é obrigatória para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e). Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), mais de 600 mil motoristas ainda não regularizaram o pagamento até o início de outubro. O processo pode ser feito online, sem custos adicionais, diretamente no portal da Sefaz.
O atraso no pagamento implica consequências severas, como:
- Multa de R$ 293,47;
- Sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Retenção do veículo até a regularização;
- Inscrição do proprietário na dívida ativa, dificultando acesso a crédito.
Novo prazo alivia contribuintes
A prorrogação foi autorizada pelo governador em exercício, Laurez Moreira (PSD), após avaliar as dificuldades econômicas dos tocantinenses. O prazo inicial, que se encerraria em 15 de outubro, foi estendido por dois meses, permitindo quitar o imposto sem juros ou correções.
A decisão busca facilitar a regularização de veículos no estado, onde o número de inadimplentes é significativo. A medida também evita transtornos no processo de compra e venda de automóveis.
Como realizar o pagamento
O pagamento do IPVA 2025 pode ser efetuado de forma prática pelo portal da Sefaz. O contribuinte deve informar a placa do veículo, o número do Renavam e o CPF ou CNPJ do proprietário para gerar o boleto.
Não há necessidade de comparecer a uma unidade do Detran/TO, já que o processo é totalmente online. A quitação garante a emissão do CRLV-e, documento essencial para a circulação legal de veículos.
Consequências do atraso
O não pagamento do IPVA e do licenciamento pode gerar complicações financeiras e administrativas. Além da multa e dos pontos na CNH, o veículo pode ser apreendido em fiscalizações.
A inscrição na dívida ativa também compromete a situação cadastral do proprietário. Isso pode dificultar a aprovação de financiamentos ou empréstimos.
O Detran/TO reforça a importância de regularizar o pagamento dentro do novo prazo. A inadimplência elevada, registrada em mais de 600 mil casos, reflete a necessidade de maior adesão dos motoristas.
Facilidade no acesso ao serviço
O portal da Sefaz foi projetado para simplificar o processo de pagamento. A plataforma permite a emissão de boletos em poucos passos, sem taxas adicionais. O sistema é acessível a todos os proprietários de veículos registrados no estado.
Medida atende demanda antiga
A prorrogação do prazo era uma reivindicação recorrente entre os motoristas do Tocantins. A ampliação do prazo até dezembro oferece alívio financeiro em um período de alta demanda por regularização. O governo estadual espera que a medida reduza o índice de inadimplência e facilite o cumprimento das obrigações fiscais.