Justiça condena JBS em Santa Catarina a pagar R$ 20 milhões por descumprir cota para PCDs
A JBS S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho em Santa Catarina ao pagamento de uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20 milhões por descumprir a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs). A decisão foi proferida pela Vara do Trabalho de Concórdia, no oeste do estado, e atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SC).
A unidade da empresa no município de Seara, que possui cerca de 4 mil empregados, mantinha apenas quatro trabalhadores com deficiência em seu quadro funcional no momento da fiscalização. Segundo o MPT, o número representa um déficit de 216 vagas que deveriam ser preenchidas para atender à legislação vigente.
A condenação determina que a companhia regularize a situação contratando os profissionais necessários para atingir o percentual mínimo exigido por lei. O caso destaca a atuação dos órgãos de fiscalização no monitoramento do cumprimento de normas de inclusão social no mercado de trabalho.
A determinação da Justiça do Trabalho
Além da indenização, a sentença impõe à JBS a obrigação de cumprir a cota legal em sua unidade de Seara, sob pena de multa diária em caso de descumprimento após o prazo estipulado.
O valor de R$ 20 milhões, referente ao dano moral coletivo, será destinado a projetos, entidades ou fundos que promovam a inclusão e a qualificação de pessoas com deficiência.
A decisão judicial reforça que a contratação de PCDs é uma obrigação legal e que a alegação de dificuldades para encontrar profissionais não isenta a empresa de sua responsabilidade social.
O processo judicial tramitava desde que o MPT constatou a irregularidade e a falta de ações efetivas por parte da empresa para reverter o quadro ao longo dos anos.
O déficit no quadro de funcionários
A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, estabelece que empresas com mais de mil funcionários devem preencher 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. No caso da unidade da JBS em Seara, com 4 mil colaboradores, o mínimo exigido seria de 200 profissionais. Com apenas quatro contratados, a empresa cumpria menos de 2% do percentual determinado. A investigação do MPT apontou que o déficit exato era de 216 postos de trabalho, demonstrando uma falha grave e contínua na aplicação da política de inclusão. Durante o processo, a companhia argumentou que enfrentava dificuldades para recrutar e reter esses trabalhadores, uma justificativa comum em casos semelhantes, mas que foi rejeitada pelo juízo. A Justiça entendeu que a empresa não comprovou ter realizado esforços suficientes e contínuos para buscar ativamente esses profissionais no mercado, como a criação de programas de capacitação, adaptação de funções e um trabalho proativo de recrutamento em parceria com instituições especializadas.
Detalhes da ação movida pelo MPT
A Ação Civil Pública foi resultado de um inquérito instaurado em 2017 pelo procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá. O MPT-SC demonstrou que, mesmo após diversas tentativas de acordo e notificações, a empresa não apresentou um plano concreto e eficaz para a regularização do seu quadro de funcionários.
A investigação reuniu documentos que comprovaram a manutenção do baixo número de PCDs por um longo período, caracterizando uma omissão deliberada no cumprimento da legislação trabalhista e de inclusão social.
Entendimento sobre a Lei de Cotas
A legislação visa garantir que pessoas com deficiência tenham acesso ao mercado de trabalho formal, promovendo a cidadania e a inclusão social.
A norma não representa uma faculdade para o empregador, mas sim uma obrigação legal impositiva, cuja finalidade é corrigir desigualdades históricas.
A decisão contra a JBS serve como um precedente importante, sinalizando para outras companhias a necessidade de tratar o tema com a seriedade e o planejamento que a lei exige.
Responsabilidade corporativa em foco
O caso coloca em evidência o papel das grandes corporações na promoção de um ambiente de trabalho mais diverso e inclusivo.
A condenação ressalta que o cumprimento da lei vai além de números, envolvendo a criação de uma cultura organizacional que valorize e acolha todos os profissionais.
O processo de fiscalização
O Ministério Público do Trabalho atua de forma contínua na fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas, incluindo as cotas para PCDs e aprendizes.
Denúncias e auditorias de rotina são os principais mecanismos que dão início a inquéritos como o que resultou na condenação da empresa em Santa Catarina.
Próximos passos para a empresa
A JBS ainda pode recorrer da decisão em instâncias superiores, mas a determinação para o cumprimento imediato da cota, sob pena de multa, já está em vigor.
