O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), reagiu à decisão liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A medida, tomada em Brasília nesta quarta-feira (3), suspende trechos da Lei 1.079/1950 e eleva o quórum necessário para o afastamento no Senado de maioria simples para dois terços dos senadores.
Alcolumbre classificou a iniciativa como uma interferência nas atribuições do Legislativo, destacando a necessidade de respeito mútuo entre os Poderes. A liminar atende a ações apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e será analisada pelo plenário do STF em sessão virtual de 12 a 19 de dezembro.
A decisão ocorre em meio a um aumento de denúncias contra ministros do STF, incluindo processos contra Flávio Dino e Alexandre de Moraes protocolados pela oposição em outubro. Gilmar Mendes argumentou que o impeachment deve ser uma medida extraordinária, com base sólida no devido processo legal, para evitar abusos que ameacem a independência judicial.
- Principais alterações na liminar:
- Apenas a PGR pode protocolar denúncias, em vez de qualquer cidadão.
- Quórum de 54 votos (dois terços) no Senado para abertura de processo.
- Proibição de usar mérito de decisões judiciais como justificativa para impeachment.
- Magistrados permanecem em funções durante o julgamento.
Contexto da lei de impeachment e sua aplicação
A Lei 1.079/1950 regula os crimes de responsabilidade de autoridades, incluindo ministros do STF, e permite que qualquer cidadão apresente denúncia ao Senado. O presidente da Casa decide pela admissibilidade com maioria simples, após o que o processo segue para julgamento.
Gilmar Mendes considerou partes da lei incompatíveis com a Constituição de 1988, como a legitimidade ampla para denúncias e o uso de julgamentos como base para acusações. A medida visa preservar a autonomia do Judiciário, em um cenário de crescente pressão política sobre a Corte.
Senadores da oposição, como Eduardo Girão (Novo-CE), veem a liminar como uma blindagem aos ministros, especialmente em ano pré-eleitoral. O texto reforça que o impeachment não pode servir como instrumento de retaliação, mas exige contraditório e ampla defesa.
Projetos em tramitação no Congresso, como a PEC 8/2021, buscam limitar decisões monocráticas do STF que suspendam leis, aprovada já no Senado e pendente na Câmara.
Reações no Congresso à medida judicial
Alcolumbre enfatizou, em pronunciamento no plenário do Senado, que somente o Legislativo pode alterar conceitos legais previstos na lei de 1950. Ele recebeu contatos de colegas pedindo providências contra o que consideram uma usurpação de competências.
Deputados e senadores da oposição, incluindo do PL e Novo, recolhem assinaturas para uma PEC que reafirme o papel exclusivo do Senado em impeachments de ministros. Até o momento, 66 parlamentares apoiam a iniciativa, que precisa de 171 para protocolação.
O líder do Novo na Câmara, Marcel van Hattem (RS), divulgou nota afirmando que a decisão rebaixa o Legislativo sem justificativa constitucional. Aliados de Alcolumbre indicam que a medida esvazia o poder da presidência do Senado em influenciar o STF.
A tensão reflete um debate mais amplo sobre o equilíbrio entre os Poderes, com o presidente do Senado defendendo a reciprocidade institucional.
Detalhes da liminar e argumentos de Gilmar Mendes
Gilmar Mendes proferiu a liminar nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1259 e 1260, movidas pelo Solidariedade e AMB. Ele suspendeu o afastamento automático de ministros durante processos e vedou o uso de decisões judiciais como crime de responsabilidade.
O ministro destacou uma “crescente ameaça” à autonomia das Cortes Constitucionais globalmente, argumentando que a lei de 1950 não se alinha à Constituição atual. Para ele, o impeachment exige estrita observância ao processo legal, evitando dependência do Judiciário ao Legislativo.
A PGR, chefiada por Paulo Gonet, assume exclusividade nas denúncias, o que pode reduzir o volume de pedidos infundados. Críticos apontam que isso centraliza o poder e diminui a participação cidadã prevista na lei.
O STF marcou o referendo para dezembro, período em que o Congresso discute respostas legislativas à decisão.
Implicações para o equilíbrio entre Poderes
A liminar altera o rito processual e pode impactar dezenas de denúncias em andamento contra ministros. No Senado, o quórum elevado de 54 votos dificulta aprovações, fortalecendo a estabilidade da Corte.
Alcolumbre mencionou projetos como o de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que atualiza o marco de crimes de responsabilidade. Ele cobra que abusos na lei não justifiquem anulações judiciais unilaterais.
Parlamentares governistas e de centro veem a medida como proteção contra instrumentalização política, enquanto a oposição a interpreta como excesso de poder do STF. O debate ganha tração em comissões, com audiências marcadas para a próxima semana.
A decisão reforça a necessidade de harmonia constitucional, sem submissão de um Poder ao outro.
Crimes de responsabilidade previstos na legislação
A Lei 1.079/1950 lista infrações como alteração de voto já proferido, julgamento em caso de suspeição e exercício de atividade político-partidária. Proceder de modo incompatível com a dignidade também configura crime.
Esses atos demandam julgamento pelo Senado, com perda do cargo e inabilitação por oito anos. A liminar de Gilmar não altera a lista, mas o procedimento de instauração.
Histórico mostra raros impeachments de ministros, com foco em condutas graves. A medida atual busca padronizar o rito à luz da Constituição.
Especialistas jurídicos debatem se a exclusividade da PGR equilibra o sistema ou concentra autoridade excessiva.
Posicionamentos de entidades e partidos envolvidos
O Solidariedade, via deputado Paulinho da Força (SP), defendeu a ADPF para blindar o Judiciário de pressões. A AMB apoia, argumentando que denúncias abusivas minam a independência.
No Congresso, o Centrão avalia impactos na relação com o STF, enquanto governistas pedem serenidade. Oposição acelera PECs para contrabalançar.
Alcolumbre planeja reuniões com líderes para priorizar projetos que limitem monocráticas, garantindo colegiado em declarações de inconstitucionalidade.
A controvérsia destaca o papel do Parlamento na defesa de suas prerrogativas constitucionais.