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Primeira parcela do 13º salário venceu em 28 de novembro: saiba como cobrar o pagamento atrasado

Jeronimo Santos
Por 3 min de leitura
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dinheiro
Foto: dinheiro - Foto: EDSON DE SOUZA NASCIMENTO/Shutterstock.com

Prazo para pagamento da primeira parcela ou parcela única do 13º salário terminou em 28 de novembro de 2025. Empresas que não cumpriram o prazo legal estão sujeitas a multas e denúncias trabalhistas. Trabalhadores com carteira assinada, domésticos, rurais e avulsos têm direito ao benefício e podem adotar medidas imediatas para cobrar o valor devido.

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O benefício, conhecido como gratificação natalina, deve ser pago em até duas parcelas. A segunda parcela precisa ser quitada até 20 de dezembro. O atraso configura infração trabalhista e não pode ser justificado por dificuldades financeiras da empresa.

  • Procure o setor de RH ou financeiro da empresa para registrar o atraso
  • Registre denúncia anônima no site da Secretaria de Inspeção do Trabalho
  • Busque apoio do sindicato da categoria
  • Acione o Ministério Público do Trabalho ou ingresse com ação judicial

Passos para denunciar o atraso

O trabalhador deve primeiro comunicar formalmente a empresa sobre o não recebimento. A solicitação pode ser feita por escrito ou protocolo interno.

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Caso não haja solução em poucos dias, o próximo passo é acessar o site https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/. A plataforma exige login gov.br com CPF e senha.

Dinheiro, cédulas de cem reais
Dinheiro, cédulas de cem reais – Foto: RafaPress/ Istockphoto.com

O formulário exige dados da empresa, período trabalhado e descrição do problema. A denúncia é sigilosa e gera fiscalização pelo Ministério do Trabalho.

Multas aplicadas às empresas

Auditores-fiscais do trabalho podem autuar empregadores que descumpridores. A multa atual é de R$ 170,25 por trabalhador prejudicado.

O valor dobra em caso de reincidência. Convenções ou acordos coletivos podem prever correção monetária adicional sobre o valor atrasado.

A fiscalização ocorre após denúncia ou em ações rotineiras. A empresa recebe notificação e tem prazo para regularizar a situação.

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A autuação gera processo administrativo com possibilidade de defesa.

Quem recebe o 13º salário

Têm direito todos os trabalhadores com pelo menos 15 dias de serviço no ano e sem dispensa por justa causa. A regra vale para empregados urbanos, rurais, domésticos e avulsos.

Servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS também recebem o benefício. Em 2025, aposentados tiveram pagamento antecipado entre maio e junho.

Trabalhadores com salário variável recebem o 13º calculado pela média anual das comissões ou porcentagens.

Cálculo e tributação do benefício

O valor baseia-se na remuneração integral de dezembro. A primeira parcela corresponde a 50% do salário sem descontos.

IRRF e INSS incidem apenas na segunda parcela. FGTS é recolhido nas duas etapas do pagamento.

Quem adiantou o 13º nas férias recebe apenas o saldo em dezembro. Horas extras e adicionais integram o cálculo proporcional.

Direitos mesmo em crise econômica

Advogados trabalhistas afirmam que dificuldade financeira não isenta o pagamento. A Constituição Federal garante o 13º salário como direito irrenunciável.

Não existe dispositivo legal que autorize suspensão ou parcelamento além do previsto. O benefício permanece obrigatório independentemente do faturamento da empresa.

Empresas em recuperação judicial também devem quitar o 13º normalmente. O descumprimento pode agravar a situação jurídica do empregador.

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Jeronimo Santos é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Marketing

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