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Nova lei federal torna abandono afetivo de filhos ato ilícito civil com possibilidade de indenização por danos

Carolina Costa
Por 6 min de leitura
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Licença Paternidade
Foto: Licença Paternidade - Foto: ESB Professional/Shutterstock.com

A Lei nº 15.240, sancionada em 28 de outubro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer expressamente o abandono afetivo como conduta ilícita civil. A norma estabelece que pais ou responsáveis que omitam o cuidado emocional, a presença e a convivência podem ser obrigados a reparar danos causados a crianças e adolescentes. Essa mudança reforça que a parentalidade envolve não apenas sustento material, mas também assistência afetiva essencial ao desenvolvimento psicológico e social.

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A legislação define assistência afetiva como o dever de manter convívio ou visitação periódica, acompanhar a formação moral e psicológica, oferecer orientação em escolhas importantes e prestar apoio em momentos difíceis. A omissão injustificada nesses aspectos configura ilícito, passível de responsabilização civil sem prejuízo de outras sanções. Especialistas destacam que a lei consolida entendimentos jurisprudenciais anteriores e preenche lacuna normativa ao positivizar a afetividade como valor jurídico protegido.

Definição e deveres parentais ampliados

A nova norma introduz conceitos claros sobre assistência afetiva no artigo 4º do ECA. Ela inclui contato regular para acompanhamento do desenvolvimento da criança ou adolescente, além de solidariedade em situações de sofrimento.

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  • Orientação em decisões educacionais, profissionais e culturais;
  • Apoio emocional e presença física quando solicitada e possível;
  • Convivência que contribua para a formação psicológica, moral e social.

Esses elementos ampliam os deveres dos pais listados no artigo 22 do ECA, que agora abrangem explicitamente assistência material e afetiva ao lado de sustento, guarda e educação. A alteração visa garantir proteção integral, alinhando-se ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Responsabilização civil por omissão afetiva

O artigo 5º do ECA ganha parágrafo único que classifica como conduta ilícita qualquer ação ou omissão que ofenda direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo casos de abandono afetivo. Essa previsão permite ações judiciais para reparação de danos morais ou materiais comprovados.

A responsabilização exige prova de omissão injustificada e nexo com prejuízos ao desenvolvimento da criança. Tribunais já vinham reconhecendo indenizações em situações semelhantes antes da lei, mas a norma traz maior segurança jurídica. A mudança não criminaliza a ausência de afeto puro, mas foca no descumprimento de deveres de cuidado objetivo.

Alterações adicionais no Estatuto da Criança

A lei modifica outros dispositivos para reforçar a proteção contra negligência afetiva. Escolas e instituições devem comunicar ao conselho tutelar indícios de abandono, integrando-o às hipóteses de abuso ou negligência.

Autoridades judiciárias ganham base explícita para medidas protetivas em casos de omissão emocional grave. Essas atualizações visam identificar precocemente situações que afetam o bem-estar infantil e adolescentil.

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Origem legislativa e tramitação da norma

O projeto original data de 2007, apresentado pelo então senador Marcelo Crivella. Aprovado no Senado em 2015 com relatoria do senador Paulo Paim, seguiu para a Câmara dos Deputados onde ganhou número PL 3212/2015.

Após avanços em comissões, o texto foi aprovado pelo Plenário da Câmara em 2025 e encaminhado à sanção presidencial. A versão final manteve o foco na caracterização do abandono afetivo como ilícito civil sem vetos significativos.

Contexto jurisprudencial prévio à lei

Antes da sanção, o Superior Tribunal de Justiça já discutia o tema em recursos especiais, reconhecendo indenizações em casos comprovados de omissão parental dolosa. Decisões variavam, com alguns tribunais exigindo prova rigorosa de dano e nexo causal.

A lei resolve divergências ao positivar o ilícito, reduzindo subjetividade nas análises judiciais. Dados indicam que mais de 1,4 milhão de crianças foram registradas sem nome paterno entre 2016 e 2025, destacando a relevância da norma para combater ausências parentais.

Elementos da assistência afetiva detalhados

A legislação especifica três pilares principais para a assistência afetiva no parágrafo adicionado ao artigo 4º.

  • Convivência ou visitação periódica para acompanhamento da formação psicológica e social;
  • Orientação em escolhas importantes de vida, como caminhos educacionais ou profissionais;
  • Solidariedade e apoio presencial em períodos de dificuldade ou sofrimento.

Esses critérios objetivam o conceito de cuidado emocional, facilitando sua aplicação em processos judiciais. A presença física deve ser viável, considerando circunstâncias como separações conjugais.

Implicações práticas para famílias e justiça

Com a vigência imediata, ações de indenização por abandono afetivo ganham fundamento legal direto no ECA. Filhos maiores ou representantes podem buscar reparação ao comprovarem prejuízos decorrentes da omissão.

A norma estimula corresponsabilidade parental pós-separação, reforçando visitas e envolvimento emocional. Juízes familiares passam a contar com parâmetros claros para avaliar descumprimento de deveres afetivos.

Proteção ampliada contra negligência

A inclusão do abandono afetivo nas hipóteses de negligência do artigo 56 obriga comunicação obrigatória por diretores de escolas e responsáveis por creches. Essa medida permite intervenção precoce do conselho tutelar ou autoridade judiciária.

Em casos graves, pode haver afastamento do responsável ou aplicação de medidas socioeducativas. A lei integra o abandono afetivo ao rol de condutas puníveis, alinhando-o a abusos já previstos.

Avanço na valorização da afetividade jurídica

Especialistas do Instituto Brasileiro de Direito de Família veem a norma como consolidação do princípio da afetividade no Direito das Famílias. Ela reconhece que vínculos emocionais são essenciais ao desenvolvimento pleno, indo além do aspecto financeiro.

A mudança preenche lacuna histórica, oferecendo ferramentas para responsabilização em omissões que causam sequelas psicológicas duradouras. O foco permanece na proteção integral da criança e do adolescente.

A Lei 15.240/2025 representa marco na evolução do direito infantil brasileiro ao explicitar deveres afetivos parentais. Ela equilibra proteção aos menores com critérios objetivos para evitar judicialização excessiva de relações familiares. A norma entra em vigor imediatamente, impactando processos em curso e futuras ações judiciais relacionadas ao poder familiar.

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Carolina Costa é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2019. Formação: Administração

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