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Ministério Público de Minas Gerais contesta absolvição em caso de estupro de criança de 12 anos; justiça libertou homem de 35 anos

Luís Henrique Costa
Por 2 min de leitura
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Estupro, menina, criança - Fernando Frazão/Agência Brasil
Foto: Estupro, menina, criança - Fernando Frazão/Agência Brasil

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou que recorrerá da decisão judicial que absolveu um homem de 35 anos, acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A sentença do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou a formação de um “núcleo familiar” e um suposto consentimento para a absolvição do réu e da mãe da vítima, gerando ampla controvérsia.

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O controverso entendimento judicial

Criança

A Nona Câmara Criminal do TJMG utilizou a técnica de “distinguishing”, alegando um “caso peculiar” que poderia escapar da regra geral do Código Penal. Essa interpretação, focada em um suposto consentimento, desafia a proteção legal de menores vulneráveis.

Procuradores do MPMG analisam a sentença para identificar os pontos de contestação. O objetivo é reverter o entendimento nas instâncias superiores, garantindo a proteção da vítima e a aplicação rigorosa da lei.

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O que a lei estabelece

O artigo 217-A do Código Penal criminaliza conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, com pena de 10 a 18 anos de reclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara: o consentimento de menores de 14 anos é juridicamente irrelevante, dada a presunção de sua vulnerabilidade.

A visão de especialistas

O advogado Gustavo Scandelari aponta que a decisão contraria a literalidade do Código Penal, que desconsidera o consentimento de menores de 14 anos. Ele também ressalta a grande diferença de idade entre o acusado e a vítima.

A advogada Helena Cabrera de Oliveira critica a relativização da capacidade de consentimento da criança. Segundo ela, uma menina de 12 anos não tem maturidade para discernir o que significa formar um núcleo familiar, tampouco consentir com atos sexuais com um adulto de 35 anos.

Impacto social e proteção à vítima

A professora Diana Geara contextualiza o caso como reflexo das vulnerabilidades sociais femininas no Brasil, como limitações financeiras e educacionais. O país está entre os que registram mais casamentos de meninas antes dos 18 anos; dados de 2022 do IBGE indicam 34 mil crianças e adolescentes em uniões conjugais. O MPMG, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, já implementou ações de apoio e proteção à vítima, buscando mitigar impactos traumáticos e garantir seu bem-estar.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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