Ministério Público de Minas Gerais contesta absolvição em caso de estupro de criança de 12 anos; justiça libertou homem de 35 anos

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou que recorrerá da decisão judicial que absolveu um homem de 35 anos, acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A sentença do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou a formação de um “núcleo familiar” e um suposto consentimento para a absolvição do réu e da mãe da vítima, gerando ampla controvérsia.
O controverso entendimento judicial
A Nona Câmara Criminal do TJMG utilizou a técnica de “distinguishing”, alegando um “caso peculiar” que poderia escapar da regra geral do Código Penal. Essa interpretação, focada em um suposto consentimento, desafia a proteção legal de menores vulneráveis.
Procuradores do MPMG analisam a sentença para identificar os pontos de contestação. O objetivo é reverter o entendimento nas instâncias superiores, garantindo a proteção da vítima e a aplicação rigorosa da lei.
O que a lei estabelece
O artigo 217-A do Código Penal criminaliza conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, com pena de 10 a 18 anos de reclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara: o consentimento de menores de 14 anos é juridicamente irrelevante, dada a presunção de sua vulnerabilidade.
A visão de especialistas
O advogado Gustavo Scandelari aponta que a decisão contraria a literalidade do Código Penal, que desconsidera o consentimento de menores de 14 anos. Ele também ressalta a grande diferença de idade entre o acusado e a vítima.
A advogada Helena Cabrera de Oliveira critica a relativização da capacidade de consentimento da criança. Segundo ela, uma menina de 12 anos não tem maturidade para discernir o que significa formar um núcleo familiar, tampouco consentir com atos sexuais com um adulto de 35 anos.
Impacto social e proteção à vítima
A professora Diana Geara contextualiza o caso como reflexo das vulnerabilidades sociais femininas no Brasil, como limitações financeiras e educacionais. O país está entre os que registram mais casamentos de meninas antes dos 18 anos; dados de 2022 do IBGE indicam 34 mil crianças e adolescentes em uniões conjugais. O MPMG, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, já implementou ações de apoio e proteção à vítima, buscando mitigar impactos traumáticos e garantir seu bem-estar.






