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Novas diretrizes do seguro-defeso estendem períodos de solicitação para pescadores do país

Luís Pereira
Por 6 min de leitura
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O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou uma resolução crucial que flexibiliza as regras do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, amplamente conhecido como Seguro-Defeso. Essa medida visa fortalecer o amparo aos trabalhadores que dependem diretamente da atividade pesqueira e são impactados pelos períodos de proibição da pesca, garantindo que não fiquem desassistidos durante as épocas de restrição.

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A alteração regulatória busca otimizar o acesso ao benefício, que é essencial para a subsistência de milhares de famílias brasileiras. Ela reflete um esforço contínuo do governo para adaptar as políticas públicas às realidades e necessidades dos pescadores artesanais, reconhecendo a importância social e econômica da categoria.

Com as novas diretrizes, espera-se que um maior número de pescadores consiga acessar o seguro de forma mais eficiente e sem os entraves burocráticos que, por vezes, dificultavam a solicitação. A medida representa um avanço significativo na proteção social desses profissionais.

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Flexibilização nas solicitações de benefício

As diretrizes atualizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) trazem uma mudança significativa nos prazos de requerimento. Para os períodos de defeso que se iniciarem até o dia 30 de junho de 2026, os pescadores terão a possibilidade de formalizar o pedido do benefício até o último dia do período de restrição da pesca. Essa flexibilização é um reconhecimento das particularidades da rotina dos pescadores e das dificuldades que podem surgir no cumprimento de prazos mais rígidos, permitindo que a solicitação seja feita de forma mais oportuna. Além disso, em situações específicas, como alterações nas áreas atendidas por uma proibição, mudanças nas regras ambientais vigentes ou ajustes técnicos que possam impactar diretamente o direito ao seguro, o prazo para solicitação poderá ser estendido por um período adicional de 60 dias, garantindo que imprevistos não prejudiquem o trabalhador.

Amparo garantido e recursos administrativos

Outra alteração relevante diz respeito aos recursos administrativos. O trabalhador que tiver seu pedido de Seguro-Defeso negado agora dispõe de um prazo ampliado para apresentar sua defesa. Ele terá até 120 dias, contados a partir da data de notificação do indeferimento, para apresentar um recurso ou para cumprir eventuais exigências documentais junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Essa ampliação do prazo para recursos e complementação de documentos é fundamental para assegurar o direito de defesa do pescador. Ela oferece uma janela maior para que ele possa reunir a documentação necessária ou contestar a decisão, minimizando o risco de ficar desamparado devido a falhas ou atrasos na tramitação de seu pedido.

Gestão e transparência do processo

Desde novembro de 2025, a responsabilidade pela administração do Seguro-Defeso foi transferida diretamente para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essa mudança de gestão visa centralizar e otimizar os processos, assegurando maior eficiência e transparência na concessão do benefício.

O ministro Luiz Marinho reafirmou, durante audiência pública no Senado Federal, que todos os recursos destinados ao programa estão integralmente garantidos. Ele enfatizou que os ajustes nos sistemas foram indispensáveis para a plena implementação das novas regras estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.323/2025, garantindo que o programa continue a cumprir seu propósito social sem interrupções.

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Critérios de elegibilidade e combate à fraude

Para garantir a lisura e a correta aplicação dos recursos do Seguro-Defeso, o governo federal estabelece um conjunto de critérios rigorosos. Tais exigências visam combater fraudes e assegurar que o benefício chegue apenas aos pescadores artesanais que realmente se enquadram nos requisitos legais e necessitam do apoio.

Um dos requisitos fundamentais é a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), ferramenta essencial para a identificação e caracterização das famílias de baixa renda no país. A presença no CadÚnico permite uma melhor gestão e verificação da elegibilidade dos solicitantes.

Adicionalmente, os pescadores devem possuir registro biométrico, uma medida de segurança que confere maior autenticidade e reduz os riscos de identificações falsas ou duplicadas. Essa tecnologia contribui para a integridade do processo de cadastramento.

A apresentação do Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) é igualmente obrigatória. Este documento é crucial para comprovar a efetiva atuação do pescador na atividade e sua dependência dela para a subsistência.

Em regiões onde ocorre o fenômeno da piracema, como nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí, a participação em entrevistas conduzidas pela Fundacentro (Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho) também é exigida. Essa etapa adicional ajuda a validar as informações e aprofundar a análise sobre a atividade pesqueira local.

Cenário de pagamentos e abrangência

Os dados mais recentes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicam uma movimentação expressiva de solicitações para o Seguro-Defeso. Entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026, foram registrados quase um milhão de pedidos em todo o território nacional, demonstrando a vasta abrangência e a demanda pelo benefício.

Geograficamente, o estado do Pará lidera o volume de solicitações, evidenciando a forte presença da atividade pesqueira na região. Logo em seguida, destacam-se o Maranhão e o Amazonas, que também apresentaram um número elevado de requerimentos, refletindo a importância do seguro nessas áreas.

Em termos de pagamentos, o governo já efetuou a emissão de 135.433 parcelas do benefício, representando um investimento total de R$ 219,5 milhões até o momento. Mais uma vez, Maranhão e Pará figuram entre as unidades da federação com os maiores montantes de valores liberados, reforçando o impacto econômico e social do programa nessas localidades. Após a emissão, o prazo para que o dinheiro esteja disponível para saque pelos beneficiários é de até 14 dias.

Acesso digital ao benefício

Para facilitar o acesso e a desburocratização, o requerimento do seguro-defeso deve ser realizado de forma totalmente digital. Os pescadores podem utilizar o portal Gov.br, a plataforma unificada de serviços do governo federal, ou o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível para smartphones.

Esses canais digitais oferecem diversas funcionalidades além da solicitação inicial. Por meio deles, é possível acompanhar o status do processamento do pedido, verificar as datas exatas de pagamento das parcelas e, caso seja necessário, entrar com pedidos de revisão administrativa, tudo de maneira prática e acessível.

A importância do seguro para a subsistência

O Seguro-Defeso desempenha um papel fundamental na garantia da subsistência de milhares de pescadores artesanais e suas famílias durante os períodos de paralisação compulsória da pesca. Ao fornecer uma renda equivalente a um salário mínimo (atualmente R$ 1.621 em 2026) durante as estações de defeso, o programa assegura que a proteção ambiental e a reprodução das espécies não se traduzam em privação econômica para aqueles que dependem diretamente dos recursos pesqueiros.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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