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Lei Felca contra a adultização infantil impõe novas responsabilidades a pais influenciadores: Virginia Fonseca, Viih Tube e outros enfrentam mudanças

Bruna
Por 7 min de leitura
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Virginia Fonseca com os filhos, Maria Alice, Maria Flor e José Leonardo
Foto: Virginia Fonseca com os filhos, Maria Alice, Maria Flor e José Leonardo - @virginia

A partir desta terça-feira, 17 de março de 2026, novas e significativas regras de proteção para menores de 18 anos no ambiente digital entraram em vigor, impactando diretamente redes sociais, jogos on-line, vídeos e lojas virtuais. As alterações são parte da Lei nº 15.211/2025, amplamente conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Embora um decreto que regulamenta parte das medidas tenha sido adiado para uma análise mais aprofundada, a lei já é válida em todo o território nacional, estabelecendo um novo panorama para a atuação de pais influenciadores digitais que frequentemente exibem a rotina de seus filhos nas plataformas.

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Ainda que a nova legislação esteja ativa, influenciadores digitais de grande alcance iniciaram o dia com suas rotinas habituais, mostrando seus filhos nas redes, como é o caso de Virginia Fonseca com Maria Alice, Maria Flor e José Leonardo, além de Eliezer e Viih Tube, pais de Lua e Ravi, e Karoline Lima, mãe de Cecília. Essas personalidades frequentemente integram as crianças em seus conteúdos, inclusive em publicações publicitárias, onde produtos são promovidos com a participação dos menores, uma prática que agora se encontra sob uma lupa mais atenta da Lei Felca. A essência desta norma é clara: crianças não devem ser tratadas como ativos econômicos, e o uso de sua imagem para geração de receita passa a ser rigorosamente regulado.

Novas responsabilidades para criadores de conteúdo

A Lei Felca introduz um conjunto de novas responsabilidades e limites para criadores de conteúdo que monetizam a imagem de seus filhos. Especialistas em direito digital e marketing avaliam que a norma visa coibir a exploração indevida de menores, garantindo que qualquer exposição online seja justificada, proporcional e, acima de tudo, não exploratória. A lógica é afastar a ideia de que a criança é uma extensão econômica dos pais, enfatizando seus direitos próprios.

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A doutora em direito Jossiani Honorio Dias esclarece que, em situações de perfis como os de Viih Tube e Eliezer, que chegaram a abrir uma empresa em nome de sua filha Lua, ou Virginia, que transformou o cotidiano de suas crianças em conteúdo contínuo, a legislação impõe barreiras e exige novas obrigações. Isso significa que, enquanto compartilhar o dia a dia pode ser permitido, a transformação dessa prática em uma estratégia sistemática de monetização entra em conflito direto com o espírito da nova norma, que busca proteger os menores de serem explorados digitalmente.

Impacto direto em contratos e publicidade

Publicitários e professores de marketing digital observam que o impacto mais imediato da Lei Felca será sentido nos bastidores da indústria de influenciadores. Os contratos com marcas, as cláusulas com agências e a estrutura de conteúdos patrocinados precisarão ser revisados para se adequar às novas diretrizes. A legislação não criminaliza a simples postagem de fotos dos filhos, mas exige atenção redobrada quando há envolvimento de receita e estruturação jurídica.

Casos em que crianças aparecem ativamente promovendo produtos, uma ocorrência frequente em perfis como o de Virginia, tornam-se particularmente sensíveis neste novo cenário legal. O modelo de criação de uma empresa em nome do filho, adotado por Viih Tube e Eliezer, não se torna ilegal automaticamente, mas agora opera em um ambiente com maior respaldo jurídico para questionamentos. José Telmo, publicitário e professor da ESPM, destaca que quem utiliza a imagem dos filhos de forma mais organizada, com CNPJ e contratos, tem mais motivos para buscar aconselhamento jurídico do que aqueles que apenas compartilham momentos familiares em redes sociais.

Fiscalização e penalidades em casos de descumprimento

A Lei Felca estabelece que os pais não são mais meros “gestores de conteúdo”, mas sim responsáveis legais pela proteção digital dos filhos. Isso inclui a obrigação de validar a idade e o consentimento junto às plataformas, indo além de uma autodeclaração e exigindo documentação comprobatória. Em caso de exploração indevida, os responsáveis podem enfrentar ações civis e criminais, sujeitando-se a multas e, em cenários extremos, restrições de guarda.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que agora possui status de agência reguladora, será a principal responsável pela fiscalização da Lei Felca. A ANPD terá autonomia para elaborar normas complementares, monitorar a aplicação da lei e aplicar sanções variadas, dependendo da gravidade da infração, da reincidência e da capacidade econômica da plataforma. As penalidades podem incluir advertências com prazo para correção, multas de até 10% do faturamento da plataforma no Brasil no último ano, ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, limitado a R$ 50 milhões. Em situações mais graves, as empresas podem ser forçadas a interromper suas atividades no país, uma decisão que caberá ao Poder Judiciário.

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Desafios na efetividade da lei e monitoramento

Apesar do rigor legal, a fiscalização da Lei Felca ainda apresenta pontos considerados nebulosos por especialistas. Não existe um sistema automatizado capaz de rastrear milhões de visualizações em vídeos e stories para aplicar punições de forma automática, o que seria inviável tecnicamente e problemático juridicamente devido a possíveis falsos positivos. Na prática, a mudança pode ser mais sentida pelos influenciadores por meio de limitações de monetização impostas pelas plataformas ou por exigências mais elevadas de anunciantes.

Jossiani Honorio Dias reforça que a Lei Felca sinaliza claramente: se o filho estiver nas redes, os pais precisam provar que estão garantindo sua proteção. Se essa presença for monetizada, eles serão legalmente responsáveis. Em casos de exploração, tanto os pais quanto a plataforma poderão ser responsabilizados, consolidando a ideia de que os pais atuam como protetores legais da presença digital dos filhos, e não apenas como gerenciadores de conteúdo.

A origem e o propósito da legislação

Em sua essência, a Lei Felca expande para o ambiente online as garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990. Entre as principais mudanças, destacam-se a implementação de regras mais rigorosas para a verificação de idade, maior supervisão parental e a criação de mecanismos que facilitam a remoção de conteúdos considerados inadequados. O texto legislativo foi aprovado na Câmara em agosto de 2025 e teve uma tramitação acelerada no Congresso Nacional, impulsionada pelo crescente debate acerca da exposição e da possível exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais. A vigência da norma, inclusive, foi antecipada em seis meses.

A discussão sobre a “adultização” de crianças e adolescentes na internet ganhou grande repercussão após denúncias feitas pelo influenciador Felca, que, em um vídeo, abordou a prática de expor menores para obtenção de benefícios, muitas vezes pela própria família. Naquela ocasião, ele destacou o caso de Hytalo Santos, condenado em primeira instância por produção de conteúdo sexual envolvendo adolescentes. Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM, conclui que a Lei Felca explicita problemas pré-existentes, aproxima a atuação de influenciadores das regras de trabalho infantil e eleva o risco jurídico para pais que lucram com a imagem de seus filhos, reforçando a visão moderna da criança como sujeito de direitos próprios, e não como uma extensão de seus genitores.

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Bruna Santos é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve e colabora para o portal desde 2024. Formação: Professora.

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