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Lei 14.601 recria Bolsa Família com benefícios de até R$ 600 mensais por família

Luís Henrique Costa
Por 4 min de leitura
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.601/23, que recriou o programa Bolsa Família. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em junho de 2023, após aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O texto teve origem na Medida Provisória 1164/23 e estabelece novos critérios e valores para o benefício assistencial.

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Valores e composição dos benefícios

A lei define que cada membro da família beneficiada recebe R$ 142 pelo Benefício de Renda e Cidadania. Caso a soma dos benefícios não atinja R$ 600 mensais, a família recebe um complemento para garantir esse piso mínimo. O programa inclui também benefícios adicionais para grupos específicos.

Famílias com crianças menores de sete anos têm direito a R$ 150 por criança através do Benefício Primeira Infância. Dependentes entre 7 e 18 anos incompletos, gestantes e lactantes recebem R$ 50 cada um, conforme o Benefício Variável Familiar. Essas complementações garantem proteção social ampliada para núcleos familiares vulneráveis.

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Critérios de elegibilidade e cálculo de renda

Possuem direito ao programa as famílias com renda per capita igual ou inferior a R$ 218 mensais, desde que estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Quando a renda familiar aumenta e ultrapassa esse limite, a família continua recebendo metade do valor, contanto que a renda per capita não exceda meio salário mínimo, equivalente a R$ 660.

Para o cálculo da renda média, o governo exclui benefícios de caráter eventual, temporário ou sazonal fornecidos por órgãos federais, estaduais ou municipais. Indenizações por danos morais ou materiais também não entram na conta, assim como valores de outros programas assistenciais de transferência de renda. Exceção importante: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é contabilizado como renda familiar.

Condicionalidades para manutenção do benefício

  • Realização de pré-natal durante a gestação.
  • Cumprimento do calendário nacional de vacinação para menores.
  • Acompanhamento do estado nutricional de crianças com até sete anos incompletos.
  • Frequência escolar mínima de 65% para crianças de 4 a 6 anos incompletos.
  • Frequência escolar mínima de 75% para beneficiários de 6 a 18 anos incompletos sem conclusão da educação básica.

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) pode acompanhar famílias em descumprimento das condicionalidades, oferecendo suporte para superar gradativamente suas vulnerabilidades. Esse acompanhamento visa fortalecer vínculos e promover inclusão social sustentável.

Benefícios complementares e programas extintos

A lei mantém o crédito consignado para beneficiários do BPC, permitindo autorização de descontos de empréstimos diretos na folha do INSS, com limite de 35% de desconto. O programa Auxílio Gás também recebe complemento equivalente a metade do valor médio do botijão de gás, depositado a cada dois meses, totalizando o equivalente a um botijão de 13 quilos.

O Bolsa Família substitui o Auxílio Brasil, extinguindo seus benefícios. Contudo, três parcelas específicas continuam sendo pagas até completar 12 meses: Auxílio Esporte Escolar, Bolsa de Iniciação Científica Júnior para estudantes destaque em competições nacionais, e Auxílio Inclusão Produtiva Rural de R$ 200 mensais para agricultores familiares que doem alimentos equivalentes a 10% desse valor.

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Gestão, controle e processamento de pagamentos

O controle social do programa cabe ao conselho de assistência social local, em conjunto com a Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e do CadÚnico, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Os pagamentos são feitos ao responsável familiar registrado no CadÚnico, preferencialmente à mulher.

A Caixa Econômica Federal permanece responsável pelo processamento dos pagamentos e pode subcontratar bancos públicos ou privados com anuência do ministério. Quando a subcontratação envolve instituição pública, dispensa-se licitação; para instituições privadas, incluem-se também as instituições de pagamento autorizadas.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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