Entram em vigor nesta semana duas mudanças significativas nos empréstimos consignados para servidores públicos federais. A primeira norma, que passa vigorar nesta terça-feira, reduz a margem consignável já a partir de 2027. Na quarta-feira, um decreto amplia de 96 para 120 parcelas o prazo máximo dos contratos, permitindo maior flexibilidade nas condições de pagamento.
As alterações buscam equilibrar o acesso ao crédito com medidas de proteção contra o superendividamento. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos afirma que as mudanças estimulam uma relação mais responsável com o crédito para a população de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Redução de margem entra em vigor nesta terça
A reestruturação do consignado para o funcionalismo federal consta na Medida Provisória 1.355, que institui o Novo Desenrola Brasil. O dispositivo altera a Lei 14.509/2022, reduzindo de 45% para 40% o teto de consignações facultativas que um servidor pode contratar. Na prática, as parcelas mensais não podem ultrapassar essa fatia da remuneração total do funcionário.
A mudança afeta apenas contratos assinados a partir da entrada em vigor da norma. Operações firmadas anteriormente mantêm as diretrizes antigas, garantindo que os servidores já endividados não sofram alterações nas condições pactuadas. O texto da MP prevê ainda reduções progressivas: o limite global de 40% cairá dois pontos percentuais em 14 de janeiro de cada ano, a partir de 2027, até atingir 30%.
Prazo estendido para 120 parcelas
O Decreto 12.957/2026, que entra em vigor na quarta-feira, altera o Decreto 8.690/2016 e estende o prazo máximo de pagamento de 96 para 120 parcelas sucessivas. A medida reduz o valor das parcelas mensais, tornando o crédito mais acessível para o servidor que necessite contrair empréstimos. Essa ampliação do prazo representa uma flexibilização importante nas condições de financiamento para o setor público federal.
A extensão aplica-se aos novos contratos celebrados após a vigência do decreto. Operações já em andamento não sofrem alterações retroativas, preservando a segurança jurídica dos contratos existentes e evitando impactos inesperados nas finanças dos tomadores de crédito.
Fim da exclusividade para cartões e benefícios
A Medida Provisória 1.355 elimina a exclusividade dos 10% destinados à amortização de despesas com cartão de crédito consignado e benefícios sendo 5% para cada modalidade. Até agora, havia uma trava dentro da margem consignável para essas operações. Agora o servidor, aposentado ou pensionista pode decidir se deseja utilizar até 10% do seu limite para cartão e benefícios, ou se prefere aplicar essa fatia em outras modalidades de crédito.
As porcentagens relativas ao cartão e aos benefícios reduzirão dois pontos percentuais a cada 14 de janeiro, iniciando em 2027, até alcançar 0% em 2029. Essa eliminação gradual reflete a estratégia de transição suave, evitando descontinuidade abrupta nas operações de crédito existentes e permitindo que as instituições financeiras se adaptem à nova realidade regulatória.
Transparência e segurança nos contratos
Há pouco mais de um mês, no dia 14 de abril, entraram em vigor novas regras de segurança e transparência estabelecidas pela Portaria 984/2026. As mudanças trazem mecanismos de proteção e consulta que reforçam o controle do servidor sobre suas operações de crédito. Aposentados e pensionistas podem consultar diretamente no SouGov.br as taxas máximas de juros praticadas pelas instituições financeiras, facilitando a comparação antes da contratação.
Os principais pontos de proteção incluem:
- Anuência obrigatória do servidor para cada nova operação em cartão de crédito consignado
- Confirmação individual de cada transação, mesmo com autorização prévia da instituição
- Proibição de formalizações por telefone ou aplicativos de mensagens
- Restrição ao acesso de dados pessoais com validade limitada a 30 dias ou até a formalização do contrato
- Impossibilidade de cobrar taxas para abertura, manutenção, anuidade ou emissão de cartão adicional
Essas garantias funcionam como escudo contra operações indevidas e contratações não reconhecidas pelo servidor. As instituições consignatárias tornam-se responsáveis por manter atualizados os percentuais de juros em cada modalidade, permitindo maior transparência no mercado de crédito destinado aos servidores federais.
Reclamações desde o primeiro aviso
O servidor agora pode registrar reclamações assim que uma consignação apareça no sistema, mesmo antes de qualquer desconto na folha de pagamento. Essa antecipação do direito de reclamação oferece proteção mais robusta contra fraudes e contratações não autorizadas. A norma também veda a realização de consignações sem autorização formal e expressa do servidor.
Outra mudança relevante refere-se ao controle sobre operações com cartão consignado. Mesmo quando já houver autorização prévia para determinada instituição, o servidor deve confirmar individualmente cada nova transação, reforçando o direito de controle sobre suas finanças. A restrição ao acesso de dados pessoais dependerá sempre de autorização prévia, com validade limitada no tempo.
Aplicação às operações futuras
As mudanças estruturais na margem consignável têm validade para contratos firmados a partir de segunda-feira (dia 19). A Lei 14.509/2022 afirma que as operações anteriores continuam seguindo as diretrizes antigas, assegurando a manutenção das condições pactuadas até a liquidação integral do saldo devedor. Essa salvaguarda legal protege os atuais mutuários de alterações retroativas e oferece segurança contratual.
Servidores que desejem avaliar suas operações de crédito podem consultar as taxas máximas de juros no SouGov.br. O sistema permite comparação entre instituições e facilita decisões mais informadas sobre novas contratações. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos seguirá acompanhando a implementação das normas para garantir cumprimento e efetividade das medidas.