Norma Regulamentadora nº 1 obriga empresas a proteger saúde mental dos trabalhadores

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entra em vigor nesta terça-feira (26) e amplia a responsabilidade das empresas sobre a proteção da saúde mental dos trabalhadores. A medida foi anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024, após sofrer 2 adiamentos sucessivos em resposta à pressão de sindicatos patronais e empresas.

O ministro Luiz Marinho afirmou que não pretende voltar atrás novamente. Segundo especialistas, a exposição contínua a situações de risco no ambiente profissional está entre as principais causas de adoecimento mental e afastamentos do trabalho. O Brasil registrou mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais em 2025, batendo recorde histórico.

Sinais de ambiente de trabalho tóxico

De acordo com a Auditora-Fiscal do Trabalho Viviane Forte, diversos fatores configuram um ambiente profissional tóxico. Entre os principais indicadores estão:

• Metas excessivas e prazos difíceis de cumprir
• Jornadas extensas e trabalho frequente após o horário
• Ausência de suporte e reconhecimento profissional
• Assédio moral e conflitos interpessoais
• Falta de autonomia no trabalho
• Condições precárias de trabalho e falta de ferramentas adequadas
• Alta rotatividade de funcionários

A pesquisadora Thatiana Cappellano, especialista em transtornos mentais no contexto do trabalho, aponta que a intensificação da jornada e a pressão excessiva por metas são gatilhos principais. “Boa parte das pessoas hoje seguem tendo que fazer atividade de três pessoas, mas em uma só função. Se as pessoas continuarem trabalhando no ritmo que elas trabalham, elas vão continuar adoecendo mentalmente”, explica.

Como identificar riscos na sua empresa

A Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH) preparou um questionário para ajudar na identificação de sinais de ambiente prejudicial. As perguntas cobrem desde a reação do chefe a prazos não cumpridos até a frequência de trabalho após horário, reconhecimento profissional e relacionamento entre colegas.

Segundo Luana Carvalho, Diretora de Comunicação da ABRH, é essencial encontrar um equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. A organização destaca a importância de priorizar os cuidados com a saúde mental dentro das organizações. Empresas que reconhecem funcionários, oferecem prazos realistas e mantêm comunicação clara tendem a ter ambientes mais saudáveis e menor rotatividade.

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Canais de denúncia disponíveis

Trabalhadores que enfrentam situações de risco psicossocial contam com diversos canais para denúncias:

• Canal de Denúncias para Inspeção do Trabalho: plataforma online do Ministério do Trabalho
• Fala.br: sistema integrado de ouvidoria da Controladoria-Geral da União
• Central Alô Trabalho: telefone 158, funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília), com ligações gratuitas de fixo
• Superintendências Regionais do Trabalho: responsáveis por executar políticas públicas de trabalho nos estados
• Canal do Ministério Público do Trabalho: especializado em combater assédio moral nas relações de trabalho
• Disque 100: serviço gratuito e disponível 24 horas, recebe denúncias de violações de direitos humanos

O denunciante não precisa se identificar. Basta acessar um dos sistemas e inserir o maior número possível de informações sobre a situação. Os órgãos analisam se o caso configura assédio moral e realizam verificações no local de trabalho.

Impacto da norma nas organizações

A NR-1 estabelece obrigações específicas para empresas. As organizações precisam implementar medidas de proteção contra exposição contínua a situações de risco psicossocial. Isso inclui avaliação de riscos, implantação de controles e monitoramento regular das condições de trabalho.

Especialistas ressaltam que a medida vem em resposta ao crescimento de afastamentos por transtornos mentais. Em 2024, o Brasil já apresentava números alarmantes, com aumento contínuo de casos associados a ambientes tóxicos. A norma representa passo importante na proteção dos trabalhadores e na responsabilização das empresas.

A entrada em vigor nesta terça-feira marca o fim de 8 meses de discussões após o primeiro adiamento anunciado em agosto de 2024. O governo mantém posição firme de não conceder novas prorrogações, sinalizando que a medida é definitiva e não sofrerá novos atrasos.